taxa justiça nos tribunais administrativos
11402 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ... Artigo 18.º Aprovação do Regulamento das ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... ítulo subsidiário, aos processos administrativos e fiscais e aos ... processos ...
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Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...
... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé [cf. artigo ... a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a ... 131.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o que, como se deixou assente, ... nos Tribunais Administrativos, que a taxa de justiça paga no processo cautelar será ... -
Acórdão nº 09701/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... -se no âmbito da competência dos Tribunais Tributários e não dos Tribunais Administrativos ... ficam obrigados ao pagamento de taxa, cujo montante varia em função do tempo de ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e os ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito ... , deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores ... de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua atribuição ... 2 - A lei pode ... pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração a passar o ...
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Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
... Tribunais Administrativos, impugnando a Deliberação do ... Processo nos Tribunais Administrativos), a taxa de justiça é de 6 unidades de conta (Tabela I - ...
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Acórdão nº 29/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II - Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica
... Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior ... Processo nos Tribunais Administrativos) e a taxa de justiça de 6 unidades de conta, de acordo com ... -
Acórdão nº 0939/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
Nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
... notificada para proceder ao pagamento de taxa de justiça, reclamação essa em que invocava ... quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... será sempre proporcionado acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito ... íduos; d) Garantia da equidade e da justiça social no relacionamento com os cidadãos; e) ... , deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores ... pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a Administração a passar o ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... invalidade ou ineficácia julgada pelos tribunais competentes, sem prejuízo do disposto no artigo ... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ... ção dos procedimentos administrativos ... Esta inovação permitirá, ainda, eliminar ...
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Acórdão nº 0246/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
À luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
... à sua responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nestes autos de recurso judicial de ... caso de demandar ou ser demandado nos tribunais administrativos ou tributários, fica dispensado ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... ças e acórdãos proferidos pelos tribunais, no âmbito de recursos de deci- sões da ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... 93.º SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 91.º Regime processual À interposição, ...
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Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...
... ções, sucessivamente, nos seguintes tribunais: - Tribunal da Comarca do ... - º Juízo, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, ... Processo nos Tribunais Administrativos) e a taxa de justiça de 6 unidades de conta, de acordo com ... -
Acórdão nº 00864/11.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... o notificou para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da ... quando demandem ou sejam demandadas nos tribunais administrativos ou tributários, com duas ...
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Portaria n.º 380/2017
... informáticas, permitem tornar a Justiça mais ágil, célere e transparente. Optando-se ... ção eletrónica dos processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais abrangente, suficiente ... taxa de justiça ou da concessão do benefício do ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ção produz efeitos na data do pagamento da taxa devida, determinada nos termos previstos no ... SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 53.º Regime processual À interposição, ... definido no Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Artigo 54.º Tribunal ... de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça ... 2 - Se o recurso jurisdicional respeitar ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com ... pela legislaçáo relativa ao acesso à justiça ... Artigo 64 ... Colaboraçáo das ... , conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorizaçáo de residência prevista no ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... Artigo 8.º Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário ... Artigo 9.º Pluralidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Regime substantivo dos contratos administrativos ... Título I Regime substantivo dos contratos ... taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... , pode ser objeto de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos do ... Código de ... responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas ... Alterações ...
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Acórdão nº 01049/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...
... nos autos, determinou o pagamento da taxa de justiça após a decisão da causa principal ... tribunais administrativos e fiscais, sendo a taxa de ... -
Acórdão nº 04536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... taxa, uma vez que lhe falta o indispensável nexo ... ocupação do subsolo, assim se fazendo JUSTIÇA!XContra-alegou o recorrido (cfr.fls.435 a 468 dos ... P. T. Administrativos, aplicável “ex vi” artº.2, al.c), do C. P ... P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a ...
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Acórdão nº 00682/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... administrativista MJLCN nos Cadernos de Justiça Administrativa, nº. 112, Julho/Agosto 2015, pp ... a Autora pretende impugnar atos administrativos em matéria eleitoral, concretamente, a ... ões, concluindo: DA OMISSÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA PELA RECORRENTE I. Deve a Recorrente ... , in O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição Revista e ...
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Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...
... concorrerão no futuro acesso aos Tribunais da Relação (salientando que dois deles possuem ... sobre os pressupostos de facto quanto à taxa de resolução processual e quanto à data de ... qualificar como atos formalmente administrativos, há ainda que ter em conta, para além da ... -
Acórdão nº 01233/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só
... no prazo de 10 dias efectuar o pagamento da taxa de justiça nos termos do disposto no nº 2 do ... de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à ... ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa ... -
Portaria n.º 267/2018
... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ... dos sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento ... 3 - [ ... ]. 4 - Efetuado o pagamento da taxa de justiça, a certidão eletrónica é emitida e ...