taxa publicidade
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Acórdão nº 01931/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - O princípio do inquisitório, com o objectivo último de busca da verdade material, reflecte-se nos poderes de cognição do juiz na delimitação fáctica, na natureza e limites do objecto do processo. II - O ónus da prova do direito de liquidar taxa referente a afixação de um painel publicitário cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da LGT. III - Não...
... o ónus de provar que não se tinha enganado na quantificação da taxa". VI. Por outro lado, o facto de uma das testemunhas da impugnada, o Sr. H\xE2"... na EN 114 ao KM 48,450 E, a existência de painéis de publicidade implantada pertencente a “E…, LDA.”, visível da variante à N3 e ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...4 — Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada contém obrigatoriamente a ... d) do n.º 1 do artigo 3.º;. g) Pagamento da taxa de emissão de alvará. 3 — Os demais requisitos e condições dos ...
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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012
...Concretamente, é regulada a taxa de segurança devida pelos passageiros embarcados e estabelece -se as ..., de espaços comerciais, de escritórios, de serviços de publicidade, de parques de estacionamento automóvel, de aluguer de automóveis, de ...
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Acórdão nº 0222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso “sub judice” tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II – Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação
... às facturas nºs 700000020810 e 700000021826, referentes a publicidade, praticados pela Câmara Municipal de Lisboa, que foi julgada ...ão ou autorização administrativa, bem como do pagamento de qualquer taxa, pelo que é livre a respectiva utilização e afixação em bens imóveis ... -
Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2
...taxa pela fixação de publicidade instalada junto à EN 14, Km 22- 750LE ... -
Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...
... tácito da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação da taxa de publicidade relativa ao ano de 2007, no montante de € 361,80. ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... taxas previstos na T abela anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa de inflação, no Orçamento Anual do Município, em função da ...4 — Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização de farmácias, de ...
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Acórdão nº 01270/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados (art.280° n° 5 CPPT) são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausê
... da Câmara Municipal de Esposende referente à liquidação da taxa de publicidade, no montante de € 1.032,94. Termina as suas alegações ... -
Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... liquidação de taxa devida pela “instalação e funcionamento de posto de. abastecimento de ... Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia e 25.º,. n.º 3, ...
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Decisões Sumárias nº 267/13 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2013
... do art.º 16.º, nºs 1 e 4, do Regulamento Municipal de Publicidade, conjugadas com o disposto nos arts 1.º e 2.º, nºs 2 e 8 do Anexo ...ão, interpretadas no sentido de que permitem a liquidação de taxa de publicidade relativa a anúncios colocados em prédio privado, por ...
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Acórdão nº 01448/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
1 - A liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT], quando não for válida e regularmente...
...ção da instância executiva instaurada por créditos decorrentes de taxa por renovação de licença de publicidade. No âmbito das Alegações ... -
Acórdão nº 0959/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Ocorre omissão de pronúncia se na sentença recorrida não se conheceu da questão suscitada de saber se os reclamos luminosos contendo a marca e logótipo da recorrente implantados em terrenos privados constituíam, ou não, publicidade comercial ou se ao invés como defende a impugnante se trata de publicidade obrigatória meramente informativa que não está sujeita a licenciamento. II - Tal omissã
... autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação de taxa de publicidade, referente ao ano de 2009, efectuada pela Câmara municipal ... -
Acórdão nº 1201/09.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2009
I - A desconsideração da personalidade colectiva foi originada para ocorrer a situações abusivas de actuação que ponham em causa a boa fé negocial, pondo em risco a harmonia e credibilidade do sistema. II - O seu fundamento jurídico encontra-se no art. 334º do CC.
... 17) A Requerida C1..... obrigou-se, ainda, a pagar, a título de taxa de publicidade, as seguintes quantias mensais: ● Relativamente à ... -
Regulamento n.º 1041/2020
.../2020 Sumário: Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Regulamento Municipal de Defesa da ... sai do elenco de atividades e instalações sujeitas ao pagamento da taxa de impacte ambiental, previsto no regulamento anterior, salvaguardando-se, ...
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Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I. Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013. II. E porque a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às taxas objecto da presente...
... Cascais, relativamente aos actos de liquidação de taxas de publicidade apostas em vários estabelecimentos de abastecimento de combustível, no ... às alegadas taxas de publicidade está em discussão uma pretensa “taxa” que resulta de uma suposta publicidade que se encontra instalada em ... -
Aviso n.º 6202/2023
...e Publicidade do Município de Arronches. Torna-se público, que a Assembleia Municipal ...público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais. 4 — A ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...publicidade, o que se traduz num reforço significativo da autonomia dos municípios ... no número anterior serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, ...
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Regulamento n.º 432/2018
...ção ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. O documento encontra-se disponível, ... artigo 7.º do presente regulamento, após o pagamento da respetiva taxa. 3 - A autorização consubstancia a prática, pela Câmara, de um ato ...
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Regulamento n.º 506/2019
..., por escrito, as entidades patrocinadoras que queiram afixar publicidade nas instalações desportivas, em conformidade com o previsto no artigo ... a que se refere o número anterior fica sujeita ao pagamento da taxa definida pelo Regulamento de Taxas e Outras Receita dos Município de ...
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Acórdão nº 0657/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...
... e Fiscal de Braga impugnação judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em instalações comerciais sitas à margem ... -
Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a A…………., S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,
... a sentença que julgou procedente a presente impugnação e anulou a taxa devida pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, no ... -
Acórdão nº 608/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013. II. Resultando demonstrado que a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 31.12.2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às
... valor de € 9.833,40, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, de taxa de publicidade, referente ao ano de 2013. A recorrente terminou as suas ... -
Acórdão nº 00204/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
Se, em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial de oposição, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n.º 5 do artigo 635.º do CPC.* * Sumário elaborado pelo...
... exequente é as Estradas…, S.A., proveniente do não pagamento de taxa relativa a publicidade, do ano de 2000. Refere que efetivamente colocou ... -
Portaria n.º 327/2018
... contratar a Prestação de Serviços de uma Agência de Publicidade pelo período de três anos.Considerando que a partir de 1 de janeiro de ..., no montante máximo de 500.000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a ...
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Portaria n.º 327/2018
... contratar a Prestação de Serviços de uma Agência de Publicidade pelo período de três anos.Considerando que a partir de 1 de janeiro de ..., no montante máximo de 500.000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a ...