supremo tribunal administrativo e suas competencias
5734 resultados para supremo tribunal administrativo e suas competencias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... ário nacional, sem deixar de atender às suas especificidades e condicionantes. Assim, as ... sido corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que, em ... da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... para apreciar o caso ao Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao R. CSM, é ... que o entendimento do CSM, expressas pelas suas deliberações de 16.06.2015 e 12.07.2016, são ... -
Parecer n.º 33/2016
... solo, através do plano, por ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao ... acórdão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal Administrativo recusou sobrestimar o ... ção de direitos reais sobre prédios ou suas parcelas. Adivinha-se complexo na sua natureza ...
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Acórdão nº 128/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada
... não constitui acto administrativo, é manifesta a inadmissibilidade legal do meio ... , instância e secção e/ou que prestasse as suas funções noutra comarca, como parece evidenciar ... -
Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... suficientes para o exercício das competências que cabem nas suas atribuições constitucionais e legais, devendo tais meios ter origem na ... -
Regulamento n.º 112/2018
... n.º 112/2018 O Plenário Geral do Tribunal de Contas, em reunião de 24 de janeiro de 2018, ... 2 - No exercício das suas funções, o Ministério Público beneficia do oio técnico e administrativo dos Serviços de Apoio do Tribunal. Artigo 4.º ... Magistrados Judiciais para os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, com as especificidades ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... que o aplicador do direito fundamente as suas conclusões, sobretudo quando estão em causa ... processual, posição já assumida pelo Supremo Tribunal da Justiça, no Acórdão de ... a uma apreciação de todo o ato administrativo, uma "apreciação da veracidade e exactidão dos ... -
Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... , instância e secção e/ou que prestasse as suas funções noutra comarca, como parece evidenciar ... -
Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...
... ão mencionou qualquer resultado no teor das suas declarações ... 7.- A par, cremos também ... ) e mediante a prática de um acto administrativo nulo (já que a Polícia Municipal não tem ... árvore envenenada”, estabelecida pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos no caso Silverthorne ... -
Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...
... Em revista, o Supremo Tribunal Administrativo veio a declarar, por ... ção feita pelo Ministério Público nas suas contra-alegações de Mário Aroso de Almeida, na ... - Acórdão nº 033459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998
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Acórdão nº 045/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal.
... 2. Apresentou as seguintes conclusões das suas" alegações: 1. A sentença recorrida conclui pela declaração de extinç\xC3" ... -
Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... suficientes para o exercício das competências que cabem nas suas atribuições constitucionais e legais, devendo tais meios ter origem na ... -
Acórdão nº 0861/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Nos processos de impugnação judicial instaurados antes de 15 de Setembro de 1995, mantém-se a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão de um tribunal central administrativo que tenha conhecido recurso da sentença (cfr. art. 32.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 1984, n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 229/96 e Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho). II -...
... ção de contas a este, nos termos do Contrato Programa mormente nas suas cláusulas 11.ª, n.º 3, da 17.ª e 18.ª ... xxxii. As Escolas ... -
Parecer n.º 24/2015
... e no Código do Procedimento Administrativo e, especificamente, nos termos do disposto no ... -B/2008, devem organizar-se e prosseguir as suas atividades de acordo com os princípios da ... Assembleia Geral, que constitui o órgão supremo da Liga (cf. artigo 36.º), compete ... º 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal" Arbitral do Desporto, tendo revogado o artigo 18.\xC2" ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 64 ... PARTE D Supremo Tribunal Administrativo ... Despacho n.º ... vindo a desempenhar as suas funções, na secretaria da Casa Militar do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... á de fazer a prova, em tribunal, do bem fundado da formação das suas presunções de existência dos factos tributários e que, na falta dessa ...
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Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
... 1.1.1. Interpôs recurso para o ... Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do acórdão de ... das suas competências. Auxílio que se exerce onde e ... administrativo, competente para decidir em determinada matéria, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... ório da União não se compadece com a aplicação discrepante das suas normas pelos diferentes Estados- -Membros. Como o próprio Tribunal de ...
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Acórdão nº 0066084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A decisão de autoridade administrativa, ao remeter de forma, expressa e inequívoca para a proposta do Sr. instrutor do processo, assumiu como seu o conteúdo da mesma proposta, que deu como reproduzida. II - Por isso, não pode deixar de se reconhecer que a decisão final da autoridade administrativa integra em si, também, o conteúdo da proposta do instrutor do processo, de onde constam todos
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Acórdão nº 46/22.8TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
I. Conforme constitui jurisprudência do STJ, o pressuposto processual da competência material deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II. A causa de pedir é complexa, sendo...
... Para tanto, no âmbito das suas atribuições, a Ré pode, designadamente, mudar ... e não por normas de direito administrativo; (4) O Tribunal Marítimo é o tribunal especial ... Na síntese do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.10.2015, Tomé Gomes ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... Conclui, assim, as suas alegações para o Pleno desta Secção Administrativa: A) Vem este ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
... não pode ser, como bem observa a decisão arbitral fundamento (nas suas págs. 10 e 11), em reacção a perspectiva igual que a A T havia ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... fatores tidos em conta pela AdC, à luz das suas das linhas de orientação sobre aplicação de ... ência, totalmente consolidada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), teve a virtualidade ... Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Supremo Tribunal Administrativo ...