trabalho infantil na europa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... e tendo sido ouvida a Comissáo do Trabalho e Assuntos Sociais da Assembleia da República, ... o objectivo estratégico de tornar a Europa comunitária no espaço baseado na economia do ... de comportamento desviante, trabalho infantil, bem como outro tipo de situaçóes ou ...
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Acórdão nº 1810/21.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. A alternância de residências é uma solução adequada ao exercício conjunto das responsabilidades parentais desde que sirva o interesse dos filhos e possa ser implementada,...
... menor era seguido em consulta de saúde infantil" no Centro de Saúde de ... , na ... \xC2" ... trabalho em horário laboral que decorre entre as 9 e as ... pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 28.02.1984, na 367ª reunião dos Delegados ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... No dia 1 de Maio de 2004, 10 Estados da Europa Central, de Leste e do Mediterrâneo(ver nota 1) ... eliminação da exploração do trabalho infantil Foi criado o PETI - Programa para a Prevenção e ...
- Despacho n.º 12116/2006, de 08 de Junho de 2006
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Acórdão nº 2582/7.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... ão do acidente) F) Em frente do parque (infantil) e parque de merendas que ladeia a linha férrea ... , como as de alimentação, que mesmo sem trabalho sempre seriam feitas ... Quer devido ao ... como a Resolução 75-7 do Conselho da Europa, de 14.3.1975, a qual no seu n.º 13.º ...
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Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018
1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...
... 12. O seu trabalho é desenvolvido em festas de casamento, parques ... foi desaparecendo nos Estados Unidos e na Europa – «Ascensão e queda da doutrina do ... as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência ou violência doméstica, ... -
Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020
Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...
... que foi substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade e se encontra extinta pelo ... sobre a educação e o comportamento infantil contribuem claramente para a decisão de usar ou ... ções da ONU e exigências do Conselho da Europa, que foi firmando jurisprudência sólida, os ... -
Despacho N.º 160/2009 de 4 de Fevereiro
... o lugar de Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do ... do Programa da Assembleia das Regiões da Europa", Eurodisseia ... Presidente do Comité de Direcç\xC3" ... do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ... Membro do Conselho Superior do Instituto da ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... , as economias asiáticas e as da Europa Central e Oriental registaram um crescimento ... para a ideia de uma educação infantil. Define-se a educação escolar de nível ...
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Acórdão nº 661/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa...
... ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... ção sexual de crianças e a pornografia infantil (JOUE L335, de 17.12.2011, rectificada, JOUE L18, ... 28.5.2012) da Convenção do Conselho da Europa" para a Protecção das Crianças contra a Explora\xC3" ... -
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... do Homem e a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ... ção sexual de crianças e a pornograia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do ... Realça o trabalho positivo efetuado por organizações da ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... técnico foram realizadas reuniões de trabalho com os departamentos governamentais com assento ... conta a livre circulação de pessoas na Europa e a dimensão europeia do mercado de trabalho, ... , convergindo para a ideia de educação infantil" (v. D6). Define-se educação escolar de nível b\xC3" ...
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Listagem n.º 208/2006, de 15 de Novembro de 2006
... A FLOR-JARDIM INFANTIL ACT. TEMPOS LIVRES, LDª ... AA+U ... NO TRABALHO, L.DA ... CONTRUçOES EUROPA AR-LINDO,LDA ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)
... a melhoria das condições de vida e de trabalho dos seus povos, no respeito dos valores da ... é uma constante na publicidade infantil. A obesidade infantil é já um enorme problema ... http://ec.europa.eu/comm/avpolicy/reg/tvwf/contact_ ...
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Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
... 504798839 ... 1 792,56 A FLOR - JARDIM INFANTIL ACT. TEMPOS LIVRES, LDA ... 501774386 ... 2 ... - AMBIENTE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO, LDA ... 507312643 ... 18 877,50 AMBIFUGA - ... 502715995 ... 3 955,20 CONTRUÇOES EUROPA AR - LINDO, LDA ... 503335207 ... 1 444,92 ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Mercado de Trabalho, Emprego e Formação ... Melhor Protecção Social ... ça; e o da afirmação de Portugal na Europa e no Mundo ... Portugal precisa de retomar uma ... Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil, através do desenvolvimento das seguintes ...
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Listagem n.º 218/2004, de 27 de Novembro de 2004
... 1 734 ABEI - Assoc. Para o Bem-Estar Infantil Freg. V. F. de Xira ... 501122915 ... 22 491 ... 114 695 ACEDE - Empresa de Trabalho Temporário ... 503447994 ... 519 ACEMP - ... 143 Sociedade Construções - Novo Modelo Europa, Lda ... 503335231 ... 379 Sociedade Construtora ...
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Despacho n.º 26308/2007, de 16 de Novembro de 2007
... a partir de Outubro de 2004, um grupo de trabalho constituído no Ministério da Justiça tendo em ... Bolseiro de investigaçáo (Conselho da Europa) sobre prevençáo e tratamento da delinquência ... contra a exploraçáo do trabalho infantil (CNETI) e na comissáo de avaliaçáo da ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Assegurar o futuro dos Portugueses numa Europa em transformação Relatório Apresentação No ... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ... significativo de situações de trabalho infantil detectadas, revelando, contudo, agravamento da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
... competências -chave concretiza- -se no trabalho" articulado à volta do conceito nuclear de educa\xC3" ... Portugal na Europa" e no mundo (EM) ... Localização do arquip\xC3" ... a tendência de aumento da obesidade infantil/juvenil nos Açores, suas consequências e ...
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Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
... ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Comissão ... ência com a nova meta estratégica para a Europa de se tornar na economia do conhecimento mais ... ao trabalho clandestino, ao trabalho infantil e ao falso trabalho independente; Reforço da ...
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Acórdão nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
... requerente levou a L (…)até um parque infantil sito em …; a criança não chorava quando ficou ... se deslocava e permanecia no local de trabalho da requerida ... O requerente era director ... pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 28/9/84, que estabelece: «qualquer decisão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), procedeu à elaboração ... apresentou a melhor evolução de toda a Europa dos 25 (54,5 % vs. 23,8 % da média ... ção para a Promoção da Segu- rança Infantil APD Associação Portuguesa de Deficientes ...
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Acórdão nº 3502/17.6T8VCT-H.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1 - A guarda partilhada dos filhos, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 2 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional...
... à compatibilidade dos horários de trabalho do progenitor, que labora em turnos rotativos ... – seguindo orientação do Conselho da Europa que, na sua Resolução 2079 (2015) instou os ... as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ... -
Despacho n.º 7495/2006(2ªSérie), de 04 de Abril de 2006
... , o Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil ... O Programa criou uma rede de ... Portugal passou de País mais atrasado da Europa em indicadores de saúde materno-infantil para ... ções técnicas exigidas com ritmo de trabalho que mantenha a actualização e adestramento do ...