Acórdão nº 9940145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução07 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483. LUCH ART45 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. PORT 158/99 DE 1999/02/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG239.

Sumário: I - Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime...

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