Suspensão da Execução da Pena

Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva pode revelar que as finalidades que estiveram na base de uma decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, pois a condenação em pena de multa ou em pena substitutiva supõe um juízo de prognose ainda favorável ao agente pelo tribunal da segunda condenação. O cometimento de novo crime no período de suspensão da execução da pena...

I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...

I - Decisivo ao juízo de prognose favorável à suspensão [da execução da pena de prisão] é que o agente paute a sua conduta de acordo com a lei apenas com a simples ameaça de execução da pena. II - Se o tribunal não tem qualquer conhecimento da situação actual do agente do crime por ele andar fugido da justiça desde há vários anos isto determina, sem mais, a impossibilidade de formar o tal juízo

I) A exigência constitucional do exercício do contraditório (artº 32º, nº 2, in fine, da CRP) e as previsões normativas dos artºs 61º, nº 1, al. b) e 495º, nº 2, ambos do CPP, impõem a conclusão de que é obrigatório que o tribunal, antes de determinar a revogação da suspensão de execução da pena privativa da liberdade, envide todos os esforços necessários à audição do condenado. II) No caso dos

I – É nula a decisão de revogação da suspensão proferida sem que a arguida tivesse sido notificada, nem ouvida, sobre o incumprimento da condição. II – A audição da arguida deve efectuar-se na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento da condição. III – A decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não transita em julgado quando a recorrente

I. A suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50.º CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento ocorre em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão em lugar da qual aquela é aplicada e executada. II. A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto formal que a pena de prisão fixada o seja em medida não superior a cinco anos e como...

A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

I - No caso em apreço, são fortíssimas as exigências de prevenção especial, por o arguido ter já cumprido pena de prisão efetiva pela prática de crime de violência doméstica e, em pleno período de liberdade condicional, ter voltado a embriagar-se (hábito que contribuiu para a prática desse crime) e, também nesse período, ter cometido novo crime de violência doméstica, por que foi agora condenado.

I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado sobre as razões do incumprimento da obrigação a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão (e não estando esgotadas todas as diligências que devem ser realizadas com vista a alcançar-se esse objectivo), o Tribunal recorrido omitiu procedimento que tem de considerar-se imprescindível,...

I - São, razões de prevenção e não já de culpa, que podem determinar a opção pela suspensão da execução da pena, temos que no caso concreto tal necessidade de prevenção afasta a possibilidade da suspensão. II - Todo o factualismo provado, quer quanto aos seus antecedentes criminais, quer quanto às vezes que já lhe foi suspensa a execução da pena de prisão e ao cumprimento efetivo de outras...

I - Sob pena de nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma legal. II - Só assim não será se a referida audição for inviabilizada por motivo imputável ao condenado (a...

I) Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado por motivos imputáveis exclusivamente ao próprio, o tribunal a quo ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão, não cometeu qualquer irregularidade, mormente a prevista no artº 119, c). do CPP, por falta de cumprimento do artº 495º, 2, do citado diploma legal. II) E nestas circunstâncias, a exigência legal do contraditório ficou

I – O despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser precedido de audição presencial do arguido, salvo se não se lograr a sua comparência em juízo. II – A falta dessa audição presencial constitui nulidade insanável, prevista no art. 119.º, al. c) do CPP.

Por contrariar lei especial, concretamente a norma do artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06-2001), a suspensão da execução da pena de prisão decorrente da prática de crime previsto naquele regime jurídico não pode ficar condicionada ao pagamento de quantia inferior à da prestação tributária devida.

I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...

I - No caso dos autos, a Relação, embora reduzindo a pena conjunta de prisão em que condenou o recorrente, para 2 anos e 10 meses de prisão, em consequência da reformulação do cúmulo jurídico de penas imposta por não ter mantido a condenação em pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, condenando-o, por esse crime, em pena de multa, entendeu não dever manter a suspensão da execução...

A condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação da suspensão se a prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, quer dizer, a esperança fundada de que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão realizam de forma a adequada e suficiente as finalidades da...

I - Perante o cometimento de novo crime no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão, pelo qual o arguido veio a ser condenado, ainda que em pena privativa da liberdade, impõe-se indagar se o juízo de prognose favorável em que a suspensão se baseou, no sentido de por meio dela, o condenado se afastar da prática de outros crimes, ficou, definitiva e inexoravelmente infirmado.