suspensão preventiva do trabalhador
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ... de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em ...
-
Acórdão nº 003227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)
Na vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, e só para os comportamentos previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do seu artigo 10, como decorre do disposto no n. 10 do seu artigo 11, casos que se traduziam numa enumeração taxativa.
... -Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na ... -
Acórdão nº 001933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - O comportamento do trabalhador integrara justa causa para despedimento quando se mostre que, pela sua gravidade e consequencias e, designadamente, pela quebra da necessaria confiança, apreciada a luz das funções desempenhadas pelo mesmo trabalhador compromete definitivamente a subsistencia da relação de trabalho. II - Eliminada a indispensavel confiança, tornou-se imediata e praticamente...
... Sumário : I - O comportamento do trabalhador integrara justa causa para despedimento quando se ... a recorrida não tenha, procedido a suspensão preventiva do trabalhador a qual so e legalmente ... -
Acórdão nº 003227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992
Na vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na pendência do processo disciplinar, e só para os comportamentos previstos nas alíneas c), i) e j) do n. 2 do seu artigo 10, como decorre do disposto no n. 10 do seu artigo 11, casos que se traduziam numa enumeração taxativa.
... -Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão preventiva do trabalhador, só podia ter lugar na ... -
Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...
... que conduziu ao despedimento do trabalhador ... A entidade empregadora apresentou o ... disciplinar; a ilicitude da sua suspensão preventiva; a falta de notificação da nota de ... -
Acórdão nº 0074834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1992 (caso None)
I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...
... de decretar ou não o despedimento do trabalhador, faculdade que é exclusiva da entidade patronal, ... b) Enquanto durar aquela suspensão, é vedado ao banco suspender o pagamento da ... -
Acórdão nº 0074834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1992
I - No dominio da vigência da Lei 68/79, de 9/21 e revogada pelo DL 64-A/89, de 1989/02/27, são os Tribunais que decretam o despedimento dos representantes dos trabalhadores. II - Assim, tendo ou não a entidade patronal suspendido preventivamente tais trabalhadores, uma vez não decretado ainda o despedimento definitivamente pelo Tribunal na acção a que alude o n. 2 do art. 1 daquela lei, deve a...
... de decretar ou não o despedimento do trabalhador, faculdade que é exclusiva da entidade patronal, ... b) Enquanto durar aquela suspensão, é vedado ao banco suspender o pagamento da ... -
Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...
... ídios de refeição do período de suspensão preventiva da A.; b) € 19.512,80, nos termos do ... no entanto, apenas é devido quando o trabalhador preste efetivamente trabalho, ou quando está ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... trabalhador impugnou parte dos factos alegados pela R. e ... ópias do mesmo, que a decisão de suspensão preventiva se encontra justificada e foram ...
-
Acórdão nº 461/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
i) Obsta injustificadamente à prestação efetiva de trabalho a empregadora que suspende o trabalhador nos 49 dias anteriores à data da notificação da nota de culpa e, além disso, não fundamenta por escrito que a presença deste na empresa seria inconveniente, nomeadamente para a averiguação dos factos, e que ainda não foi possível elaborar a nota de culpa aquando da notificação da suspensão. ii)...
... âncias que rodearam o prolongamento da suspensão preventiva para além dos 30 dias legalmente ... considerar que “…a inatividade do trabalhador ocorreu por determinação da arguida, sem ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... , de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contr ato. 4 - Em relação aos ... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo ... Cláusula 43.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... Por tripulante entende-se todo o trabalhador inscrito m arítimo, representado pelos ... suspensão do trabalho não pode exceder por cada ... Cláusula 41.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação ...
-
Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... os factos imputados ao autor/trabalhador da decisão disciplinar proferida no termo do ... de oito dias, entre a notificação da suspensão preventiva e a notificação da nota de culpa, ...
-
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... CAPÍTULO VI Secção I Suspensão da prestação do trabalho Cláusula 30 .ª ... Cláusula 82.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificaç ão da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... ém de um m ês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do tra balho por impedimento ... Cláusula 70.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ... Cláusula 86.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... , de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... 6 - Em relação aos ... Cláusula 65 .ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... 492.º do Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... CAP ÍT ULO VII Suspensão da prestação do trabalho Cláusula 17.ª ... ª. Cláusula 43.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação da nota ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... CAPÍTULO VI Secção I Suspensão da prestação do trabalho Cláusula 30.ª ... Cláusula 82.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... coincidente com o termo de suspensão, compete à empresa adquirente da ... Cláusula 65.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação da nota ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... dos trabalhadores em situação de suspensão por impedimento prolongado 1 - No ano da ... de prestar serviço por prisão preventiva se m prejuízo do poder disciplinar a que ...
-
Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...
... , veio requerer, em sede cautelar, a suspensão de eficácia de acto, com pedido de decretamento ... ção da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, enquanto Juiz ... interesses legalmente protegidos do trabalhador, incluindo a suspensão preventiva, só será ... -
Acórdão nº 1516/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, tendo a sentença condenado a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor da causa ser fixado no montante equivalente à indemnização de antiguidade, por ser o sucedâneo da reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à
... , o qual mereceu a contestação do trabalhador ... Realizado o julgamento, a sentença ... 2019, elaborado parecer no sentido da suspensão preventiva do trabalhador, o qual veio a ser ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... ção específica, não prevendo a suspensão da dispensa. 2 - Nos termos da alínea b) do n.º ... Cláusula 78.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação da nota de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... ção específica, não prevendo a suspensão da dispensa. 2 - Nos termos da alínea b) ... Cláusula 78.ª Suspensão preventiva do trabalhador 1 - Com a notificação da nota ...