título executivo livrança
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Acórdão nº 15165/19.0T8SNT-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – Nos termos do art.º 716.º n.º 1 CPCiv, a atribuição, ao exequente, do poder e do encargo de fazer a liquidação significa que o exequente, ao promover a execução, formula já o pedido como líquido e que não é ilíquida a quantia fixada por cálculo aritmético, sendo explicitados pelo exequente os valores intermédios do referido cálculo. II – Mas se a obrigação exequenda tem um...
... , Lda., apresentou requerimento executivo para pagamento de quantia certa contra AA, BB e C, com base em título executivo constituído por uma livrança, com ... -
Acórdão nº 1242/06.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido nos termos do pacto de preenchimento, não a inutiliza como título executivo. O valor inscrito na livrança reduz-se àquele que resultar do referido pacto. II - Não há lugar a qualquer incidente ulterior de liquidação da sentença proferida na oposição à execução. O processo executivo contém em si a própria...
... , dessa forma, a que se saiba se na livrança dada como título executivo foram apostos ... -
Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...
... a prescrição do crédito e a falta de título executivo ... Alegam, para o efeito e em ... como título cambiário, no caso, como livrança e como tal está sujeita ao regime legal da ... -
Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç
... , apresentando o seguinte requerimento executivo: «Título Executivo: Livrança Factos: O ora ... -
Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2
... * Como título executivo, foram apresentadas duas livranças no ... também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem ... -
Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...
... 9 ... Lê-se no verso dessa primeira livrança: “Dou o meu aval ao subscritor. A rogo de (…) ... Não deixando a livrança de ser um título particular, notifique no processo principal, a ... , quanto à executada (…) título executivo ... Assim sendo, rejeito, nos termos do ... -
Acórdão nº 21945/13.2T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
SUMÁRIO (da relatora): 1. Por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e no que concerne à acção executiva, o disposto no novo Código de Processo Civil só se aplica aos procedimentos e incidentes da natureza declarativa (como é o caso de oposição à execução) que sejam deduzidos a partir de 1 de Setembro de 2013. 2. A oposição à execução assume a estrutura de uma contra-acç
... /2013 (data da última amortização da livrança) até hoje, juros estes que, por sua vez, ... , com o teor do requerimento executivo, não é alegada a origem da dívida, nem tão ... peticionar a quantia de 23.233,53 € a título de capital ... v. Seguindo o entendimento da ... -
Acórdão nº 3707/11.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de
... Alegam, em síntese, que a livrança apresentada à execução foi preenchida ... – requerimento executivo e original da livrança de fls. 17 ... 2. Com ... do avalista pelo pagamento do título é assim solidária com a do aceitante do título ... -
Acórdão nº 549/21.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso atribuir
... do contrato e não tendo assinado a livrança em causa ... Regularmente citada, a ... pela obrigação cartular que emerge do título dado à execução , tendo sido definidos como ... procedeu ao preenchimento do título executivo ora dado à execução em manifesta violação ... -
Acórdão nº 3224/17.8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo...
... Dá em execução a livrança junta a fl.s 87, com data de emissão de ... o imóvel identificado no requerimento executivo, tendo-se a subscritora obrigado a pagar as ... Diz, ainda, que a livrança constitui título executivo, como mero quirógrafo, uma vez que ... -
Acórdão nº 5711/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2011
É válida como livrança, constituindo título executivo, o formulário impresso de letra de câmbio em que é escrita a expressão “letra aliás livrança”.
... Com o requerimento executivo a exequente apresenta formulário impresso de ... -se imediatamente o manuscrito “liás livrança à B…, sucursal portuguesa ou à sua ordem a ... Considerou o Tribunal a quo inexistir título executivo válido, determinando, em ... -
Acórdão nº 7135/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
I – Não pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor dos insolventes posteriormente ao encerramento do processo de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 88º, nº 3, do CIRE. II – Podia questionar-se nesse caso se a exequente estava impedida de ver ressarcido o seu crédito, uma vez que o art. 233º, nº 1, al. c), do CIRE, a propósito dos efeitos do encerramento da...
... A exequente apresentou como título executivo uma livrança no valor de € ... -
Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... ça entre o regime a aplicar ao aval em título completo e ao aposto sobre título em branco e a ... âncias do caso concreto, perante uma livrança em branco, importará esclarecer, nomeadamente, o ... livrança emitida em 07.4.2006 (título executivo) e que teve subjacente um contrato de abertura de ...
