tabela carros usados
156 resultados para tabela carros usados
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Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
...óveis ligeiros de passageiros, novos ou usados (cfr. A. Nuno da Rocha e M. Fernanda Alves, ... fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros ... -
Acórdão nº 0771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1°, do Tratado CEE.
... incorporado no valor dos veículos usados similares nacionais, quer ainda porque admite ... acórdão comunitário (ponto 28), que a tabela é desde logo inaplicável por apenas tomar em ... -
Acórdão nº 01033/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
...çar o Imposto Automóvel sobre veículos usados, apenas não pode praticar discriminações ... fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros ... -
Regulamento n.º 135/2018
... sistemas de arquivo que não dispuserem de tabela de temporalidade, não podem ser submetidos a ..., nomeadamente nas zonas dos chuveiros, ser usados chinelos ou outro calçado de banho pessoal. b) ...2 - A EMER dispõe de carros a pedais, bicicletas e triciclos, bem como de ...
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Acórdão nº 022698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... imposto automóvel (IA) sobre os veículos usados provenientes das CE deverá ser calculado tomando ... das CE, por força da aplicação da tabela, prevista no n. 7 do art. 1º do DL n. 40/93, ... novos e não desfavorece a importação de carros usados, como o demonstram os factos de a ... -
Acórdão nº 022644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.
... imposto automóvel (IA) sobre os veículos usados provenientes das CE deverá ser calculado tomando ... das CE, por força da aplicação da tabela, prevista no n. 7 do art. 1º do DL n. 40/93, ... favorecedora de quem importa ou admite carros usados, em detrimento daqueles que admitem ou ... -
Lei n.º 24-D/2022
...ção da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os. ... sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas,. são tributados com uma ..., São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros . . . 23 570,53. Mértola (total do município) . ...
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Regulamento n.º 78/2018
... parte integrante do Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela ... apoiar veículos, nomeadamente, carroças, carros de mão ou tração animal, motociclos e ... Origem Animal) e OAU (Óleos Alimentares Usados); f) Informações sobre interrupções do ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 023152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1º, do Tratado CEE.
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Acórdão nº 022770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - O DL n.º 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95°, § 1º, do Tratado...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... gerais de aplicação, será fixado na tabela de tarifas. "3. A tabela de tarifas referida no ...tinha acesso pedonal e de carros pela entrada, junto da casa de S. Bernardo, bem ... publicitários ou de comunicação social usados - resposta ao n.º 107 da BI. 81º - A BB sempre ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de resíduos de embalagens, de óleos usados", de pneus usados, de resíduos de equipamentos el\xC3"... aos requisitos mínimos apresentados na tabela n.º 1. TABELA N.º 1 Requisitos mínimos dos ... veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela, e que a presente alteração entrará em vigor ... outros utilizadores (exemplo: corridas de carros) impossibilita a sua utilização para os fins a ...ísticas vigentes, quer pelos referenciais usados em processos de expropriação (taxa de 25 %), ...
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Regulamento n.º 639/2016
... das taxas ou tarifas fixadas na respetiva Tabela, devendo nestes casos o pedido ser satisfeito no ...usados. Artigo 183.º Reserva de espaço 1 - A reserva ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ...
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Aviso n.º 7266/2020
... de custos, de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, fixados anualmente pela ...ção e Espólios Literários, são usados os mesmos três termos, seguindo o seguinte ...ários com um espaço anexo destinado aos carros de transporte e equipamentos de apoio à ...
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Lei n.º 52/2021
... da deposição de resíduos em aterro A tabela n.º 3 da parte B do anexo ii do regime jurídico ...íduos de embalagens; b) Óleos e óleos usados; c) Pneus e pneus usados; d) Equipamentos ... veículos elétricos, designadamente, os carros, as cadeiras de rodas, as bicicletas, os ...
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Regulamento n.º 852/2020
... de custos, de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, fixados anualmente pela ...ção e Espólios Literários, são usados os mesmos três termos, seguindo o seguinte ...ários com um espaço anexo destinado aos carros de transporte e equipamentos de apoio à ...
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Regulamento n.º 577/2016
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ...
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Regulamento n.º 973/2016
... pagamento das taxas devidas nos termos da Tabela de Taxas anexa ao Código. Artigo A-2/16.º ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ...ílios de uso agrícola, que poderão ser usados na preparação do terreno e no controlo da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... o progresso das medidas energéticas são usados os indicadores da dependência energética e da ...), tal como ilustrado no quadro seguinte: TABELA 1 Resumo das poupanças totais alcançadas com o ... autónoma, ou integradas em frota de auto- carros de tamanho convencional, para uma maior ...
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Aviso n.º 14771/2018
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ...
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Regulamento n.º 312/2019
... e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a ... feiras são devidas as taxas previstas na Tabela Anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança ... produtos devidamente acondicionados em carros próprios. 5 - A respetiva venda terá de ser ...
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Regulamento n.º 482/2019
...ção funerária com vários compartimentos usados para depositar urnas com cinzas de cadáveres ... da aplicação do regulamento constam de tabela aprovada pelos órgãos autárquicos da Freguesia ... Junta de Freguesia nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas ...
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Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... ou nas casas dos arguidos e por eles foram usados nos termos documentados nos autos a partir das ... utilizou, usando-a para aparcar alguns dos carros que reparava. Quanto à casa que pretendia ..., nº 9, do R.C.P., tendo por referência a Tabela III anexa a este texto legal], fixando-se a taxa ...