tabela remunerações função publica
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.201,48 ... retribuição acordada foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ... que não existe a indexação das remunerações dos autores às dos enfermeiros do sector ... -
Regulamento n.º 453/2023
... e) Princípio da proteção da saúde pública, bem-estar social e do ambiente; ... f) ... de 50 % face ao respetivo valor fixado na Tabela de Taxas ... Artigo 13.º ... Validade dos ... presente Regulamento são ponderadas em função da rele- ... vância da atividade desenvolvida ... em consideração os custos com remunerações (remune- ... ração base, subsídios de férias ...
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Regulamento n.º 152/2018
... Nova de Lisboa é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se, para ... dos critérios objetivos de seleção em função da categoria a prover; d) Liberdade de ... número anterior a perceção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor; b) ... 3 - A tabela retributiva única consta no anexo II ao presente ...
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Aviso n.º 3337/2017
... a declaração mensal de remunerações dos colaboradores; Preencher e disponibilizar o ... em Gestão e/ou Administração Pública; Experiência comprovada em processamento de ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ... , de 31 de julho - Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às ...
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Aviso n.º 4567/2021
... de Música da Polícia de Segurança Pública (PSP). Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da ... ção dos postos de trabalho e remunerações 6.1 - Local de trabalho: a) O Curso de Formação ... ógico indispensáveis ao exercício da função policial; e) Ter cumprido as leis de vacinação ... 14.2 - A tabela de inaptidões a observar no exame médico é a ...
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Edital n.º 169/2022
... NCP — Norma de Contabilidade Pública ... PCI — Procedimento de Controlo Interno ... as entidades interessadas e comprovar a função ou cargo desempenhado ... pela pessoa signatária ... Anexo — tabela de equivalências entre as nomenclaturas da norma ... Remunerações de ... pessoal’ devem corresponder à da tabela ...
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Edital n.º 169/2022
... Interno NCP — Norma de Contabilidade Pública PCI — Procedimento de Controlo Interno POCAL ... as entidades interessadas e comprovar a função ou cargo desempenhado pela pessoa signatária de ... Orgânica (macro e micro): Anexo — tabela de equivalências entre as nomenclaturas da norma ... Remunerações de pessoal’ devem corresponder à da tabela de ...
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Portaria n.º 112/2023
... Administração Pública e nas relações estabelecidas entre entidades ... função da natureza da intervenção das entidades ... aplicação da tabela de seleção; ... b) «Amostragem aleatória», o ... 350.10.509 Processamento de remunerações ... Processamento de remunerações por ...
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Despacho n.º 440/2019 de 2 de abril de 2019
... remuneratria 11., nvel remuneratrio 48, da tabela remuneratria nica da funo pblica, sendo o ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... sócio territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... (GFAD); 7.4.2.3 - Gabinete de Remunerações e Assiduidade (GREA); 7.4.2.4 - Gabinete de ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Pública, Divisão de Contabilidade, Divisão de Gestão ... curso de Pós-Graduação em Direito da Função Pública, pela Faculdade ... de Direito da ... Carreiras e Remunerações” (SINASE/ATAM — 2008); Curso de Formação ... ção de Formação “Microsoft Excel” (TABELA — 1991); Curso ... “Implementação de um ...
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Aviso n.º 17116/2023
... com as remunerações de todos os trabalhadores em funções nesta ... 3.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única; ... b) Luís Miguel ... função que lhe era determinada, tendo um elevado ... de funções na área da contratação pública, das contraordenações, dos recursos ...
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Regulamento n.º 684/2019
... , e com os Princípios da Administração Pública" e com a demais legislação relativa à moderniza\xC3" ... 3 - A função dirigente implica uma ampla responsabilização ... fase ativa; tt) Assegurar a aplicação da tabela de avaliação e seleção da documentação ... fim de garantir o processamento de remunerações e comparticipações dos trabalhadores, ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... militares nomeados um regime de remunerações e outras regalias idêntico ao consagrado para o ... ocupam, já a segunda é atribuída em função de uma missão específica e temporária que lhes ... Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, de 18 de ... da ajuda de custo diária de acordo com a tabela em vigor (para todo o pessoal que se desloque ao ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... que respeita aos montantes constantes da tabela e encargos legais ou da legislação que defina ... , estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências; ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ou os demais deveres dos notários ... à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente anterior à data ...
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Aviso n.º 16913/2020
... ções tomadas na reunião ordinária pública de Câmara Municipal de 22 de julho de 2020 e na ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) f) "Indexante ... são definidas pela entidade locadora em função da situação de necessidade habitacional que ... que não constam com registo de remunerações" naquele organismo. 2 - No caso do/a candidato/a n\xC3" ...
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Despacho n.º 9095/2019
... Escolas deste Instituto e após consulta pública, realizada nos termos previstos nos artigos 98.º ... ços laboratoriais constantes na respetiva tabela de preços que não carecem de autorização do ... 's a afetação de verbas é efetuada em função da respetiva imputação de tempo ou da verba que ... , a título de compensação, remunerações referentes a atividades exercidas nesse âmbito.2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... em matéria de fiscalidade e da despesa pública, influenciando e condicionando a política ... redação: «Artigo 2.º [ ... ] 1 - A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos ... /M , de 3 de agosto, é determinado em função da remuneração base efetivamente auferida pelo ... remunerações dos gestores públicos das empresas públicas de ...
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Despacho n.º 2293/2019
... íficos para Chefia em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... ça; f) Processar os salários, remunerações acessórias e contribuições legais, de todos os ... , a prestação dos serviços inseridos na Tabela de Taxas e Licenças; c) Emitir as Guias Receita ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M
... das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira. Estabelece o ... -se ainda que, face a tão exigente função, o ingresso na respetiva carreira especial ora ... termos da lei geral, por referência à tabela remuneratória única, observando a estrutura ... CAPÍTULO VIII Remunerações" e condições de trabalho Artigo 18.º Remuneraç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M
... das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira. Estabelece o ... -se ainda que, face a tão exigente função, o ingresso na respetiva carreira especial ora ... termos da lei geral, por referência à tabela remuneratória única, observando a estrutura ... CAPÍTULO VIII Remunerações" e condições de trabalho Artigo 18.º Remuneraç\xC3" ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Cláusula 18.ª Manutenção de remunerações acessórias 1 - (…) ... 2 - (…) ... 3 - No ... e grupo profissional correspondentes à função e xercida. 3 - O disposto no número anterior ... Atentos os valores fixados na tabela de remunerações em vigor nas ... prestado na Administraçã o Pública e/ou nas administrações portuárias. 3 - No ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... das carreiras da Administração Pública trazido pela LVCR e pela LTFP, impõe-se rever a ... ou que põem em causa o prestígio da função, cabendo ao conselho de administração da AT a ... correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU) da carreira especial ...
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Acórdão nº 1148/14.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19
I-As conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem. II-O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou...
... , que até prova em contrário, fazem fé pública, foram inquiridos diversos trabalhadores que ... ência contributiva, consideram-se remunerações as prestações pecuniárias ou em espécie que ... renovação contratual vai ocorrendo em função da necessidade de mão-de-obra, o que não ... justiça devido, calculado nos termos do tabela ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... do país da residência de acordo com a tabela disponível no m destas instruç es ... Campos ... remunerações colocados à sua disposição (rendimentos ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública (art. 32.º, n.º 6, da Lei n.º 16/2001, de 22 ... aos herdeiros determina-se em função do número de dias que decorreu desde a data do ...