taxa legal juros

Em caso de responsabilidade civil objectiva por acidente de viação, em que resultaram para o peão traumatismo craneano, fractura da perna esquerda e vários ferimentos no corpo, tendo sofrido intensas dores até falecer, ficado 90 dias com incapacidade total para o trabalho e com permanente limitação dos movimentos do joelho esquerdo, sendo já de idade, é razoável fixar a indemnização por danos...

I - Só precedendo reclamação da especificação e do questionário, que não foi atendida, a parte pode suscitar tal questão em sede de recurso que se interpuser da decisão final. II - Se houver factos admitidos por acordo que não constem da especificação, devem ser tomados em conta na sentença, por força do artigo 659 n. 2 do Código de Processo Civil, o qual é ainda aplicável à 2ª instância ( artigo

I - Não estando provado que o autor tenha alguma vez fixado um prazo e notificado o réu para, dentro dele, cumprir a sua prestação com a cominação de esta deixar de lhe interessar após o seu termo, não se verifica a situação prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 808 do Código Civil que permite que a mora se transforme em não cumprimento definitivo. II - Para este efeito é irrelevante que a acção

I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

I - De forma genérica, pode dizer-se que para que a incapacidade para o trabalho seja qualificada como dano de natureza patrimonial é necessário que se prove que em razão dessa incapacidade o lesado previsivelmente não obterá o rendimento de trabalho que obteria se não fora a incapacidade. II - Porém, tal incapacidade representa sempre um dano não patrimonial. III - Não se provando que...

• Diário da República

• Legislação

I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as importâncias adiantadas e, não havendo prazo para o reembolso, pode exigi-lo a todo o tempo. III - A falta de pagamento no prazo exigido pelo credor confere a...

I - Em caso de morte, causada por acidente de viação, as indemnizações resultantes da perda das importâncias que os falecidos retiravam dos seus salários e entregavam aos pais são devidas, uma vez que o direito de indemnização se transmite por morte. II - Em termos de normalidade essas contribuições perduram até alturas do casamento, o que sucede, em termos de normalidade, até aos 25 anos. III -...

I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter...

I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as importâncias adiantadas e, não havendo prazo para o reembolso, pode exigi-lo a todo o tempo. III - A falta de pagamento no prazo exigido pelo credor confere a...

I - Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime continuasse a existir, embora apenas para efeitos de responsabilidade civil. II - Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal

I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter...

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo...

I - Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime continuasse a existir, embora apenas para efeitos de responsabilidade civil. II - Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo...

1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...

Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...

I - Tendo a liquidação de sentença por finalidade apurar o que efectivamente está em dívida na obrigação, não é ela mais do que um enxerto de um processo declarativo na acção de execução e, por isso, o seu requerimento é uma verdadeira petição inicial. II - Se a sentença condenatória, título executivo, condenou no pagamento ao Autor de importância que se viesse a liquidar em execução de sentença,