tabela carros usados
187 resultados para tabela carros usados
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Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... óveis ligeiros de passageiros, novos ou usados (cfr. A. Nuno da Rocha e M. Fernanda Alves, ... fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros ... -
Regulamento n.º 852/2020
... de custos, de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, fixados anualmente pela ... ção e Espólios Literários, são usados os mesmos três termos, seguindo o seguinte ... ários com um espaço anexo destinado aos carros de transporte e equipamentos de apoio à ...
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Acórdão nº 0771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.
... incorporado no valor dos veículos usados similares nacionais, quer ainda porque admite ... acórdão comunitário (ponto 28), que a tabela é desde logo inaplicável por apenas tomar em ... -
Acórdão nº 01033/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... çar o Imposto Automóvel sobre veículos usados, apenas não pode praticar discriminações ... fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros ... -
Acórdão nº 022698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... imposto automóvel (IA) sobre os veículos usados provenientes das CE deverá ser calculado tomando ... das CE, por força da aplicação da tabela, prevista no n. 7 do art. 1º do DL n. 40/93, ... novos e não desfavorece a importação de carros usados, como o demonstram os factos de a ... -
Acórdão nº 022644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... imposto automóvel (IA) sobre os veículos usados provenientes das CE deverá ser calculado tomando ... das CE, por força da aplicação da tabela, prevista no n. 7 do art. 1º do DL n. 40/93, ... favorecedora de quem importa ou admite carros usados, em detrimento daqueles que admitem ou ... -
Regulamento n.º 78/2018
... parte integrante do Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela ... apoiar veículos, nomeadamente, carroças, carros de mão ou tração animal, motociclos e ... Origem Animal) e OAU (Óleos Alimentares Usados); f) Informações sobre interrupções do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ... sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, ... são tributados com ... , São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros ... 23 570,53 ... Mértola (total do ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 023152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1º, do Tratado CEE.
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Acórdão nº 022770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - O DL n.º 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1º, do Tratado...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver os arguidos B…, E…, H… ... o Sul de Espanha, Algarve e Lisboa, em carros alugados em seu nome, nos meses de Janeiro, ... usados no tráfico de quantidade, como sejam o caso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 . Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e alteração ao regime da gestão de fluxos específicos de resíduos
... Secção II Óleos usados ... Artigo 44.º Hierarquia de operações de ... apresentados na tabela n.º 1 ... TABELA N.º 1 ... Requisitos mínimos ... elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de resíduos de embalagens, de óleos usados", de pneus usados, de resíduos de equipamentos el\xC3" ... aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. TABELA N.º 1 Requisitos mínimos dos ... veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela, e que a presente alteração entrará em vigor ... outros utilizadores (exemplo: corridas de carros) impossibilita a sua utilização para os fins a ... ísticas vigentes, quer pelos referenciais usados em processos de expropriação (taxa de 25 %), ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 29.º Tabela de taxas e outras receitas e respetivas fórmulas ... Artigo 113.º Monta carros 1 — Em casos plenamente justificados pela ... usados no contacto c om os géneros alimentí- cios ...
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Regulamento n.º 639/2016
... das taxas ou tarifas fixadas na respetiva Tabela, devendo nestes casos o pedido ser satisfeito no ... usados. Artigo 183.º Reserva de espaço 1 - A reserva ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ...
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Lei n.º 52/2021
... da deposição de resíduos em aterro A tabela n.º 3 da parte B do anexo ii do regime jurídico ... íduos de embalagens; b) Óleos e óleos usados; c) Pneus e pneus usados; d) Equipamentos ... veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ...
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Aviso n.º 7266/2020
... de custos, de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, fixados anualmente pela ... ção e Espólios Literários, são usados os mesmos três termos, seguindo o seguinte ... ários com um espaço anexo destinado aos carros de transporte e equipamentos de apoio à ...
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Regulamento n.º 577/2016
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ...
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Regulamento n.º 973/2016
... pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas anexa ao Código. Artigo A-2/16.º ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ... ílios de uso agrícola, que poderão ser usados na preparação do terreno e no controlo da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... o progresso das medidas energticas so usados os indicadores da dependncia energtica e da ... ), tal como ilustrado no quadro seguinte: TABELA 1 Resumo das poupanas totais alcanadas com o ... autnoma, ou integradas em frota de auto- carros de tamanho convencional, para uma maior adequao ...
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Regulamento n.º 312/2019
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ...
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Aviso n.º 14771/2018
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ...