valor comercial carros usados tabela
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Regulamento n.º 78/2018
... parte integrante do Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela ... 2 - O valor das demais taxas não referido no número ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... apoiar veículos, nomeadamente, carroças, carros de mão ou tração animal, motociclos e ... Origem Animal) e OAU (Óleos Alimentares Usados); f) Informações sobre interrupções do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 2.º ... Valor reforçado ... 1 — Todas as entidades previstas ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ... sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, ... são tributados com ... , São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros ... 23 570,53 ... Mértola (total do ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver os arguidos B…, E…, H… ... quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com o rendimento ... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... o Sul de Espanha, Algarve e Lisboa, em carros alugados em seu nome, nos meses de Janeiro, ... usados no tráfico de quantidade, como sejam o caso de ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela, e que a presente alteração entrará em vigor ... taxas e outras receitas municipais 1 - O valor das taxas devidas ao Município e demais receitas ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, que cumpra os requisitos definidos nas alíneas ... outros utilizadores (exemplo: corridas de carros) impossibilita a sua utilização para os fins a ... ísticas vigentes, quer pelos referenciais usados em processos de expropriação (taxa de 25 %), ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de resíduos de embalagens, de óleos usados", de pneus usados, de resíduos de equipamentos el\xC3" ... nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; m) [ ... ]; n) ... 5 - O valor da caução pode ser revisto anualmente, por ... aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. TABELA N.º 1 Requisitos mínimos dos ... veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... das taxas ou tarifas fixadas na respetiva Tabela, devendo nestes casos o pedido ser satisfeito no ... , dá lugar à devolução, em singelo, do valor das taxas correspondentes ao período não ... usados. Artigo 183.º Reserva de espaço 1 - A reserva ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ...
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Regulamento n.º 973/2016
... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... incremento da atividade fiscalizadora e do valor das coimas aplicáveis. Parte F - Apoios ... pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas anexa ao Código. Artigo A-2/16.º ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ... ílios de uso agrícola, que poderão ser usados na preparação do terreno e no controlo da ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. 3 — Caso o ... Artigo 29.º Tabela de taxas e outras receitas e respetivas fórmulas ... atualizados; ii ) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente ... Artigo 113.º Monta carros 1 — Em casos plenamente justificados pela ... usados no contacto c om os géneros alimentí- cios ...
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Regulamento n.º 165/2022
... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. Artigo A -2/14.º ... e ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao presente Código Regulamentar. 2 — A ... automóvel, motociclo, ciclomotor, trator, carros de tiro e cavalos, com exceção dos veículos ... nais ou a intermediários de bens novos ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ... emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar ... Artigo A-2/14.º ... da Tabela de Taxas anexa ao Código e da inexistência de ... automóvel, motociclo, ciclomotor, trator, carros ... de tiro e cavalos, com exceção dos ... nais ou a intermediários de bens novos ou usados, sem transformação, tal como foram adquiridos, ...
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Lei n.º 52/2021
... sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos ... da deposição de resíduos em aterro A tabela n.º 3 da parte B do anexo ii do regime jurídico ... íduos de embalagens; b) Óleos e óleos usados; c) Pneus e pneus usados; d) Equipamentos ... veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ... nacional, no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; m) «Dispositivo ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... dos factos em causa, ou seja, quanto ao valor comercial do QF à data do acidente, o julgador ... explicação quanto aos critérios usados para alcançar os valores indicados no relatório ... a utilização que o Autor fez de outros carros tenha acarretado alguma despesa adicional ou ... de reconhecer ter sido tomada em conta a tabela “Eurotax”, tanto mais que o último valor ... -
Regulamento n.º 411/2024
... mensagens publicitárias de natur eza comercial não estão sujeitas a licenciamento, a ... previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do ... , no que se refere à passagem de carros" de recolha de resíduos. 6—[ ... ] 7—\xEE\x81" ... à fachada do estabelecimento; b) Ser usados temporariamente e para fins promocionais; c) ... ), gradeamentos e outros elementos de valor arquitetónico, devendo ser fixadas, quando ...
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Regulamento n.º 577/2016
... previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º Definições Para ... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ... estética sejam adequados à atividade comercial e ao local de venda. 5 - Os tabuleiros, balcões ...
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Acórdão nº 6983/13.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á...
