tabela incapacidade direito civil
3914 resultados para tabela incapacidade direito civil
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Aviso n.º 15195/2018
... Regulamento de Taxas e Outras Receitas da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, impõe-se ... 6 - ... 7 - ... CAPITULO V Proteção Civil Artigo 41.º Taxa Municipal de Proteção Civil ... Apreciação do pedido de atribuição de direito de uso de espaço público de venda ambulante em ... ção, entre outros, que demonstre incapacidade de pagamento integral da dívida, de uma só vez ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... g) Pelas atividades de promoção de ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito ... público ou de utilidade pública ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os ... serviços ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã
... €89.148,49 de indemnização pela incapacidade temporária absoluta; - A quantia de €4.869,64 ... a que corresponde a IPP de 80% prevista na tabela de comutação específica para a actividade de ... , julgo: A) A excepção da caducidade do direito" de acção invocado pelas RR. improcedente, por n\xC3" ... Civil, deve ser substituída por outra que julgue a ... -
Regulamento n.º 823/2023
... do Regulamento Administrativo Municipal e tabela de taxas e preços ... do município de Vila ... no concelho com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, ... devidamente ... proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 6 — As ... Em matéria de proteção civil, consideram-se as competências atribuídas aos ...
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Aviso n.º 5101/2023
... Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca ... no concelho com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, ... devidamente ... proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 6 — As ... 165,05 € ... Em matéria de proteção civil, consideram-se as competências atribuídas aos ...
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Acórdão nº 1640/16.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
O seguro de acidentes pessoais (corporais) assume caráter meramente facultativo, em nada contendendo, antes sendo normalmente complementares, dos seguros por acidente de trabalho ou de viação, estes sim de caráter obrigatório.
... : - A reconhecer que apresenta incapacidade permanente global, de natureza motora e ... desvalorização superior a 50%, segundo a tabela contratual, estando reunidas as condições para ... à Tabela Nacional de Desvalorizações em Direito Civil, cumpre-nos informar que, com base nesta, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... e ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao presente Código Regulamentar. 2 — A ... ção, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal ...
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Edital n.º 536/2016
... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... familiar, de acordo com a seguinte tabela: Tabela 1 (ver documento original) g) Habitação ... ípio de Figueira de Castelo Rodrigo o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ...
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Aviso n.º 4473/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das ... bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez. 3 - Em casos ... correspondente à fração do respetivo ano civil, e pagas até ao último dia anterior ao início ...
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Regulamento n.º 639/2016
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... das taxas ou tarifas fixadas na respetiva Tabela, devendo nestes casos o pedido ser satisfeito no ... do titular do quiosque, com incapacidade permanente para o trabalho superior a 60 %, ...
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Lei n.º 67/2019
... nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição ... judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito ... Artigo 66.º Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou ... ção nos processos já inscritos em tabela. SECÇÃO V Nomeação de juízes conselheiros ...
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Aviso n.º 5242/2019
... de janeiro, foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... total ou parcial, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais ...
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Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...
... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I. O tribunal não está sujeito às ... ção e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma ... º do NRAU, relativamente a grau de incapacidade, não tem natureza interpretativa ... Acordam, ... (0,60), como se evidencia pela leitura da tabela ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... 2 NOME DO SUJEITO PASSIVO ESTADO CIVIL DO SUJEITO PASSIVO AGREGADO FAMILIAR DEPENDENTES ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade perm anente quando igual ou superior a 60%, ... do país da residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ...
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Acórdão nº 395/14.9TBPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito de regresso conferido aos serviços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil,...
... ões pelas quais entendeu fixar uma incapacidade permanente absoluta de 21% para o trabalho ... ) A incapacidade relevante para apreciar o direito da Autora é a que resulta da aplicação da ... e Doenças Profissionais e não à Tabela de Incapacidades Permanentes em Direito Civil? c) ... -
Acórdão nº 641/11.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... ser fixados por perícia médica de incapacidade temporária profissional total, incapacidade ... ainda – por si, Autor, de que tem direito a ser reembolsado, ser superior ao montante da ... correspondente ao capital determinado pela tabela" que faz parte integrante do contrato de seguro, s\xC3" ... Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo DL 352/2007, em detrimento da ...
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Acórdão nº 249/15.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – Para que se mostre verificado o vício de falta de fundamentação da sentença recorrida, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, como resulta pacífico na nossa doutrina e jurisprudência, é necessário que estejamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou...
... ência de um agravamento do grau de incapacidade permanente para o trabalho que lhe havia sido ... das sequelas a nível do ombro direito (lado dominante) e do joelho direito, mantendo a ... 3.2.7.3.a) e 12.1.2.a) do capítulo I da Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo D.L ... º nº 1 alínea b) do Código de Processo Civil, pelo que a Douta Sentença deverá ser anulada, ... -
Regulamento n.º 1086/2020
... n.º 1086/2020 Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas. Regulamento e Tabela de Taxas ... fins lucrativos - entidade coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, ... da Tabela de Taxas caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for ... pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada; b) As ...
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Acórdão nº 1051/11.5TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...
... , foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de 8,039%, tendo a data da ... uma IPP de 8,039%, mediante aplicação da tabela de comutação específica dos praticantes ... 559.º, n.º 1 do C Civil, em relação às pensões já vencidas e até ... sinistrado sem fundamentar de facto e de direito a aplicação desse valor é nula, nos termos do ... -
Aviso n.º 12372/2018
... Urbanismo; 5 - Alteração do Anexo XII - Tabela de Taxas do Município de Vila Real, com ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... não confere ao respetivo proprietário o direito" a qualquer indemnização. Artigo B-1/96.º Conte\xC3" ... incapacidade económica de suportar a totalidade da renda ...
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Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... no âmbito de uma ação responsabilidade civil visa colocar o lesado no estado em que se ... perda dos 394 dias em que esteve com incapacidade temporária absoluta (394 dias x 30,00 € = ... ícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível”; b) 383.040,00 € a título de dano ... (…) Socorrendo-nos da tabela utilizada no Acórdão da Relação de Coimbra de ...
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Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... consta do atestado médico de incapacidade multiuso, que lhe confere uma incapacidade ente global de 70%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de ... 5.ª Discutindo-se nos autos o direito" de os AA./Apelantes verem condenadas as 2.ª e 3.\xC2" ... Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil, e o torna incapaz de exercer a sua ...
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Acórdão nº 560/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de Justiça só conhece matéria de direito", “ex vi” do artigo 26.º da Lei de Organizaç\xC3" ... 729.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... 3. As situações de excepção acenadas ... indemnização de 30.000,00€ pela incapacidade de que ficou a padecer e, a título de danos ... geral fixada em 8 pontos de Acordo com a Tabela Nacional de incapacidades em Direito Civil anexa ...
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Acórdão nº 560/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de Justiça só conhece matéria de direito", “ex vi” do artigo 26.º da Lei de Organizaç\xC3" ... 729.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... 3. As situações de excepção acenadas ... indemnização de 30.000,00€ pela incapacidade de que ficou a padecer e, a título de danos ... geral fixada em 8 pontos de Acordo com a Tabela Nacional de incapacidades em Direito Civil anexa ...
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Acórdão nº 560/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de Justiça só conhece matéria de direito", “ex vi” do artigo 26.º da Lei de Organizaç\xC3" ... 729.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) ... 3. As situações de excepção acenadas ... indemnização de 30.000,00€ pela incapacidade de que ficou a padecer e, a título de danos ... geral fixada em 8 pontos de Acordo com a Tabela Nacional de incapacidades em Direito Civil anexa ...