Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Acórdão nº 1775/04.3.TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
Não constitui acidente de viação a morte de um animal provocada pela manobra de um veículo automóvel em logradouro privado, mas tal não isenta a respectiva seguradora de responder civilmente pelo dano, se houver culpa do segurado.
... À referida ave não foi atribuído valor aduaneiro A. Se o sinistro/acidente em litígio não está coberto pela apólice de ... ínio público e nas vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público e uma vez que o contrato de seguro que legitimou fosse demandada ... -
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... de fiscalizaçáo das actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem -estar animal ... Com vista à coordenaçáo de ... n. 338/97, incluindo os que se encontrem em trânsito comunitário comum ou em sujeiçáo a depósito temporário; b) Proceder a ...
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Acórdão nº 00031/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
I - Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos...
... Aduaneiro e Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e Controlo ... face ao preceituado no artigo 5ºnº 1 do DL citado que após trânsito em julgado do acórdão em execução a AF dispunha de 30 dias paro ... -
Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... Neste sentido, dever-se-á adequar o diploma às regras do trânsito comunitário e da circulação comunitária de mercadorias sujeitas aos ... ónico, tem vindo a criar dificuldades no rápido desembaraço aduaneiro das mercadorias, mesmo porque, existindo um limiar de isenção de IVA e ...
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Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... (acórdão recorrido), foi proferido a 15/7/2009, acórdão, com trânsito em julgado a 3/9/2009, em que se decidiu que o limite de 7500 euros, ... ao Decreto-Lei n.º 187/83, de 13-05 e ao vetusto Contencioso Aduaneiro, constante do Decreto-Lei n.º 31664, de 22-11-1941 ... Tal diploma ...
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Acórdão nº 00651/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não tendo sido notificada ao arguido a designação da audiência e a esta se tendo procedido sem a sua presença, ocorre omissão de formalidade que influi no exame da causa e afecta as garantias de defesa (al. b) do art. 4º do RJIFA (DL 376-A/89, de 25/10 e arts. 67º e 68º do DL 433/82, 61º e 113º do CPPenal e 32º da CRP), que, por isso, à luz do regime constante do art. 123º do CPPenal, tem como...
... ários para o apuramento da quantificação dos produtos em trânsito e existentes no entreposto o que levaram consequentemente a uma deficiente ... Tratava-se, assim, de aguardente que circulava sem controlo aduaneiro, imposto por lei ... Os recorrentes, com este circunstancialismo, não ... -
Portaria n.º 207/91, de 13 de Março de 1991
... terrestre será classificada em: a) Zona de trabalho; b) Zona de trânsito; c) Zonas de depósito ou armazenagem ... 3 - A definição das zonas ... Artigo 50.º Regime aduaneiro dos cais e das cargas 1 - Os cais da Administração consideram-se em ...
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Decreto n.º 33/80, de 24 de Maio de 1980
... e correio, bem como os relativos às formalidades de despacho aduaneiro, de passaportes, de divisas e de saúde, aplicar-se-ão aos passageiros, ... ARTIGO 9.º 1 - Os passageiros, a bagagem e a carga em trânsito directo pelo território de uma Parte Contratante apenas serão submetidos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
... , quando aplicável, o direito de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor ... 7 — As bagagens e a carga em trânsito directo no ter- ritório de uma Parte estão isentas de impostos, direitos ...
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Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
... vegetais e outros objectos, devendo no caso dos materiais em trânsito o controlo físico ser efectuado preferencialmente no local de destino ... o seu transporte, serão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a verificar o cumprimento das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
... h) Transportar tráfego em trânsito através do território da outra Parte; e ... i) Combinar tráfego na ... quando aplicável, o direito de transportar carga sob con- trolo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor ...
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Resolução n.º 26/95, de 19 de Maio de 1995
... Convenção sobre Aviação Civil Internacional e do Acordo de Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais, ambos abertos à assinatura em ... de entrada, despacho, imigração, passaporte, controlo aduaneiro e sanitário, deverão ser cumpridos por ou em nome desses passageiros, ...
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Acórdão nº 092/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
Das decisões proferidas, em processos pendentes, no momento da entrada em vigor do artº 12º da Lei nº 15/2002, de 5-6, e sendo aos mesmos aplicável o art.º 120º do ETAF, cabe recurso em terceiro grau de jurisdição. Nos termos do art.º 8º n.º 1 do DL n.º 281/86, de 5/9, que fixou as normas a que deveria obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósitos provisórios, o requerente a...
... de mercadorias não-comunitárias sem atribuição de destino aduaneiro, sendo que o prazo aplicável ao caso era o de vinte dias, previsto no ... sido expedida da Bélgica pela empresa B ... , sob procedimento de trânsito comunitário externo instaurado na estância aduaneira belga de Oostende a ... -
Acórdão nº 045991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - O recurso jurisdicional corresponde a um pedido de revisão da legalidade de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros e vícios de que esta padeça, com vista a apurar se essa mesma decisão judicial, que constitui o objecto de tal recurso, é ou não aquela que, de acordo com a lei, deveria ter sido proferida. II - Pelo que, nesse recurso, deve o recorrente impugnar, nas alegações,
... o início da actividade profissional do interessado no sector aduaneiro e não apenas na última entidade patronal ... Por sentença de 15.5.98 ... transcreveu, concluiu que nele «já se decidiu, com trânsito em julgado, pela inexistência do invocado vício de violação de lei, ... -
Acórdão nº 06591/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... (artigo 105° da RA); 2.-0 artigo 221°, n° 3, do Código Aduaneiro Comunitário veio estabelecer que a comunicação ao devedor dos direitos ... não seja necessária a demonstração (pela condenação com trânsito em julgado) da prática do crime, sendo bastante a formulação de um ... -
Acórdão nº 06591/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
I).- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...
... (artigo 105° da RA); 2.-0 artigo 221°, n° 3, do Código Aduaneiro Comunitário veio estabelecer que a comunicação ao devedor dos direitos ... não seja necessária a demonstração (pela condenação com trânsito em julgado) da prática do crime, sendo bastante a formulação de um ... -
Decreto n.º 271/71, de 19 de Junho de 1971
... hoteleiros e similares, ou destes para aquelas ou, ainda, em trânsito de uma estação para outra ... Art. 3.º Entende-se por guia regional ... ao pessoal de informação turística interferir no despacho aduaneiro, salvo a pedido das respectivas autoridades ... CAPÍTULO III Das ...
- Decreto-Lei n.º 290/92