tabela incapacidade direito civil
3914 resultados para tabela incapacidade direito civil
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Regulamento n.º 687/2016
... ência da existência de um regulamento e tabela de taxas em cada autarquia, enquadrado dentro de ... Procedimento Administrativo; h) O Código Civil e o Código de Processo Civil Artigo 4.º ... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está ... bem como documentos que comprovem a incapacidade de solver a dívida de uma só vez. 3 - Em casos ...
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Acórdão nº 02219/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - O poder avaliativo e pericial a cargo das Juntas Médicas de atribuir e de fixar o grau de incapacidade para os danos corporais dos trabalhadores, está enquadrado e limitado pelas regras constantes do Decreto-Lei nº 352/2007, de 24 de outubro, que aprova a Nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. II - As normas da TNI constituem vínculos...
... ao disposto no Capítulo I, 13.1 C) da Tabela Nacional de Incapacidades, em prazo não superior ... que ocorreu um erro de facto e de direito, ao atribuir o grau de desvalorização de acordo ... ção prevista no artigo 10.º do Código Civil ... 5.ª Pelo exposto, deveria a CGA ter sido ... que as JMR tenham fixado o grau de incapacidade parcial com base no ponto 14.2.4, por analogia, ... -
Edital n.º 866/2019
... e privilegiar os candidatos com incapacidade comprovada superior a 60 %. Foi ainda sentida a ... do artigo 2.º, terão por base a seguinte tabela de escalões: (ver documento original) ... Garantida (RMMG), a vigorar nesse ano civil. 4 - Emergência social de caráter pontual: ... não confere ao candidato qualquer direito efetivo ao apoio. Artigo 11.º Decisão A ...
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Regulamento n.º 685/2023
... Regulamento visa cumprir as bases do direito à habitação e as incumbências e ... tarefas ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... superior a 60 %; ... h) Dependente: ... familiar, de acordo com a tabela constante do anexo do presente regulamento, que ... Estado vigente em cada ano civil; ... o) «Pessoa com deficiência profunda», ...
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Regulamento n.º 8/2023
... ção dos valores da tabela de taxas municipais para o ano de 2023 ... 11.ª ... b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... superior a 65 anos ou com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente ... comprovada nos ... do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Revisão Global ... CAPÍTULO ... 3 - A Tabela Salarial constante do Anexo IV, Prestações ... ção de jus ta causa, não havendo direito a qualquer indemnização, salvo acordo ... por moti vo de reforma ou incapacidade definitiva para o voo de CC), proceder- se -á ...
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Acórdão nº 1743/06.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: Se determinada testemunha, que é médico, pela Ré arrolada, faz um depoimento técnico-pericial, pondo em causa a metodologia seguida pelos peritos do IML que realizaram o exame pericial dos autos e que, na sua opinião, e segundo o DL 352/07, deveriam, ter, não só, solicitado a documentação do processo que decorreu no Tribunal de Trabalho por o acidente ter sido qualificado como acidente...
... /09, quando o contrato de seguros tem uma tabela de desvalorização própria, conforme cláusulas ... que haveria que saber qual o grau de incapacidade do Autor de acordo com a tabela de ... ção de uma segunda perícia, o Autor tem direito a receber da Ré nos termos dos art.ºs 342/1 do ... ção Médico- Legal do Dano em Processo Civil”, realizado pelo Dr. João …, especialista em ... -
Regulamento n.º 138/2018
... Estes rendimentos reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se ... incapacidade igual ou superior a 60 % que contribua para um ... de Portimão que se pronunciará sobre o direito à bolsa. Artigo 7.º Instrução da Candidatura ... ária e Aduaneira, nos termos da seguinte tabela: Atribuição de Pontuação (ver documento ...
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Edital n.º 1028/2021
... articulação com os princípios do 1.º Direito ... 3.1 — Opções estratégicas em função ... Índice de Tabelas ... Tabela 1 — Etapas metodológicas ... Tabela 2 — ... cado interno da construção civil, sendo notório entre 2004 e 2014 um decréscimo ... do edificado e incapacidade financeira das pessoas ... A tendência é de ...
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Acórdão nº 1117/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Num seguro de vida de grupo celebrado com uma ordem profissional, a exigência cumulativa da verificação de uma determinada incapacidade funcional (no grau de 60%), para o acionamento da garantia respeitante à “invalidez profissional”, quando esta se encontra definida nas condições especiais como a “total e definitiva impossibilidade de exercer a profissão declarada ao segurador...
