tabela remunerações função publica
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... legislador em recorrer ao corte de remunerações e pensões que auferem por verbas públicas, ... á numa medida que incide sobre a despesa pública, enquanto um agravamento fiscal constituirá uma ... sobre o rendimento não é aferida em função de médias de retribuição de distintas ... ária de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade ...
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Despacho n.º 747/2024
... a transição digital da Administração Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de Minis- ... em função dos objetivos estabelecidos; ... c) Os serviços ... Serviço de Remunerações e Cadastro (SRC); ... Gabinete de Saúde e ... k) Proceder à atualização anual da tabela de taxas e licenças; ... l) Gerir a carteira de ...
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Despacho n.º 8378/2016
... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ... órgãos autárquicos municipais, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... Pessoal; 1.2.2 - Processamento de Remunerações; 1.2.3 - Gestão de Seguros; 1.3 - Subunidade de ... o pagamento das quantias a definidas na tabela" de taxas do município; b) Confecionar as refeiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 444/2018
... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ... órgãos autárquicos municipais, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... Pessoal; 1.2.2 - Processamento de Remunerações; 1.2.3 - Gestão de Seguros; 1.3 - Subunidade de ... o pagamento das quantias a definidas na tabela" de taxas do município; b) Confecionar as refeiç\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 10471/2016
... ) na Inspeção-Geral da Administração Pública/IGAP, de 2000 a 2006, com funções de ... processo de elaboração dos projetos da tabela" única de suplementos e da tabela remuneratória \xC3" ... (1.º semestre de 1995).Ingressou na função pública em 1986, na Direção-Geral de Geologia ... remunerações, da gestão dos recursos humanos, da avaliação ...
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Decreto-Lei n.º 57/2021
... tendo em conta os objetivos de política pública expressos no acordo-quadro e relacionados com ... de 10 horas, tendo por referência a tabela constante do anexo ao presente decreto-lei e do ... -porta; b) Por razões de segurança, em função" da formação específica recebida e da utilizaç\xC3" ... demais, na proporção das suas remunerações. Artigo 23.º Determinação do valor da ...
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Despacho n.º 6808/2019
... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que se publica em texto integral, seguido dos anexos que dele ... pelos órgãos autárquicos, em função" da necessidade de promover a melhoria das condiç\xC3" ... da Câmara Municipal) despacho apresenta a tabela de sucessão das orgânicas flexíveis e ... , na Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e artigo 15.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de ...
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Regulamento n.º 138/2022
... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 — Os/as ... órgãos autárquicos municipais, em função" da necessidade de promo- ver a melhoria das condi\xC3" ... ; 1.2.2 — Processamento de remunerações; 1.2.3 — Gestão de seguros; 1.3 — Subunidade ... o pagamento das quantias a definidas na tabela" de taxas do município; b ) Confecionar as refei\xC3" ...
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Regulamento n.º 138/2022
... na carta ética para a Administração Pública" ... Artigo 6.º ... Dever de Informação ... 1 \xE2" ... órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promo- ... ver a melhoria das ... 1.2.2 — Processamento de remunerações; ... 1.2.3 — Gestão de seguros; ... 1.3 — ... o pagamento das quantias a definidas na tabela ... de taxas do município; ... b) Confecionar as ...
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Portaria n.º 114/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
... à operação, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios; ... iii) ... limites previstos para a administração pública; ... iv) Despesas diretas ligadas a afretamento ... ção e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a ... , acrescem as majorações previstas na Tabela I ... 1444 TABELA I ... Competência do ...
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Regulamento n.º 853/2016
... O projeto de regulamento e respetiva tabela de taxas elaborada pela Câmara Municipal, foi bmetido a apreciação pública por um período de 30 dias, com vista à recolha ... uma parte fixa e uma parte variável em função da complexidade da apreciação de acordo com os ... outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento dos ...
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Regulamento n.º 77/2024
... alteração foi submetida a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do ... , capacidade de alojamento determinada em função do número de ... quartos de dormir; ... e) ... familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento; ... de remunerações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... promovida, por duas vezes, a consulta pública da presente resolução, entre 14 de abril e 15 ... 2030, 2040 e 2050 são apresentadas na tabela 0.1 ... N.º 5 8 de janeiro de 2024 ... , bem como sobre os demais agentes em função do consumo, de acordo com um princípio da ... conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desem- ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao ... a) Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, ... apoio ao arrendamento é determinado em função do rendimento mensal ilíquido ... per capita do ... a 75 % do IAS, aplica-se a seguinte tabela: ... Rendimento mensal ilíquido per capita do ...
