Acórdão nº 003227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 N1 ART10 N2 C I J ART11 N10 N11 ART12 N1 ART31 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART11. CPC67 ART664. LCT69 ART27 N1 ART31 N2. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. L 48/77 DE 1977/07/11. ACT IN BTE IS N28 DE 1986/07/29 CLAÚS117.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/23 IN AD N324 PAG1583.

Sumário : Na vigência do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a suspensão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT