taxas contributivas trabalhadores independentes
328 resultados para taxas contributivas trabalhadores independentes
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A
... ções de trabalhadores, as despesas consideradas imprevistas e ... de impostos, taxas, coimas e multas, incluindo as consignadas, em ... entidades reguladoras próprias e independentes ... e as que atuam no setor da aviação civil, ... , de dívidas fiscais e dívidas contributivas, aquelas devem ser repartidas pelas ... entidades ...
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Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... às remunerações devidas aos trabalhadores e membros dos órgãos sociais, por estes ... Segurança Social, das prestações contributivas deduzidas por retenção na fonte, outra corrente ... ão prejudicam (porque absolutamente independentes) a qualidade ilícita e culposa da mesma conduta, ... e direitos niveladores agrícolas, as taxas e demais tributos fiscais ou parafiscais cuja ... -
Lei n.º 110/2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta ... de outrem ou em situação ... ça social, aos trabalhadores independentes, ... bem como o regime de inscrição ... incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no ...
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Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... º4 de 19/01/2005, é aplicável aos trabalhadores da Ré que são sócios dos AA. e, em ... do regime geral da segurança social ou por taxas contributivas anteriormente aplicáveis; mais ... por conta de outrem ou independentes, como também, tendencialmente unitário, ...
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Acórdão nº 0137/13.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - A actividade de criação de frangos, independentemente de estar organizada sob a forma de actividade profissional ou empresarial, uma vez enquadrando-se na categoria B do IRS, é sempre subsumível à categoria de trabalhador independente à luz das normas do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRC). II - A contribuição devida pelas Entidades...
... apreço não são qualificados como trabalhadores independentes, nos termos e para os efeitos do ... do cumprimento das obrigações contributivas dos respetivos regimes previdenciais, nos termos ... taxas contributivas mais reduzidas que se aplicam aos ... -
Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... notificada das liquidações contributivas em 06/10/2011, pela comunicação escrita ... trabalhadores e tendo a ora recorrente sido notificada para a ... a taxa a aplicar, no caso de pluralidade de taxas, 3) a liquidação stricto sensu traduzida na ... empregadoras e trabalhadores independentes; Assim, ainda que de forma assaz difusa, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... Públicos, regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas e estatuto do ... ou equiparadas, trabalhadores independentes ou entidades contratantes, com sede, direção ... º 3, ficando as mesmas isentas de quaisquer taxas ou emolumentos. Artigo 7.º Norma revogatória ... o cumprimento das obrigações contributivas dos contribuintes e gerir as respetivas contas ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ém visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de redução drástica da sua ... das obrigações fiscais e contributivas, v) moratórias de créditos, vi) apoio a adores independentes e empresários em nome individual, vii) apoio ao ... caso sejam necessários, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores ...
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Lei n.º 41/2016
... ão social escolar, todas dimensões contributivas para a definição do primeiro Plano Nacional ... de longa e muito longa duração e trabalhadores mais velhos; ... Neste âmbito, avançar na ... contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de ... ço inclui-se a redução generalizada das taxas moderadoras, o alargamento da Rede de Cuidados ...
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Acórdão nº 1212/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
A acção por via da qual a entidade empregadora pretende obter a condenação do trabalhador a reembolsar-lhe o valor – que ela já liquidou à Segurança Social – correspondente às quotizações que eram da responsabilidade do trabalhador e que não foram oportunamente descontadas nas remunerações que lhe foram pagas não se insere no âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal,
... ções sociais, não são impostos ou taxas, mas imposições parafiscais: embora apresentem ... pagamento das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço, devendo para o efeito proceder, ... empregadoras; b) Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas colectivas e as ... dessa relação e das prestações contributivas de natureza parafiscal – são da competência ... -
Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016
Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...