... tendo por objeto o ato de fixação de valor patrimonial resultante da segunda avaliação na qual foi atribuído ao estabelecimento comercial, em nome individual, de C. S ... , o valor de ... individual, de comércio de automóveis usados, sito em M ... D) O balanço do estabelecimento ... S. ficou com os “chaços”, os carros antigos que havia adquirido. A Firma nova não ... ça devida a final, calculado nos termos do tabela ... -
Edital n.º 19/2022
... jurídico da gestão de óleos alimentares usados: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... emitidos, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que haja lugar. Artigo A-2/14.º ... o Título relativo às T axas e respetiva Tabela do Município de Baião. Artigo B-1/2.º Anexos ... 3,34 € QUADRO XX Carros ...
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Regulamento n.º 100/2024
... vidade comercial ... Artigo 3.º ... Locais de venda ... 1 — O ... das referências e dos espaços de venda o valor da licitação mais ... Artigo 8.º ... e correspondente Tabela de Taxas; ... f) Prazo para apresentação de ... mente dos carros de distribuição para as lojas ou bancas de ... e bicicletas e acessórios novos ou usados; ... j) Combustíveis sólidos, líquidos e ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... ção adicional de IRC, do ano de 2005, no valor de 489.287,86€ ... A Recorrente ... - ... ções foram reais e demonstram o fluxo comercial e financeiro inerente às transações postas em ... 160.140 kg, conforme se discrimina na tabela" abaixo ... (…) Conclui-se assim que a operaç\xC3" ... usadas se forem retiradas de veículos usados em fim de vida, para desmantelamento, o que desde ... , uma Giratória, 2 empilhadoras e 3 ou 4 carros e 4 ou 5 empregados, tendo lá ido várias vezes ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... com a Unio Europeia (UE), mas que este valor oculta um resultado menos positivo quando medida ... o progresso das medidas energticas so usados os indicadores da dependncia energtica e da ... ), tal como ilustrado no quadro seguinte: TABELA 1 Resumo das poupanas totais alcanadas com o ... autnoma, ou integradas em frota de auto- carros de tamanho convencional, para uma maior adequao ... - mento tecnolgico e demonstrao pr -comercial ... Para tal, existe j financiamento assegurado ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 2 - O valor das demais taxas não referido no número ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... apoiar veículos, nomeadamente, carroças, carros de mão ou tração animal, motociclos e ... Origem Animal) e OAU (Óleos Alimentares Usados); f) Informações sobre interrupções do ... és da aprovação de um preçário ou tabela geral ou especial de preços. 2 - Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... ou nas casas dos arguidos e por eles foram usados nos termos documentados nos autos a partir das ... - 21/06/2008 – automóveis de gama alta no valor de mais de 40.000 e 80.000 €, respectivamente ... , com a matrícula ... -FO-.., com o valor comercial de cerca de € 40.000,00, pertencente ao arguido ... utilizou, usando-a para aparcar alguns dos carros que reparava ... Quanto à casa que pretendia ... , nº 9, do R.C.P., tendo por referência a Tabela III anexa a este texto legal], fixando-se a taxa ... -
Regulamento n.º 135/2018
... ou coleções especiais, que pelo seu valor patrimonial, histórico ou raridade, careçam de ... , social, científico, lúdico ou comercial; j) Promoção e realização de exposições; k) ... sistemas de arquivo que não dispuserem de tabela de temporalidade, não podem ser submetidos a ... , nomeadamente nas zonas dos chuveiros, ser usados chinelos ou outro calçado de banho pessoal. b) ... 2 - A EMER dispõe de carros a pedais, bicicletas e triciclos, bem como de ...
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Edital n.º 562/2018
... previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do disposto no ... á sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de Taxas, Tarifas e ... , velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou outras unidades similares adequadas, ... estética sejam adequados à atividade comercial e ao local de venda. 4 - Os tabuleiros, balcões ... diária de todos os meios e estruturas usados na venda, desde que não exista autorização ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... euros (475,00+1.334,44), sem prejuízo do valor referente ao uso da viatura que integra tal ... pela entidade empregadora na actividade comercial que esta desenvolve, concretamente para ... na sua actividade diária comercial como carros de serviço, nos montantes de 30.743,87 € para ... comerciantes, para pagamento dos veículos usados/retomas, serem, obrigatoriamente, depositados nas ... tabela salarial aplicável, consoante o trabalho fosse ...