tabela incapacidade direito civil
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Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....
... da condutora deste, ficando com uma incapacidade parcial permanente de 40% (para além de danos ... avaliação e dano corporal no âmbito de direito civil apresentado pela autora a fls 41-51 dos ... fez «atendendo à avaliação baseada na Tabela Nacional de Incapacidades e considerando o valor ... -
Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... sempre assumiu, estando a responsabilidade civil por danos causados a terceiros por aquele ... foi a luxação exposta do tornozelo direito", tendo aquele sido acompanhado pelos serviços cl\xC3" ... esteve em situação de incapacidade temporária desde 14/12/2009 até 13/07/2010, ... , embora com sequelas que, de acordo com a Tabela de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, ...
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Acórdão nº 1088/10.1TTGMR.2.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
A tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da incapacidade, decorrente das lesões sofridas pela vítima por causa de acidente de trabalho, podendo o juiz afastar-se do laudo dos peritos médicos.
... /10/2013, veio requerer a revisão da incapacidade que nestes autos lhe fora fixada, alegando ter ... (aqui dado por reproduzido) e o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades (aprovada pelo D.L ... ão inicial, o sinistrado, apenas, terá direito à diferença entre ambos os valores, o que ... 154.º e 607.º do Código de Processo Civil" ... NESTES TERMOS e nos demais em direito aplic\xC3" ... -
Aviso n.º 10193/2020
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) «Dependente», o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 81/2014, de 19 ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estrangeiro, ...
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Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... e a prescrição do direito da A.; e por impugnação, alegando, em síntese, ... ção de € 100.000,00 pela incapacidade permanente geral de 60%, que lhe foi arbitrada ... dos pressupostos da responsabilidade civil: a ilicitude; 19ª - O Acórdão recorrido - à ... do cálculo lancemos mão das fórmulas da tabela utilizada no Acórdão do Supremo Tribunal de ...
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Regulamento n.º 414/2023
... pelo menos um elemento portador de incapacidade igual ... ou superior a 60 % ou menor de idade ... no número anterior, tem o Município o direito de exigir, além ... das rendas em atraso, uma ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo à Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ...
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Portaria n.º 315/2023
... aquando da aplicação da tabela de seleção; ... b) «Agregação simples», a ... vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ... aptidão ou incapacidade ... Comprovação do estado de saúde para ...
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Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... e conduzido por DD, cuja responsabilidade civil de circulação se encontrava transferida para a ... , desconhecendo se ficará com alguma incapacidade; ... Em virtude das lesões sofridas, a A ... venha a ter direito por força do período de tempo sem descontos) e ... há que multiplicar o factor índice da tabela (indicado por referência aos anos que ainda ...
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Aviso n.º 787/2022
... n.º 787/2022 Sumário: Regulamento e Tabela de T axas e Outras Receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g ) Pelas atividades de promoção de ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais ...
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Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ...
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Acórdão nº 2743/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório, contratando também a ... “1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do ... de danos patrimoniais futuros e de incapacidade temporária absoluta ... II. Lavrou em erro o ... Civil) – e rejeitando a aplicação da tabela constante da Portaria n.º 377/08, de 26.05, ...
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Acórdão nº 902/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que esteja a receber. 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados...
... IPP de 41,50%, desde 24/06/2016, com incapacidade permanente total para a sua profissão habitual ... discordar da aplicação da matéria de direito à factualidade assente, por erro de julgamento, ... a) do ponto 5 do Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) ... 14. Os Srs ... º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil –, as questões que se colocam a este Tribunal ... -
Acórdão nº 10/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Em razão da idade do sinistrado, deve ser aplicado o factor de 1,5 previsto no n° 5, das instruções gerais da TNI, ao trabalhador sinistrado ainda que este já tenha beneficiado da aplicação de igual factor em acidente de trabalho anterior.