... de cada uma das obrigações contributivas, em causa nos autos, até ao efectivo e integral ... °, n.º 1 e 2 do Código Civil), e não nas taxas previstas na legislação especial por dívidas ... ções mensais devidas pelos seus trabalhadores e gerentes ao Instituto de Segurança Social, o ... equiparados e os trabalhadores independentes, ou seja, só as pessoas que trabalharam e ... -
Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal ... empregadoras ou pelos trabalhadores independentes", sem prejuízo de eventual pagamento de quotizaç\xC3" ... públicos de saúde ou da justiça, cujas taxas pagas pelos utentes são, por opção política ... pelo fim das respetivas carreiras contributivas, se tivessem a mínima suspeita de que no seu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais à Segurança ... aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do ... equiparados e os tra- balhadores independentes. 28 O sistema previdencial abrange o regime geral ... 3—As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do ...
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Regulamento n.º 310/2024
... às prestações sociais não contributivas e a todos os apoios sociais concedidos pelo ... No caso dos trabalhadores independentes considera-se rendimento o sujeito ... ço Nacional de Saúde; h ) Ao pagamento de taxas de emissão ou renovação de documentos; i ) Ao ...
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Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...
... na eventualidade de desemprego dos trabalhadores agrícolas, que já detinham esse enquadramento ... e do regime dos trabalhadores independentes, de acordo com o respectivo enquadramento (artigo ... se a aplicação do referido regime, com as taxas previstas no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de ... ça Social em termos de taxas contributivas e não dispõe sobre subsídio de desemprego ou ... -
Lei n.º 113/2017
... trabalhadores em situação irregular. Inovação do sistema ... ção das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações; a ... proteção social dos trabalhadores independentes; - Continuar o processo de reavaliação do ... Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de ...
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Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... o subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem, não podendo ser parcial na ... enviadas nem pagou as diferenças contributivas, não tendo igualmente enviado a Declaração da ... ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa ... do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de junho), taxas que se mantiveram em vigor de abril de 1996 até ...
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Acórdão nº 00617/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... ência a aplicação, a estes trabalhadores, da taxa contributiva resultante da ... que, até então, os Trabalhadores Independentes descontavam a uma taxa de 29,60% sobre o valor ... E a razão para esta diferença de taxas contributiva entre uns e outros trabalhadores ... regime geral, naturalmente as taxas contributivas teriam de ser também equiparadas às desse ...
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Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, uma vez que assim não faria ... ao regime geral dos trabalhadores independentes a que aludem as alíneas d), e) e f) do mesmo ... ão apenas para permitir a redução das taxas contributivas aplicadas CONCLUSÃO O recurso não ...
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Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
... de segurança social a todos os trabalhadores das actividades agrícolas ou equiparadas, o que ... ou ao regime dos trabalhadores independentes, consoante sejam trabalhadores subordinados ou ... taxas de contribuições referentes a estes ... das consequentes obrigações contributivas previstas no regime geral dos trabalhadores por ...
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Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... data dirigido pela Ré a outros trabalhadores – (17.º p.i.) 13 ... O Autor entregou à Ré ... Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27/10 (taxas contributivas) e o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 de ... independentes das dos demais, que reforça a conclusão por ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... Taxas Portaria n.° 90/2015 – Diário da República ... das entidades administrativas independentes Decreto-Lei n.° 41/2015 – Diário da ... acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), ... para a entrega das prestações contributivas ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... Taxas Portaria n.° 90/2015 – Diário da República ... das entidades administrativas independentes Decreto-Lei n.° 41/2015 – Diário da ... acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), ... para a entrega das prestações contributivas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M, de 07 de Agosto de 2004
... trabalhadores por conta própria das actividades agrícolas e ... de Novembro, sofreu alterações em sede de taxas contributivas por força do Decreto-Lei n.º ... da generalidade dos trabalhadores independentes, estabelecido no Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... respectiva equidade; c) Proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de falta ou ... equiparados, e os trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que não exerçam actividade ... devem ser cumpridas as obrigações contributivas ... 2 - As entidades empregadoras são ... pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com ...