taxa legal juros
-
Acórdão nº 081474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992
I - Não obedece ao preceituado nos ns. 1 e 6 da Lei 80/77 e ao disposto na Portaria 962/85 a carta remetida ao Banco de Portugal pelo portador de títulos do Tesouro representativos do direito a indemnização referente a bens nacionalizados ou expropriados em que diz apenas que, para liquidação da sua dívida, está na disposição de lhos ceder pelo valor nominal. II - Convencionado que o crédito...
... II - Convencionado que o crédito vence juros à taxa legal máxima para operações bancárias ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de realização dos projetos, sugestões de ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3"íneas anteriores, calculados à ... taxa legal ... 2 — Verificando-se uma situação de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... dos resultados obtidos, designadamente a taxa de ... realização dos projetos, sugestões de ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3"íneas anteriores, calculados à taxa legal" ... 2 - Verificando-se uma situação de reincid\xC3" ...
-
Acórdão nº 0066281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993
Em caso de responsabilidade civil objectiva por acidente de viação, em que resultaram para o peão traumatismo craneano, fractura da perna esquerda e vários ferimentos no corpo, tendo sofrido intensas dores até falecer, ficado 90 dias com incapacidade total para o trabalho e com permanente limitação dos movimentos do joelho esquerdo, sendo já de idade, é razoável fixar a indemnização por danos...
... em 200 contos, sendo devidos, por pedidos, juros à taxa legal ... -
Acórdão nº 0074042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Atento o disposto no artigo 405, n. 1 do Código Civil, é válida a cláusula, inserta em contrato-promessa, pela qual o promitente comprador se obriga a pagar juros à taxa legal sobre a quantia em dívida, ao promitente vendedor, decorridos 180 dias após a celebração do contrato e até à sua extinção ou à realização do contrato prometido; II - Se o credor, infundadamente, não presta a colaboração
... o promitente comprador se obriga a pagar juros à taxa legal sobre a quantia em dívida, ao ... -
Acórdão nº 9110121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1991
I - Merecem a tutela do Direito, e não são insignificantes os danos traduzidos em sofrimento físico e moral do lesado que saiu do acidente com fracturas de fémur e ossos da perna esquerda determinativos do efeito permanente de atrofia da coxa. II - São devidos juros, à taxa legal e desde a citação, como prestação adicional da indemnização para compensar o lesado, na qualidade de credor da...
... II - São devidos juros", à taxa legal e desde a citação, como prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 9520050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995
I - Só precedendo reclamação da especificação e do questionário, que não foi atendida, a parte pode suscitar tal questão em sede de recurso que se interpuser da decisão final. II - Se houver factos admitidos por acordo que não constem da especificação, devem ser tomados em conta na sentença, por força do artigo 659 n. 2 do Código de Processo Civil, o qual é ainda aplicável à 2ª instância ( artigo
... ção esta englobará também, se pedidos, juros à taxa legal desde a citação, ... -
Acórdão nº 9120859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
I - Não estando provado que o autor tenha alguma vez fixado um prazo e notificado o réu para, dentro dele, cumprir a sua prestação com a cominação de esta deixar de lhe interessar após o seu termo, não se verifica a situação prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 808 do Código Civil que permite que a mora se transforme em não cumprimento definitivo. II - Para este efeito é irrelevante que a acção
... do Código Civil, a sentença deve fixar os juros à taxa legal nos termos determinados no nº 1 do ... -
Acórdão nº 0066281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)
Em caso de responsabilidade civil objectiva por acidente de viação, em que resultaram para o peão traumatismo craneano, fractura da perna esquerda e vários ferimentos no corpo, tendo sofrido intensas dores até falecer, ficado 90 dias com incapacidade total para o trabalho e com permanente limitação dos movimentos do joelho esquerdo, sendo já de idade, é razoável fixar a indemnização por danos...
... em 200 contos, sendo devidos, por pedidos, juros à taxa legal ... -
Acórdão nº 0074042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - Atento o disposto no artigo 405, n. 1 do Código Civil, é válida a cláusula, inserta em contrato-promessa, pela qual o promitente comprador se obriga a pagar juros à taxa legal sobre a quantia em dívida, ao promitente vendedor, decorridos 180 dias após a celebração do contrato e até à sua extinção ou à realização do contrato prometido; II - Se o credor, infundadamente, não presta a colaboração
... o promitente comprador se obriga a pagar juros à taxa legal sobre a quantia em dívida, ao ... -
Acórdão nº 339/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 1999
No tocante a letras de câmbio, assim como aos demais títulos de natureza cartular, ao respectivo portador, ainda que empresa comercial, apenas é licíto reclamar juros de mora à taxa legal fixada na lei para as obrigações civis ou comerciais.
- Acórdão nº 0250713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 9620020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
... juros do dinheiro recebido, deveria ser condenado a ar juros de mora à taxa legal desde a primeira interpelação para ...
-
Acórdão nº 09400/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... ção da mesma, bem como no pagamento de juros" indemnizatórios, desde 12.10.2012, até à emiss\xC3" ... impõe o pagamento de juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa de juros de mora ... legal que a partir do momento em que os bens penhorados ...
-
Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...
... adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para ... -
Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...
... acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos até integral ento, à taxa de juros comerciais, ou seja: - à 1ª Autora, da ... €), dos juros de mora vencidos, à taxa legal de juros comercias, desde as respectivas datas de ... - Acórdão nº 0061522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998
-
Acórdão nº 97B914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - De forma genérica, pode dizer-se que para que a incapacidade para o trabalho seja qualificada como dano de natureza patrimonial é necessário que se prove que em razão dessa incapacidade o lesado previsivelmente não obterá o rendimento de trabalho que obteria se não fora a incapacidade. II - Porém, tal incapacidade representa sempre um dano não patrimonial. III - Não se provando que...
- Acórdão nº 0061522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
-
Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1998
... II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal ...
-
Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
... II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal ...
-
Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... ,00 + € 241,95 + € 9,68) acrescido de juros de mora calculados desde 24.11.2015 à taxa ... € 79.675,03, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a citação até integral e efectivo ... -
Acórdão nº 9530164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Em caso de morte, causada por acidente de viação, as indemnizações resultantes da perda das importâncias que os falecidos retiravam dos seus salários e entregavam aos pais são devidas, uma vez que o direito de indemnização se transmite por morte. II - Em termos de normalidade essas contribuições perduram até alturas do casamento, o que sucede, em termos de normalidade, até aos 25 anos. III -...
... IV - Os juros devem contar-se, à taxa legal, desde a citação ... -
Acórdão nº 9940145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime continuasse a existir, embora apenas para efeitos de responsabilidade civil. II - Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal
... - Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal de 10% desde a data da ... -
Acórdão nº 9830852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
I - A actuação de boa-fé é uma imposição ético-jurídica que começa nos preliminares da negociação dos contratos, continua na fase da respectiva formação e deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas. II - O tribunal, ponderada a culpa dos contraentes, pode decretar a restituição do sinal em singelo. III - Se o tribunal entender que deve ser restituído o sinal em singelo, ele deve ter...
... esse que se exprime na obrigação de pagar juros de mora à taxa legal. IV - É da ...