tabela incapacidade direito civil
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Regulamento n.º 112/2021
... n.º 112/2021 Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de ...ção jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de ... deficiência comprovada, com grau de incapacidade superior a 70 %; c) Os requerentes de documentos ... da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil. 3 - Para além dos motivos referidos supra, as ...
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Aviso n.º 6441/2018
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) "Fator de ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) e) "Indexante ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...
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Acórdão nº 00806/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – No âmbito do regime ínsito no artigo 41º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei nº 11/2014, de 06 de Março, para que se possa concluir pela não acumulabilidade das prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, é necessário que se...
... para efeitos de fixação do grau de incapacidade permanente às AA. as informações gerais antes da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) aprovadas pelo ....º, n.º 1, in fine do Código de Processo Civil, torna-se igualmente nula a matéria de facto ...direito à reparação, mas apenas o momento em que essa ... -
Aviso n.º 9635/2016
...direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... pagamento das taxas devidas nos termos da tabela de taxas anexa ao Código e da inexistência de ... pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. ...
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Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação...
... lesões, que lhe causaram uma incapacidade permanente global de 63%, conforme avaliação ... a determinada nos termos do anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades, como resulta do ... efeitos de indemnização, em termos de direito civil. 2. Aliás, é a própria ré seguradora ... -
Regulamento n.º 625/2018
. Regulamento n.º 625/2018 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Alvalade ...ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está ... multiúso, demonstrem ter um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. 5 - O registo de ... Procedimento Administrativo; i) O Código Civil e o código de Processo Civil. Artigo 20.º Norma ...
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Regulamento n.º 176/2022
.../2022 Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio ..., o aumento do desemprego e a incapacidade das famílias para fazer face aos compro- missos ...tabela constante do anexo I da referida lei, que dela ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil. . N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. ...
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Acórdão nº 1084/19.3T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
No âmbito do Incidente de Revisão de Incapacidade nas situações em que, sendo responsável uma seguradora, o acidente não tenha sido participado ao tribunal por o sinistrado ter sido considerado curado sem incapacidade, é possível a pensão por IPP ser fixada, sem que antes o tenha sido, não se tratando, na reapreciação da sua situação clínica, de manter aumentar ou reduzir a pensão, mas é ainda...
... relativos a incidente de revisão de incapacidade em juízo, em que é Sinistrado B… e Entidade ...à avaliação da existência, ou não, do direito do sinistrado a obter a reparação por perdas ... nº2 do artigo 657º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.06., ..., encontra-se fundamentado e alicerçado na Tabela Nacional de Incapacidades, (cfr. fls.38 a 43)”, ... -
Acórdão nº 158/05.2PTFUN.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Por força do princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II -A dedução do pedido cível em processo penal é a regra e a dedução em separado a excepção (arts. 71.º, 72.º e 75.º do CPP), sem prejuízo de quando as questões suscitadas
... crimes que lhe eram imputados e a Demandada civil "Companhia de Seguros ---, S.A. " dos pedidos ... o Demandante BB seja portador de uma incapacidade permanente e respectivo coeficiente, pelo que ... da IPP de um facto constitutivo do direito do Demandante (art. 342°, nº1 do C.C.), e que ... ainda em 2Uc pelo incidente, nos termos da tabela... -
Acórdão nº 545/13.2TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a culpa de terceiro e em que é sinistrado um subscritor da C G A., esta entidade, depois de proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações da sua responsabilidade, goza do direito de regresso contra aquele terceiro responsável, incluindo seguradoras, nos termos do nº 3 do artº 46º do DL nº 503/99, de 20.11, com
... médica atribuiu ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o exercício de ... atribuído uma IPP de 3%, ao abrigo da tabela de incapacidades permanentes em direito civil, ... -
Aviso n.º 17530/2019
... Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de ...direito público, ou de utilidade pública ... de Freguesia, atestado médico de incapacidade multiúso e declaração da Segurança Social). ... da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, salvo disposição em contrário. 4 - Os pedidos ...