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Regulamento n.º 478/2020
... , na sua atual redação, torna-se pública a nova Organização dos Serviços Municipais ... ões legislativas sobre carreiras e remunerações de pessoal; r) Promover a candidatura da Câmara ... requisitante para cada contrato e com a função de acompanhar a sua execução) ; e) Assegurar a ... municipais, nomeadamente do Regulamento e Tabela" de Taxas e Licenças; y) Emitir pareceres e relat\xC3" ...
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Regulamento n.º 472/2021
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento de Ocupação do Espaço ... instalados no espaço público com função específica de assegurar a gestão das estruturas ... e em função dos valores constantes na Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços ... , resultando da soma das remunerações dos funcionários que integram cada centro. O ...
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Despacho n.º 4231/2020
... sócio territorial do concelho, em função dos diagnósticos e dos instrumentos de ... e, ainda, as relativas à iluminação pública, à sinalização semafórica, e ao sistema ... ção (GFOR) 7.4.2.2 - Gabinete de Remunerações e Assiduidade (GREA) 7.4.2.3 - Gabinete de ... estudos e propostas para aprovação da Tabela de Taxas, bem como na fundamentação ...
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Acórdão nº 4796/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Nos termos dos arts. 267º, nº 5, do CT/2003 e 276º, nº 2, do CT/2009, o empregador deve entregar ao trabalhador, até ao pagamento da retribuição, documento de onde conste, para além do mais, a retribuição base e as demais prestações pagas (bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber), documento esse que se destina a dar a conhecer ao trabalhador
... as seguintes remunerações-base: €3.000 em março de 2008, €3.200 desde ... possibilitar uma redução na despesa pública com medicamentos, sofreu constrangimentos na sua ... tabela salarial, sendo do conhecimento de ambas as ... t) Seja função da A., enquanto Diretora Técnica, promover as ... -
Aviso n.º 15655/2016
... caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade, ... respetivo serviço de administração pública, com indicação das funções efetivamente ... de Vinculação de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem Funções Públicas ... n.º 14/2008, de 31 de julho, e com a Tabela Remuneratória Única das/os trabalhadoras/es que ...
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Aviso n.º 6504/2023
... Regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º ... do Código do ... familiar, de acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente Regulamento; ... apoio à habitação em RADE é feita em função da data de entrada do ... pedido de apoio, ... de remunerações da Segurança Social; ... f) Elementos ...
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Lei n.º 155/2015
... montantes constantes da tabela e encargos legais ou da ... legislação que ... estão aptos à prática dos atos da função notarial, no ... âmbito das suas competências; ... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... ou os demais deveres dos notários ... -se pela média mensal das remunerações sujeitas ... a desconto de quotas auferidas nos ...
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Edital n.º 1597/2022
... foi submetido a apreciação pública ... Para conhecimento geral se publica o ... ção pública com rendas fixadas em função dos rendimentos dos ... arrendatários é um bem ... que a compõem de acordo com a tabela anexa ao Regulamento ... t) Família ... f) Extrato de remunerações" da segurança social, caso não possuam declaraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 821/2020
... atribuídos por entidades de natureza pública ou privada, destinados a financiar a ... ção exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de: a) Direitos de autor e de ... no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela anexa ao presente regulamento (anexo III), do ... , de acordo com as tabelas em vigor na função pública, desde que exista verba na rubrica ...
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Aviso n.º 13660/2017
... , de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única). Para os efeitos previstos ... à administração universitária pública; Aplicação frequente da língua inglesa, falada ... na categoria, na carreira e na função" pública; d) No caso de ter vínculo de emprego p\xC3" ... Pública g) Regime de carreiras e remunerações na Administração Pública h) Pessoal dirigente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/A
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... específicas da administração pública regional fossem revistas no âmbito das ... ção específico serão colocados, em função da classificação obtida, por ordem da sua ... inferior à correspondente ao nível 15 da tabela remuneratória única.2 - Os trabalhadores que ...