Trânsito aduaneiro
620 resultados para Trânsito aduaneiro
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Resolução n.º 73/2000, de 14 de Novembro de 2000
... de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Considerando a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e ...
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Resolução n.º 14/2003, de 04 de Março de 2003
... passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Tendo em conta a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante, que ...
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Resolução n.º 41/2000, de 02 de Maio de 2000
... de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Considerando a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e ...
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Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
... íficas destinadas ao embarque, desembarque, transferência ou trânsito de passageiros e sua bagagem de máo, nos termos do Regulamento (CEE) n ... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga aérea e correio; ... b) Existência ...
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Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ... çam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo, ...
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Lei n.º 15/2001
... dicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito ... em julgado, de extracto organizado pelo tribu- ... nal, contendo a ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo ... Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos ... chefes das delegações ...
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Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)
1. A garantia prestada para obter a suspensão da executoriedade de acto de liquidação de dívida aduaneira pode ser levantada a requerimento de quem a haja prestado ou oficiosamente, no processo que a tenha determinado, obtida que seja, decisão transitado em julgado favorável ao garantido ou ocorra pagamento da dívida; 2. Tendo o requerente prestado várias garantias para alcançar a totalidade do...
... correu termos no 1 ° Juízo do já extinto Tribunal Fiscal Aduaneiro, sob o n.º de processo 77/87 ... b) Aquando da apresentação do pedido ... atingido o fim que a mesma visava assegurar, o que ocorre com o trânsito em julgado de decisão favorável ao garantido ou com o pagamento dessa ... -
Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... que o direito do arguido a que seja presumido inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, consagrado no artigo 32.º, n.º ... colocadas ou detidas em circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... que o direito do arguido a que seja presumido inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, consagrado no artigo 32.º, n.º ... colocadas ou detidas em circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente ...
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Resolução n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... por estrada entre os territórios das Partes Contratantes ou em trânsito através desses territórios ... Artigo 2.º Definições Para os efeitos ... Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma das Partes ...
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Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto de 1977
... 2. As alfândegas não podem proceder ao desembaraço aduaneiro sem apresentação dos boletins comprovativos do registo prévio ... caso, haja lugar ao pagamento de mais-valia; d) A baldeação e trânsito de mercadorias; e) A importação de mercadorias apreendidas, abandonadas, ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... trânsito" externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importa\xC3" ... que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro"; b) As transmissões de bens que se destinem a ser: I) Apresentados na alf\xC3" ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... Artigo 7.º Trânsito 1 - Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para facilitar ... Relativo à Aplicação do Artigo VII (Determinação do Valor Aduaneiro): 1.2, b), iv) - Valor transaccional; 11.1 - Determinação do valor ...
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Portaria n.º 213/89, de 14 de Março de 1989
... vem permitir uma maior simplificação e rapidez no desembaraço aduaneiro das mercadorias ao estabelecer os princípios orientadores e bases gerais ... transporte, quer após a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum ou outro regime de trânsito internacional ...
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Resolução n.º 13/88, de 04 de Junho de 1988
... for pedida por um crime em matéria de taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial, a extradição não será recusada pelo facto de a lei do ... Artigo 15.º Trânsito 1 - Sempre que uma pessoa tenha de ser extraditada para uma Parte ...
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Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007
... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga area e correio; b) Existncia de instalaes ...
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... a) Zonas de trabalho; ... b) Zonas de trânsito; ... c) Zonas de depósito ou armazenagem ... Artigo 0106-4.o ... Áreas ... contentores, cheios ou vazios, independentemente do seu regime aduaneiro, sendo os encargos com a remoçáo de sua responsabilidade ... 4 - A ...
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Acórdão nº 5479/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede de oposição à execução fiscal, o juiz, não obstante considerar que a petição é inepta por obscuridade da causa de pedir, de seguida, ainda que para a eventualidade de não se concordar com aquela fundamentação, considerou que a factualidade alegada, ou não era subsumível a fundamento algum de oposição ou era manifesta a sua...
... Liquidação, essa, objecto de impugnação, no Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto onde foi proferido despacho de suspensão da Instância ... e outros rendimentos do Estado são equiparados a decisão com trânsito em julgado». É, pois, inequívoco que, porque a dívida exequenda ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/92 . Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
... prestações de serviços fará parte, em princípio, do valor aduaneiro dos ... bens, pelo que tais operações são atingidas pelo imposto que ... regime de trânsito" externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importa\xC3" ...
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Decreto n.º 34/85, de 09 de Setembro de 1985
... ários de pessoas e de mercadorias entre os dois países ou em trânsito no seu território, acordaram o seguinte: ARTIGO 1 Âmbito de aplicação ... ARTIGO 11 Regime aduaneiro 1 - Os carburantes e lubrificantes contidos nos reservatórios normais de ...
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Portaria n.º 271/91, de 04 de Abril de 1991
... 6.º O desembaraço aduaneiro só deverá ser realizado após apresentação da declaração ou da ... da qualidade da mercadoria a exportar ou a importar ou em trânsito internacional, o mesmo será realizado no local e data indicados pelo ...
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Resolução n.º 7/95, de 07 de Fevereiro de 1995
... por sua conta, ou em caso de infracção aos regulamentos de trânsito" envolvendo tais meios de transporte; c) Em caso de execução de uma decis\xC3" ... às concedidas aos agentes diplomáticos, no tocante ao controlo aduaneiro da sua bagagem pessoal ... Artigo 12.º Segurança social Desde que os ...
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Acórdão nº 01582/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. arts. 18.º e 92.º do CPT,
... uma petição, que deu origem ao processo de recurso contencioso aduaneiro com o n.º 2/97, pela qual veio interpor recurso contencioso dos actos que ... 56, com nota de trânsito em julgado, que faremos juntar a final); u) O DIAP de Lisboa comunicou à ... -
Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro de 1988
... , bem como os vegetais e produtos vegetais armazenados ou em trânsito; b) Exigir as informações e os esclarecimentos necessários ao bom ... o seu transporte, serão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a verificar o cumprimento do ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... , sob condição de no prazo de 2 anos e 6 meses, a contar do trânsito em julgado, proceder ao pagamento integral ao Estado dos montantes em ... , Augusto Silva Dias, em «O novo Direito Penal Fiscal não Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro) - Considerações dogmáticas ...