tramitação processos contra ordenação
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Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...
... ção tendo em conta o depoimento prestado (contra legem) por T. F., ao abrigo do disposto no artigo ... quo (quando aí confirmou ter inúmeros processos judiciais em que a envolvem contra o aqui arguido ... exercício dos poderes processuais de ordenação que possam criar a aparência confiante de ... ências processuais que se extraem da tramitação dos autos: - Nos presentes autos, o arguido A. S ... -
Acórdão nº 01505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
Em litigio sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar a Direcção Geral de Alimentação e veterinária (DGAV) é representada pelo representante da Fazenda Pública.
... Não houve contra-alegações ... O M° P° junto deste Supremo ... ao Gabinete Jurídico assegurar a tramitação e a representação da DGAV em juízo ... a Administração Tributária nos processos judiciais tributários ... Sobre a competência ... tramitação dos processos de contra ordenação relativos à atividade da DGAV na fase da ... -
Acórdão nº 0762/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
Compete ao Representante da Fazenda Pública a representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da "taxa de segurança alimentar mais".(*)
... nos autos de impugnação judicial contra si deduzida por A………. Lda. visando-a ... a Administração Tributária nos processos judiciais tributários ... O artigo 15 do CPPT ... designado por GPP; d) Assegurar a tramitação dos processos de contra ordenação relativos à ... -
Acórdão nº 0535/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete ao Representante da Fazenda Pública representar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar em processo de impugnação judicial da taxa de segurança alimentar mais. (*)
... nos autos de impugnação judicial contra si deduzida por A……………. Lda. visando -a ... a Administração Tributária nos processos judiciais tributários ... O artigo 15 do CPPT ... designado por GPP; d) Assegurar a tramitação dos processos de contra ordenação relativos à ... -
Acórdão nº 0165/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
É ao Representante da Fazenda Pública e não à Secretaria Geral do MAM que cabe a representação em juízo do Fundo de Segurança Alimentar da DGAV.
... nos autos de impugnação judicial contra si deduzida por A…………… ... SA visando-a ... a Administração Tributária nos processos judiciais tributários ... O artigo 15 do CPPT ... designado por GPP; d) Assegurar a tramitação dos processos de contra ordenação relativos à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... 2 - Nos processos relativos a pessoas colectivas ou a associações ... 4 - O recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as ...
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Aviso n.º 16824/2021
... ; d) A área e serviço da Auditoria de Processos; e) A área e serviço de Fiscalização ... o desenvolvimento dos processos de contra-ordenação, assegurando a tramitação ...
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Acórdão nº 0852/10.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...
... a ação de indemnização intentada contra si por A ... , S.A., condenando-o, essencialmente ... mesmos períodos, a instauração de processos de contraordenação subiu exponencialmente ... 61) Os avisos de contra-ordenação lavrados pelos fiscais da A., concessionária, ... ário da CMV responsável pela tramitação das contra-ordenações afirmou isso mesmo. Não ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... 4 - O recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as ... CAPÍTULO VII Processos especiais Artigo 83.º (Processo de apreensão) 1 ...
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Acórdão nº 00094/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... a levar a cabo o procedimento instaurado contra arguidos e bastaria a sua própria qualidade de ... : se interveio em momento anterior nos processos de contraordenação em causa?; se realizou as ... ção judicial dos autos de contra-ordenação n ... os 210839384 e 209184973», o Delegado de ... , no âmbito da instrução e tramitação de processos de contra-ordenação - realizar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... -se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do ... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... ão do procedimento tributário ou na tramitação do processo de execução fiscal. 2 - ...
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Despacho n.º 3786/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... çóes e acçóes de natureza disciplinar e contra -ordenacional, cujo funcionamento obedece ao ... é assegurado mediante a realizaçáo de processos de averiguaçóes, inquérito, disciplinares e ...
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Despacho n.º 356/2021
... executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e ... em todos os trâmites os processos de contra-ordenação em que aplicação de coima caiba à Câmara Municipal; 9 - Assegurar a tramitação dos processos de execução fiscal, bem como ...
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Acórdão nº 3370/19.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2020
I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...
Processo n.º 3370/19.3T8AVR.P1 Recurso de Contra-ordenação laboral 4.ª SECÇÃO I. RELATÓRIO ... , com posterior cumprimento da tramitação prevista no art. 36º n.º 1 ... Notificados ... omissões e demoras na tramitação de processos por parte da secretaria do tribunal, a quem se ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... ónicos para a desmaterializaçáo dos processos e do relacionamento da administraçáo com os ... Artigo 98 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... Artigo 11.º Processos em curso Aos processos relativos a ... prova caso o processo continue a sua tramitação ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , quer através da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não ... ça de parte e a taxa de justiça da parte contra quem litigou ... No que respeita à nova tabela, ... em processos de contra-ordenação, entre 2 UC e 20 UC ... 2 - Nos recursos em ... , que constituam actos normais da tramitação específica da respectiva forma de processo, bem ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... 13.º Normas aplicáveis 1 — Os processos" por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.\xC2" ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... ção sobre a investigação e tramitação processuais ... Artigo 26.º Audição oral ...
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Acórdão nº 3141/18.4T9VIS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08
I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a titular de cargo político, se as penas aplicáveis aos crimes indiciados forem superiores a 3 anos de prisão, como prevê o artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do C.P.P. II – O membro de órgão representativo de autarquia local é titular de cargo político. III – Não tendo o legislador aproveitado a Lei n.º 94/2021, de 21/12, para introduzir...
... a realização de uma perícia aos processos de contra-ordenação e urbanísticos apreendidos ... relativamente à ausência de tramitação e/ou tramitação anómala de processos de ... -
Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... Artigo 5.º Princípios gerais 1 - Os processos de recrutamento e selecção de pessoal obedecem ... de ingresso ou de acesso; c) À tramitação, em concursos de processo comum ou especial ... de quinze dias, à classificação e ordenação dos candidatos e elaborará acta da qual ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2 - A contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ... têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 16.º Tramitação eletrónica 1 - Os procedimentos regulados pelo ... na presente disposição os respetivos processos administrativos são objeto de apensação e são ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo ... , ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3" ... administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º 3 - Em ... preveja, em determinada fase da sua tramitação, a intervenção do tribunal colectivo ... 5 - ...
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Lei n.º 35/2014
... aplicável aos factos praticados, aos processos ... instaurados e às penas em curso de ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... sujeitos a um regime especial de tramitação ... simplificada, com as seguintes ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...