Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2001 O Plano Nacional de Emprego (PNE), adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, dá corpo ao compromisso assumido pelo Estado Português, no âmbito da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego do Luxemburgo, que teve lugar em Novembro de 1997, de dar adequada tradução prática às directrizes para o emprego acordadas nesta Cimeira.

Estas directrizes consubstanciam uma estratégia coordenada para o emprego à escala europeia, transposta para a realidade portuguesa, com as adaptações justificadas pelas especificidades nacionais, através do PNE.

Tal como a estratégia europeia em que se integra, também o PNE se encontra subordinado a uma lógica plurianual, devendo dar satisfação, no horizonte de cinco anos definido para a sua implementação, aos novos desafios e articular-se com as grandes prioridades que se colocam a Portugal e às economiaseuropeias.

No Conselho Europeu de Nice, realizado em Dezembro de 2000, procedeu-se à aprovação das alterações às linhas directrizes para a política de emprego para 2001, das recomendações individuais dirigidas aos Estados membros e do relatório conjunto.

Tendo em vista estas alterações e a identificação de linhas de resposta aos novos desafios, o Governo lançou o processo de revisão do PNE, envolvendo vários departamentos ministeriais, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Comissão Permanente de Concertação Social, para além da participação dos parceiros sociais num grupo de trabalho que tem vindo a acompanhar a execução e revisão anual do PNE.

Esta revisão, respeitando a coerência, a estrutura e as ambições do PNE, tem como finalidade responder aos novos desafios da estratégia europeia, designadamente tendo em atenção as inovações na Estratégia Europeia para o Emprego, resultantes da incorporação das conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira, bem como as prioridades políticas definidas a nível nacional, tendo em conta a evolução recente dos indicadores do mercado de emprego, e os acordos recentemente assinados com os parceiros sociais relativos à política de emprego, mercado de trabalho, educação e formação e às condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade, bem como o balanço interno da respectiva implementação.

As alterações agora introduzidas correspondem, igualmente, à necessidade de incorporação das observações da Comissão e das recomendações a Portugal constantes do relatório conjunto, relativas à execução do PNE em 2000, da estrutura e medidas incluídas no novo Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006) que, por garantir grande parte do suporte financeiro do PNE, influencia fortemente o leque de instrumentos disponíveis para a sua execução.

Importa, assim, proceder, em face das linhas de revisão identificadas, à introdução das adaptações consideradas necessárias ao PNE, a fim de o tornar capaz de dar resposta aos desafios da modernização e da qualificação do emprego, de combate ao desemprego e de promoção da coesão social e da igualdade de oportunidades.

Assim: Nos termos do artigo 199.º, alínea g), da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Aprovar a revisão anual do Plano Nacional de Emprego para 2001, o qual é republicado em anexo à presente resolução, com as alterações resultantes daquelarevisão.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

PLANO NACIONAL DE EMPREGO PARA 2001 Sinopse Em 2000, o emprego continuou a crescer a ritmo elevado (1,7%), idêntico ao observado no ano anterior (1,9%), e a taxa de desemprego desceu para um nível histórico (4,1%), atingindo o valor médio anual mais baixo dos últimos anos. O comportamento do mercado de trabalho teria contribuído para uma evolução dos ganhos médios nominais na indústria, electricidade, gás e água mais elevada do que a registada nos dois anos anteriores (5,7%, contra 5%), mas que se traduziu num acréscimo real, ou seja, depois de deflacionado pelos preços (2,8%), muito próximo do de 1999 (2,7%).

A evolução favorável da actividade económica e os esforços desencadeados ao nível do Plano Nacional de Emprego (PNE) perspectivam um comportamento favorável do mercado do emprego português, com a continuação do crescimento líquido do emprego (1%), com a progressiva aproximação da taxa de emprego dos 70%, até 2005 e a manutenção da taxa de desemprego abaixo dos 5%.

Em 2001 foram acrescidos às orientações para as políticas de emprego dos Estados membros cinco objectivos horizontais, visando incorporar na Estratégia Europeia para o Emprego (EEE) as prioridades definidas nos Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira e com o objectivo de assegurar a coerência com a nova meta estratégica para a Europa de se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e mais coesão social.