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Acórdão nº 4023/18.5T8ENT-A de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
I- No requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (artigo 724º, nº1 d) do CPC); II- Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. III- A excepção de preenchimento abusivo, como...
... nos factos/exposição do Requerimento Executivo que é legitima portadora de duas livranças ... Junta para o efeito uma Livrança preenchida no dia 05.02.2016 com o montante de ... em dívida, a exigibilidade e certeza do título ... J. Com efeito, a Recorrida não alargou, ... -
Acórdão nº 602/22.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15
I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaçã
... , invocando a ineptidão do requerimento executivo – por falta de alegação de factos essenciais ... ção do pacto de preenchimento da livrança dada à execução, a falta de conhecimento do ... os embargos, alegando que, sendo o título uma livrança, não estava obrigada a alegar os ... -
Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... de estarem prescritas, não há qualquer título executivo para sustentar a ação, sendo que os ... 4.ª– Com efeito, prescrita a livrança como título de crédito, e uma vez que o aval é ...
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Acórdão nº 1188/12.3TBSSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1- A livrança em que não foi aposta a data da emissão não produz efeito enquanto tal. 2- Essa falta de eficácia estando prescrita em lei especial, por sua vez fundada em convenção internacional, seria em violação da hierarquia de fontes de direito e do princípio de que a lei geral não revoga a lei especial se por força do disposto do art.º 46º, nº 1, al º c) do CPC essa...
... , 8, 10, 12 e 14 anexos ao requerimento executivo) ... 102.º O título executivo é pressuposto ... ções exequendas inerentes a cada livrança dada à execução ... 112.º Citamos a título ... -
Acórdão nº 1981/18.3T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
- O título executivo que foi apresentado pela exequente (livrança) foi assinado por J2 e J3, que agiram em nome da gerência da firma C, Lda., como resulta da aposição do carimbo. Porém, figura na livrança como subscritora e devedora a firma C, S.A.; - De acordo com o disposto no artigo 130.º, do Código das Sociedades Comerciais, em princípio, as sociedades podem adoptar posteriormente um outro...
... , possuidor e legítimo portador de uma livrança subscrita em 30.12.2002 pela sociedade C, S.A. e ... i) Ser declarada a nulidade do contrato e título cambiário ... ii) Ser declarado a ... executivo ” (nosso sublinhado) ... Sucede que a ... -
Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...
... subjacentes às livranças que constituem título executivo, o preenchimento abusivo das referidas ... o regime legal que resulta da livrança e do aval enquanto garantia cambiária ... -
Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã
... cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não contém reconhecimento ... ção cambiária ou a acção de letra, livrança ou cheque, sempre esses títulos são providos de ... -
Acórdão nº 4922/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. Compete aos oponentes/avalistas, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título...
... da operação de crédito inerente à livrança dada à execução, não faz prova da existência ... , razão pela qual o requerimento executivo é inepto por falta de alegação da causa de ... são totalmente diferentes da função do título executivo, isto é, cada um tem uma função ... -
Acórdão nº 549/21.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Quem se apresenta a instaurar uma acção executiva baseada numa livrança, deve, de acordo com a distribuição legal do ónus da prova, demonstrar a existência da obrigação e o vencimento da mesma (art. 342º,1 CC), o que é feito pela simples junção do título executivo. 2. Mas se o executado negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso...
... do contrato e não tendo assinado a livrança em causa ... Regularmente citada, a ... pela obrigação cartular que emerge do título dado à execução, tendo sido definidos como ... procedeu ao preenchimento do título executivo ora dado à execução em manifesta violação ... -
Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...
... , em síntese, que: - nunca assinou a livrança dada à execução, nem nunca tal livrança lhe ... inferior ao indicado no requerimento executivo, tendo em atenção o documento emitido pelo ... contestação e da livrança que serve de título executivo ... Realizada a audiência prévia, ... -
Acórdão nº 490/21.8T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-09
I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de “Contrato”, atinentes a alterações de contrato de abertura de crédito em conta corrente caucionada celebrado entre o Banco (que cedeu o seu crédito à Exequente) e a sociedade de que o Executado era...
... No Requerimento executivo , apresentado em 23-01-2021, a Exequente ... à validade do presente contrato, enquanto título executivo, sempre se dirá que: ... a) O ... 9.1. Uma livrança por si subscrita e avalizada por NR , ficando o ... -
Acórdão nº 5455/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e...
... de que o exequente inutilizou o título executivo apondo-lhe o símbolo do euro, violando ... o título executivo de que dispunha (livrança) substituindo o cifrão pelo sinal € aposto com ...