... ória do processo, no que toca à incapacidade permanente parcial e às incapacidades ... No respectivo auto consta esta tabela: Proferiu-se sentença pela qual: “(…) Tendo ... ção das leis, o artigo 9.º do Código Civil" consagra os princípios a que deve obedecer o int\xC3" ... ensina Baptista Machado (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 16.ª Reimpressão, ... -
Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... tais ajudas, de subsídio de elevada incapacidade no valor de €5.112,00, pensão suplementar ... a) da 5ª Instrução Geral da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo dec. lei ... Civil) ... 2ª - Sendo a incapacidade permanente ... recurso, está conforme aos factos e ao direito, devendo ser negado provimento ao recurso da R ...
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Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
... atribuídas pela perda do mais importante direito fundamental, ou seja, do direito à vida, cujo ... (…) Do Pedido de Indemnização Civil 16. O ciclomotor matrícula GG, conduzido pelo ... ção civil, 1197 dias de doença com incapacidade absoluta para a sua actividade ou trabalho ... , no entanto, deixar de considerar-se a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades ...
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Acórdão nº 1070/12.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
Não constando da decisão da matéria de facto, nem como provado, nem como não provado, um facto essencial alegado pela parte e, não tendo o mesmo sido introduzido pelo tribunal em sede de julgamento, de modo a permitir às partes o contraditório e a apresentação de prova, não pode este Tribunal da Relação substituir-se à 1.ª instância na ampliação da matéria de facto provada, sob pena de limitação...
... , cujas sequelas lhe determinaram uma incapacidade permanente global de 65% de acordo com a TNI, ... ou superiores a 50% aferidas nos termos da Tabela de Desvalorizações da apólice, que consta das ... Proc. Civil ... 8ª - E como é óbvio qualquer perícia ... , com encurtamento do membro inferior direito aparente de 5cm (facto 13) ... 11ª - Ora, ... -
Regulamento n.º 578/2016
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Fator de ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela ... apoiado Artigo 6.º Titularidade Têm direito a aceder às habitações sociais do Município ... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - A formalização da aceitação ...
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Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... urgente de reconhecimento de direito, ao abrigo do disposto no artigo 48.º, n.º1, do ... retificado de remição pela IPP (incapacidade permanente parcial) sofrida, uma pensão anual ... fator de bonificação de 1,5% previsto na tabela nacional de incapacidades a ser recalculado; (iv) ...
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Regulamento n.º 662/2023
... ção própria permanente, referentes ao ano civil ... a que o apoio respeite; ... f) Residência ... em situação de dependência, incapacidade e/ou que se encontrem ... em situação de maior ... candidatura não confere ao requerente o direito à ... atribuição do Serviço de ... Tabela ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- tabelecendo que todos têm ... regulamentos municipais e pelo Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade" igual ou superior a 60 %; e ) “Fator de capita\xC3" ... tabela que se segue: Composição do agregado familiar ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- ... tabelecendo que todos ... regulamentos municipais e pelo Código Civil" ... Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.\xC2" ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... superior a 60 %; ... e) “Fator de ... familiar, de acordo com a tabela que se segue: ... Composição do agregado ...
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Regulamento n.º 938/2022
... pública do projeto de Regulamento e tabela geral de taxas, preços e licenças ... Projeto ... sente Regulamento ... Artigo 11.º ... Direito à informação ... Os utilizadores têm o ... pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente ... classes sucessíveis, nos termos do Código Civil", que poderiam originar especulações nas ... Rep\xC3" ...
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Regulamento n.º 482/2019
... , juridicamente capazes perante a lei civil; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou ... da aplicação do regulamento constam de tabela aprovada pelos órgãos autárquicos da Freguesia ... aquelas em que houve a aquisição do direito de superfície pelo prazo de 20 anos, renovável ... transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o ...
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Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...
... ção e qualificação jurídica e de direito conferida pelo Tribunal a quo, encontra-se ... que o Autor não padece de uma incapacidade permanente parcial, ou seja, o Autor não se ... “Acidentes de Trabalho e Responsabilidade Civil (A Natureza Jurídica da Reparação de Danos ... permanentes é efetuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... íquica fixável em 30 pontos, e uma incapacidade" permanente parcial fixável em 40%, que se tender\xC3" ... transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel ... I.T.P.); e ter a Interveniente Principal direito ao reembolso da quantia já paga, e de outras ... «Instruções gerais» do «Anexo II – Tabela de avaliação de incapacidades permanentes em ...