Tendo em conta estas prioridades, foram definidos como principais desafios para o processo do Luxemburgo, neste contexto: Preparar a transição para uma economia do conhecimento; Modernizar o modelo social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusãosocial; Promover a igualdade de oportunidades.

Para além dos novos objectivos transversais já referidos, a EEE, embora mantendo a estrutura em quatro pilares, introduziu novos temas, nomeadamente o combate aos estrangulamentos no mercado de trabalho, a qualidade do emprego e a higiene e segurança no trabalho.

Ao nível nacional e perante a situação globalmente positiva a nível dos indicadores quantitativos do mercado de emprego, prefigura-se para o País um novo ciclo para a política de emprego abrangendo um conjunto de áreas prioritárias, transversalmente abrangidas pelas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor.

Tendo em conta as novas prioridades definidas quer à escala nacional quer à escala europeia e integrando-as com as anteriormente consideradas, identificam-se como áreas a merecer particular atenção no âmbito do PNE para 2001 as seguintes: Fortalecimento do apoio à formação contínua, na dupla perspectiva da formação ao longo da vida dos indivíduos e do desenvolvimento da adaptabilidade das empresas às mudanças estruturais da economia, com particular atenção aos domínios das tecnologias da informação e da comunicação e envolvendo os parceiros sociais de modo mais activo; Prosseguimento da melhoria do sistema educativo, nomeadamente através da generalização progressiva das formações profissionalmente qualificantes e da adequação da formação de professores a novos conteúdos curriculares, designadamente os que se prendem com conhecimentos e competências informáticas, e a metodologias que promovam o ensino experimental e a aproximação à vida activa; Dinamização da criação de emprego no sector de serviços, aumentando a qualidade e a diversidade de oferta no sector, nomeadamente através da satisfação de necessidades ainda existentes, quer ao nível das empresas, quer ao nível dos serviços pessoais, e elevando o nível médio das qualificações; Encorajamento da abordagem em parceria das questões relacionadas com a modernização da organização do trabalho, com vista ao estabelecimento de compromissos concretos entre os parceiros sociais a todos os níveis adequados; Reforço do combate às várias formas de trabalho ilegal, nomeadamente ao trabalho clandestino, ao trabalho infantil e ao falso trabalho independente; Reforço da promoção da empregabilidade dos desempregados, numa nova relação entre benefícios sociais no desemprego e na pobreza e as obrigações doscidadãos.

Mantém-se a estratégia de abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na perspectiva da participação equilibrada dos homens e das mulheres na vida profissional e familiar, contemplando a indispensabilidade de compensar a desvantagem das mulheres no que se refere às condições de acesso e participação no mercado de trabalho e a desvantagem dos homens no que se refere às condições de participação na vida familiar.

Em 2001 cresceu o número de objectivos quantificados previstos na EEE, quer definidos a nível europeu, quer a nível nacional. No total encontram-se definidas 29 metas, que se enunciam: Garantir uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de completarem 6 (jovens) ou 12 meses de desemprego; Proporcionar, até 2002, um Plano Pessoal de Emprego a todos os Desempregados de Longa Duração (DLD) inscritos nos centros de emprego; Garantir a todos os jovens com menos de 21 anos, inscritos nos centros de emprego, que não concluíram o ensino básico ou, tendo concluído aquele, não concluíram o secundário, uma formação facilitadora da sua integração na vida activa; Garantir a realização de 16 500 estágios profissionais para jovens, à luz do objectivo da igualdade de género; Manter o peso de formação profissional para desempregados em pelo menos 20%, quer de desempregados, quer de desempregadas em formação; Elevar para 40% o peso dos alunos em cursos tecnológicos, profissionais, de especialização e outros de vocação profissionalizante ao nível do ensino secundário, sensibilizando-os para as áreas que ajudem a reduzir a segmentação do mercado de trabalho; Reduzir para metade, até 2010, o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que apenas dispõem de nove ou menos anos de escolaridade e não participam em acções de educação e formação complementares; Assegurar que, até 2006, todos os jovens até aos 18 anos de idade, quer se encontrem ou não em situação de trabalho, possam frequentar percursos de educação ou de formação que permitam a obtenção de níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional, devidamente certificados; Aumentar a formação da população empregada por forma a atingir, em cinco anos, 10% de formandos no total dos activos empregados, com equilíbrio entre ossexos; Todos os trabalhadores deverão ter um número mínimo de vinte...

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