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Regulamento n.º 602/2017
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) "Fator de ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) e) "Indexante ... de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...
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Regulamento n.º 196/2017
... Regulamento de Taxas e Outras Receitas da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, impõe-se ...ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está ...ário, nos termos previstos no Código Civil. 4 - Com a liquidação das taxas e outras ...ção, entre outros, que demonstre incapacidade de pagamento integral da dívida, de uma só vez ...
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Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...
... ordinário, emergente de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, contra o ...ório devido ao autor a título de incapacidade temporária para o trabalho cumpra a finalidade ... cabia a prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja, cabia-lhe provar que durante ... apresenta, por aplicação do disposto na Tabela Nacional de Incapacidades, é de 15% (ponto 27 do ... -
Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso...
... Segurança Social em situação de incapacidade relativa e foi-lhe atribuída a respetiva pensão ... de, pelo menos, 69% de acordo com a tabela nacional de incapacidades para o trabalho; ... a atividade de profissional de construção civil. 5 - Por ofício datado de 17.02.2012, ... (…)”, era de afirmar a existência do direito invocado pelo autor e, nessa conformidade, ... -
Edital n.º 1018/2020
... e privilegiar os candidatos com incapacidade comprovada superior a 60 %. Foi ainda sentida a ... Garantida (RMMG), a vigorar nesse ano civil; [..] Artigo 13.º Cálculo do subsídio [..] 1.1 ... em que o candidato não seja o titular do direito de propriedade (este requisito aplica-se apenas a ... do artigo 2.º, terão por base a seguinte tabela" de escalões: (ver documento original) Artigo 35.\xC2"...
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Edital n.º 974/2021
... de que uma habitação condigna é um direito consagrado na Constituição da República ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Fator de capitação ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) f) Indexante ...
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Aviso n.º 6045/2021
... de que uma habitação condigna é um direito consagrado na Constituição da República ... pelas normas aplicáveis do Código Civil, do Código do Procedimento Administrativo e do ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Fator de capitação ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela seguinte: (ver documento original) f) Indexante ...
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Acórdão nº 99/17.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I - À cobertura constante das condições particulares da apólice aplicam-se as regras de interpretação típicas do negócio jurídico. II – Estando acordado no âmbito das condições particulares a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente do condutor de € 13 000 a expressão “invalidez” tem de ser entendida ou interpretada como sendo equivalente ou sinónimo de...
...ções cirúrgicas e apresenta uma incapacidade" permanente não inferior a 26 pontos. A propriet\xC3"... transferido para a ré a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros emergente da ... sendo o mesmo determinado de acordo com a tabela nacional de incapacidades, e não com a tabela de direito civil. Concluiu pela improcedência da ação. ... -
Acórdão nº 508/04.9TTMAI.3.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I – A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparaç
... em 3 de Novembro de 2003, uma incapacidade permanente parcial (IPP) fixada em 7,5%, com a ...O direito à reparação de acidente de trabalho é ....º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que não se confundem com ...ção de 1,5, conforme instruções da Tabela Nacional de Incapacidades, tendo considerado que ... -
Regulamento n.º 196/2019
..., reconhece a todos os cidadãos o direito à habitação. Considerando que algumas das ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) Fator de ...ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 81/2014, de 19 ..., pelo presente regulamento e pelo Código Civil". 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer men\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...ção do administrador, alguma incapacidade ou incompatibilidade que constituísse ... erro na liquidação ou na aplicação da tabela emolumentar respectiva. 2 - Sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 205/2021
...Tabela II do Anexo III do Regulamento Para Famílias ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou ...ários, usufrutuários ou titulares do direito de uso e habitação de qualquer outro prédio ... doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;j) Fotocópia do ...
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Aviso n.º 787/2022
...Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil;. g) Pelas atividades de promoção de ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito. público ou de utilidade pública ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os. serviços municipais ...
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Regulamento n.º 607/2022
...Sumário: Regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas. ...ção jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação,. é a União das ...bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez. 3 — Em ...do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será ...