tabela incapacidade direito civil
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Acórdão nº 3654/18.8T8PNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade, definindo-se por coeficientes expressos em percentagens, correspondendo a capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a 100% de incapacidade. A TNI constitui um instrumento tendo em vista surpreender a real incapacidade do sinistrado, podendo inclusive o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de...
... ficou afetado de uma IPP de 100% com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho ... 7. No entanto, na fundamentação de direito, a douta sentença recorrida entende que a I.P.P ... 615º-1-c) do Código de Processo Civil), devendo ser revogada e substituída por outra ... ão compatível -, necessário era que a tabela de referência em causa fosse mais que 100%, mas ... -
Regulamento n.º 340/2021
... conter não apenas a fundamentação de direito, mas também a fundamentação ... e que preconiza uma revisão profunda da tabela geral de taxas da autarquia, que pretende ... , produzindo efeitos no início de cada ano civil, em função da taxa de inflação publicada pelo ... de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada ...
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Regulamento n.º 814/2018
... conter não apenas a fundamentação de direito, mas também a fundamentação ... ), que preconizou uma revisão profunda da tabela geral de taxas do Município de Silves, por ... , produzindo efeitos no início de cada ano civil, em função da taxa de inflação publicada pelo ... de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada ...
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Acórdão nº 888/22.4.T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I – As nulidades da decisão (sentença ou despacho) previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando, sendo que a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do referido preceito só ocorre quando exista falta absoluta de fundamentação. II – O exame...
... temporárias, sequelas e grau de incapacidade que foi atribuído ao autor impondo-se, ainda, ... Do direito ... O autor pretende que as rés sejam ... laudo pericial foi calculado nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 87.º, n.º 1, ... -
Regulamento n.º 260/2022
... Sumário: Regulamento e tabela de taxas e preços para 2022 ... Nos termos do ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão ... isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ... na lei geral tributária e no Código Civil ... 6 — Os juros legais compensatórios a que ...
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Regulamento n.º 239/2018
... o Regulamento n.º 1/2018 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar ... na lei geral tributária e no Código Civil. 6 - Os juros legais compensatórios a que se ...
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Regulamento n.º 821/2018
... o Regulamento n.º 5/2018 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar ... na lei geral tributária e no Código Civil. 6 - Os juros legais compensatórios a que se ...
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Regulamento n.º 299/2017
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... confere ao Município da Nazaré o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ...
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Regulamento n.º 6/2019
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... confere ao Município da Nazaré o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ...
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Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
... discute não é a valoração de uma incapacidade, mas a da capacidade (residual) para o exercício ... no n.º 5.A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... recorre padece de errada aplicação do direito aos factos e viola o disposto na Tabela Nacional ... º 1778 de 201 da Conservatória do Registo Civil de Vila Real consta que o Autor nasceu em 26 de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ... , a "situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta" ou a "lesão amplamente ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela (indicativa) para a avaliação de incapacidades ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... n.º 1113/2020 Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Preços para 2021. Nos termos do ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar ... na lei geral tributária e no Código Civil. 6 - Os juros legais compensatórios a que se ...
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Regulamento n.º 136/2017
... o Regulamento n.º 2/2017 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar ... na Lei Geral Tributária e no Código Civil. 6 - Os juros legais compensatórios a que se ...
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Edital n.º 987/2020
... /2020 Sumário: Projeto de regulamento e tabela de taxas e licenças da União de Freguesias de ... ção jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de ... deficiência comprovada, com grau de incapacidade superior a 70 %; c) Os requerentes de documentos ... da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil. 3 - Para além dos motivos referidos supra, as ...
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Edital n.º 581/2023
... tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- ... seus fundamentos de facto e direito, ao prazo de pagamento, aos meios de defesa e ... ído no artigo 279.º, alínea c) do Código Civil ... 3 — As licenças anuais, serão ... Os deficientes físicos, com grau de incapacidade superior a 60 % estão isentos do paga- ... mento ...
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Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
... atribuído [o sinistrado aceitou a incapacidade atribuída e a Ré aceitou a existência do ... ) e b) do nº 13 das Instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades. Custas pela parte ... ícia de avaliação do dano corporal em direito laboral, efectuado por perito em medicina do ... ão habitual de pedreiro da construção civil”; o segundo no sentido de, em caso de resposta ...
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Regulamento n.º 121/2017
... artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao ... ções e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. e) Indexante de Apoio ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante no anexo I do presente Regulamento. g) ...
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Regulamento n.º 611/2021
... -lhe associados os emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos do IPS. 6 - O estudante pode ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de Tecnologia e Gestão Industrial, da ... exercidas; g) Atestado médico de incapacidade multiúso, para candidatos com deficiência ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Municipal e Tabela de Taxas e Preços para 2024, em função do ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos ... do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ... na lei geral tributária e no Código Civil ... 6 — Os juros legais compensatórios a que ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos ... do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ... na lei geral tributária e no Código Civil ... 6 — Os juros legais compensatórios a que ...
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... trabalho dependente, lhe assistia o direito de ver-se reembolsada dos montantes que havia ... sido resolvido à luz da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que havia, e há, matéria ... lesões que lhe conferem um grau de incapacidade profissional permanente para toda e qualquer ... e irreversíveis que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), lhe conferem um ...
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Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... pagas ao A., reclamando que o responsável civil pela incapacidade do beneficiário seja condenado ... e nessa medida merecedores da tutela do direito, somos a reiterar, por tudo o exposto, em termos ... , como pode ver-se, detalhadamente, em “A Tabela Italiana de Avaliação do Dano Corporal – ...
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Edital n.º 369/2019
... de instrução dos processos (Anexo I), a tabela de taxas (Anexo II) e fundamentação económica ... da parcela deverão garantir igualdade de direito de construção de terrenos adjacentes, para que ... de trabalho e alvará de construção civil; b) Estimativa de custo total da obra; c) ... com deficiência, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 136/2019
... e reconhecendo que, para graus de incapacidade mais elevados, a compensação por encargos no ... incapacidade multiúso e da aplicação da tabela nacional de incapacidade não sejam adequadas à ... 15.º [ ... ] 1 - O reconhecimento do direito à prestação depende de a pessoa residir em ... é ao 3.º grau, adotante, tutor, padrinho civil, ou pessoa a quem o titular esteja confiado por ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , no seu artigo 65.º, que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo III do presente regulamento, ... de Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; j) Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo ...