supremo tribunal administrativo e suas competencias
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
...çóes centralizadoras e estatizantes do Tribunal Constitucional, que insiste particularmente em ...çáo, de uma Secçáo Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça;. Com as mudanças ...ência sobre as Regióes e sobre a vida das suas populaçóes. Aliás, a Revisáo Constitucional ... e do respetivo Estatuto Político -Administrativo. Artigo 103. (Sistema fiscal). 1 - . . . . . . . ...
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Despacho n.º 13101/2022
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 — Na Subdiretora -Geral, Ana ... Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo; c ) Revogar, total ou ... das alfândegas, bem como justificar as suas faltas. o ) Sem prejuízo da competência ...
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Despacho n.º 6126/2023
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 — Na Subdiretora -Geral, Ana ... Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo; c ) Revogar, total ou ... das alfândegas, bem como justificar as suas faltas. o ) Sem prejuízo da competência ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... as partes constituiu um contrato administrativo ou um contrato meramente civil. Apenas o autor se ... no Acórdão -Fundamento.» Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: 1 — ...
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Acórdão nº 042067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998
I - A isenção de preparos e custas prevista na alínea g) do n. 1 do artigo 17 da Lei 21/85, de 30 de Julho, só opera em causas em que o juiz sofra as vicissitudes do exercício das suas funções e demande, ou seja demandado, por causa delas, ao passo que na prevista no n. 1 do artigo 179 da mesma lei, o juíz está isento de preparos em qualquer recurso de actos administrativos do Conselho Superior...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
...E é contra este entendimento que a Recorrida se insurge nas suas contra-alegações, ao afirmar que a interpretação do artigo 90.º do ...
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Despacho n.º 6438/2020
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana Cristina ... Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo; c) Revogar, total ou ... das alfândegas, bem como justificar as suas faltas. o) Sem prejuízo da competência delegada ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... o poder legislativo e o poder administrativo". O poder legislativo, apesar de conformar o exerc\xC3"...suas relações com o Governo “(..) não pode ...ção da vida política ou de órgão supremo da Administração Pública — ou quando vê ...
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Despacho n.º 8453/2022
... 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 — Na Subdiretora -Geral, Ana ... Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo; c ) Revogar, total ou ..., nos termos legais e sancionar as suas atualizações, sempre que resulte de ...
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Parecer n.º 37/2014
... Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico ... ato expresso que o decida? Quais as suas consequências? 5 - Quando e em que termos se ...O Tribunal Constitucional tem reiterado o juízo de não ... mesma linha, figura a jurisprudência do Supremo" Tribunal Administrativo. Como se sintetiza no sum\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... exige uma extensa e profunda adaptação às suas disposições dos vários códigos e leis ...; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil. ... requerer de imediato a sua nomeação ao tribunal competente e, em caso de urgência, proceder ...ão alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
....º 4, da cláusula 68.ª pudessem exercer as suas funções numa qualquer unidade privada de saúde ... poder interpretar um regulamento administrativo. Já Júlio Gomes (9), na síntese que faz do seu ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
...exercício das suas competências, coordenando as atividades no ... aprontamento e do apoio logístico-administrativo,. colocando-se o treino e a avaliação das ...ão de contas do EMGFA e a sua remessa ao Tribunal. de Contas;. j) Assegurar a representação ...ção Militar Nacional no Quartel-General Supremo das Potências. Aliadas na Europa da OTAN e a ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
...), que coadjuva o CEMGFA no exercício das suas competências, coordenando as atividades no ... e do apoio logístico -administrativo, colocando -se o treino e a avaliação das ...Tribunal de Contas; j ) Assegurar a representação ...Supremo das Potências Aliadas na Europa da OTAN e a ...
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Acórdão nº 045215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - Um parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola não obriga o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente dado que os interesses públicos, respectivamente postos a cargo, são diversos. II - Cada órgão tem as suas competências próprias e no procedimento administrativo compete-lhes exercê-las dentro dos limites legais, concorrendo cada um, com o parecer respectivo, para
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Parecer n.º 12/2016-C
... Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo Incumprimento Interpelação Admonitória ...écnicos o suscitem, intervêm no âmbito das suas atribuições e competências o Instituto de ... territorial, escreveu-se em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/11/2011 (25): «A ...
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Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
...suas faltas e impedimentos”. 2. Alegaram os ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...fls. 8171/8172 dos autos]. 4 — As recorrentes apresentaram as suas alegações, cujas conclusões se dão aqui inteira- mente reproduzidas. ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos ... de Proteção de Dados, no quadro das suas competências próprias» (cf. n.º 1 do artigo ... as seguintes matérias: Acesso administrativo aos dados de conexão (artigos L851-1 à L851-7); ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... recurso do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 21. de março de 2018, ... Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo (1980), 506- 12 e. Afonso Queiró, 0 Poder ... . 5. O Recorrente. apresentou as suas alegações e concluiu nos seguintes termos (fls. ...
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Acórdão nº 046771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001
I - A sentença que afaste a aplicação de uma certa norma não padece da nulidade resultante de não ter apreciado a sua invocada inconstitucionalidade. II - As respostas aos quesitos, podendo embora ser restritivas ou explicativas, devem considerá-los provados ou não provados, não sendo admissível que nelas se conclua pela demonstração dos factos contrários aos insertos nos quesitos. III - A...
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Acórdão nº 043429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998
I - O D.L. 445/91 de 20 de Novembro ao referir-se à competência da Câmara Municipal e do Presidente da Câmara Municipal para procederem ao licenciamento municipal de obras de construção civil e de utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas em nada contenderam com o regime de delegação e subdelegação de competências daqueles órgãos autárquicos, constantes do D.L. 100/84, depois alterado
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Aviso n.º 3025/2018
...-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, nas suas versões atualizadas, tendo o administrador ... Carlos Filipe de Campos, Secretário de Tribunal Superior do Supremo Tribunal de Justiça;Carlos ... Superior do Tribunal Central Administrativo Sul e vogal do Conselho de Oficiais de ...
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Aviso n.º 3025/2018
...-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, nas suas versões atualizadas, tendo o administrador ... Carlos Filipe de Campos, Secretário de Tribunal Superior do Supremo Tribunal de Justiça;Carlos ... Superior do Tribunal Central Administrativo Sul e vogal do Conselho de Oficiais de ...
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Portaria n.º 267/2018
... limitado e através de um computador do tribunal, à Área de Serviços Digitais dos Tribunais da ... judiciais, os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça. Essa aplicação será ...ários possam apresentar, juntamente com as suas peças processuais eletrónicas, documentos ... de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo. Em segundo lugar, prevê-se que o código único ...