... profissão que desempenha, apresenta incapacidade para a atividade laboral habitual”, foi ... era a Recorrida (art.º 342.º do Código Civil) ... V. O Tribunal a quo estriba a decisão ... , em 2013, ao túnel cárpico do lado direito ... 6. Apesar dessa intervenção cirúrgica, ... igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ... , a "situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta" ou a "lesão amplamente ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela (indicativa) para a avaliação de incapacidades ...
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Aviso n.º 5705/2017
... da Freguesia de Avenidas Novas e respetiva Tabela Anexa, cuja redação se transcreve nos termos ... direito. 5 - Recebido o requerimento pelos serviços ... de Taxas e Preços caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for ... pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada; b) As ...
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Aviso n.º 6603/2018
... Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal Turística, tendo-se procedido ... Receitas, dela fazendo parte integrante a Tabela de Taxas Municipais para o ano de 2015, cujo ... ónio ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está ... ípio: a) As pessoas com grau de incapacidade superior a 70 %, devidamente comprovado; b) As ...
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Acórdão nº 3654/18.8T8PNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade, definindo-se por coeficientes expressos em percentagens, correspondendo a capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a 100% de incapacidade. A TNI constitui um instrumento tendo em vista surpreender a real incapacidade do sinistrado, podendo inclusive o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de...
... ficou afetado de uma IPP de 100% com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho ... 7. No entanto, na fundamentação de direito, a douta sentença recorrida entende que a I.P.P ... 615º-1-c) do Código de Processo Civil), devendo ser revogada e substituída por outra ... ão compatível -, necessário era que a tabela de referência em causa fosse mais que 100%, mas ... -
Regulamento n.º 299/2017
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... confere ao Município da Nazaré o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ...
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Regulamento n.º 6/2019
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) g) Habitação ... confere ao Município da Nazaré o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ...
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Regulamento n.º 340/2021
... conter não apenas a fundamentação de direito, mas também a fundamentação ... e que preconiza uma revisão profunda da tabela geral de taxas da autarquia, que pretende ... , produzindo efeitos no início de cada ano civil, em função da taxa de inflação publicada pelo ... de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada ...
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Regulamento n.º 814/2018
... conter não apenas a fundamentação de direito, mas também a fundamentação ... ), que preconizou uma revisão profunda da tabela geral de taxas do Município de Silves, por ... , produzindo efeitos no início de cada ano civil, em função da taxa de inflação publicada pelo ... de deficiência e/ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada ...
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Regulamento n.º 260/2022
... Sumário: Regulamento e tabela de taxas e preços para 2022 ... Nos termos do ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão ... isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ... na lei geral tributária e no Código Civil ... 6 — Os juros legais compensatórios a que ...
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Regulamento n.º 239/2018
... o Regulamento n.º 1/2018 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar ... na lei geral tributária e no Código Civil. 6 - Os juros legais compensatórios a que se ...
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Regulamento n.º 821/2018
... o Regulamento n.º 5/2018 - Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para ... cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do ... e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar ... na lei geral tributária e no Código Civil. 6 - Os juros legais compensatórios a que se ...
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Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
... discute não é a valoração de uma incapacidade, mas a da capacidade (residual) para o exercício ... no n.º 5.A das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo DL ... recorre padece de errada aplicação do direito aos factos e viola o disposto na Tabela Nacional ... º 1778 de 201 da Conservatória do Registo Civil de Vila Real consta que o Autor nasceu em 26 de ... -
Regulamento n.º 121/2017
... artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, cabendo ao ... ções e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. e) Indexante de Apoio ... ção do agregado familiar, de acordo com a tabela constante no anexo I do presente Regulamento. g) ...
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... trabalho dependente, lhe assistia o direito de ver-se reembolsada dos montantes que havia ... sido resolvido à luz da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que havia, e há, matéria ... lesões que lhe conferem um grau de incapacidade profissional permanente para toda e qualquer ... e irreversíveis que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), lhe conferem um ...
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Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
... atribuído [o sinistrado aceitou a incapacidade atribuída e a Ré aceitou a existência do ... ) e b) do nº 13 das Instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades. Custas pela parte ... ícia de avaliação do dano corporal em direito laboral, efectuado por perito em medicina do ... ão habitual de pedreiro da construção civil”; o segundo no sentido de, em caso de resposta ...