Acórdão nº 9530164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805 N1 N2 B ART806 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/14 IN CJ T2 ANOIX PAG64.

Sumário: I - Em caso de morte, causada por acidente de viação, as indemnizações resultantes da perda das importâncias que os falecidos retiravam dos seus salários e entregavam aos pais são devidas, uma vez que o direito de indemnização se transmite por morte. II - Em termos de normalidade essas contribuições perduram até...

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