tabela honorários defensor oficioso

I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.

I- No crime de coacção, o núcleo essencial da acção típica consiste na conduta de constranger (coagir) outra pessoa, mediante meios tipificados na lei, a realizar uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. II- Os meios de execução do crime são o uso da violência ou de ameaça com mal importante. III- A "violência" implica, em sentido restrito, o emprego da força física (o que se traduz

I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...

I - Se a questão da pretensa nulidade das escutas telefónicas foi objecto de recursos intercalares interpostos pelos respectivos recorrentes que, por deles não terem perdido interesse, foram objecto de apreciação explícita pelo tribunal recorrido, a decisão de tais recursos intercalares não pôs termo à causa, sendo irrecorrível, como resulta do disposto no artigo 400.º, n.º 1, c), do Código de...

No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos...

I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...

I - Suscitando-se para o STJ questões relativas a um recurso intercalar interposto de uma decisão instrutória, que subiu com o recurso da decisão final, o acórdão que decidiu tal recurso transitou em julgado, razão pela qual tais questões não devem ser conhecidas pelo STJ. II - Pretendendo interpor-se recurso da matéria de facto, seja por via da impugnação da apreciação e valoração da prova...

1. Na fundamentação da sentença penal não é exigível uma enumeração mecânica de todos os factos articulados, mas apenas daqueles que são alegados na acusação e na defesa, com interesse para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, nomeadamente quanto à punibilidade ou não, à postura do arguido perante os factos, sua inserção social, com relevância para a determinaç

No âmbito do processo penal, tendo a ilustre Advogada nomeada, tal como para o efeito foi notificada, deduzido contestação à matéria criminal e cível, em nome do arguido/demandado, ao mesmo tempo que o defendeu, na audiência de julgamento, tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11, a receber, cumulativamente, honorários pelos...

Não é admissível a suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69 do Código Penal de 1995.

Não prevendo a Lei n. 29/99, de 12 de Maio, a aplicação do perdão a penas de multa, uma vez aplicada uma pena de substituição da pena curta de prisão, nos termos do artigo 44 do Código Penal de 1995, só depois de esgotados os mecanismos previstos nos artigos 44, 47, ns. 3 e 4, e 49 do mesmo diploma, é que se aplicará o perdão à pena de prisão.

1 - O normal é que, a cada acto humano, presida uma resolução. Logo, não resultando dos factos provados, explicitamente, que o comportamento do arguido tenha saído desse quadro de normalidade, deve concluir-se que, ao emitir um cheque com o nome de outrem (o titular da conta) para conseguir que um outro indivíduo lhe entregasse determinado equipamento informático, o arguido quis falsificar o...

I - Os tipos legais dos artigos 137º - homicídio negligente - e 291º, n.º 1 - condução perigosa de veículo automóvel - ambos do Código Penal, tutelam bens jurídicos distintos: - no primeiro caso, em suma, a vida humana; - no segundo, a prevenção ou, pelo menos, a contenção, dentro de certos limites, da sinistralidade rodoviária punindo todas as condutas que se mostrem susceptíveis de lesar a...

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

I - A determinação da pena concreta obedece a parâmetros rigorosos, que têm como elementos nucleares de referência a prevenção e a culpa - art. 71.º, n.ºs 1 e 2, do CP. II - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai buscar-se o objectivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opções...

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...

O Juiz, antes de impor ao arguido a prisão preventiva, deve ouvi-lo ou justificar porque não o ouviu. Não fazendo uma coisa nem outra, comete uma irregularidade, a tratar nos termos do nº 1 do art. 123º do CPP98.

1 - No ambito do processo penal, face a especificidade dos bens ou interesses juridicos em disputa e a obrigatoriedade da assistencia do defensor, que impõe a sua nomeação se não tiver sido constituido, recorta-se um regime especial de apoio judiciario oficioso que prescinde de previo requerimento do seu beneficiario ou da verificação da sua insuficiencia economica. 2 - Recaindo a nomeação, ou...