supremo tribunal administrativo e suas competencias

• Legislação

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - O Tribunal pode, sem invadir a esfera de competências da Administração Fiscal, anular parcialmente um acto tributário por ele praticado, reduzindo-o às suas reais dimensões, quando constatar que o mesmo sofre de vício que em parte o invalida. II - Esta situação não configura a prática de um novo acto tributário, pois do que se trata é de manter de pé a parte do acto inicial que se conforma...

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I - Estando a estrada onde o acidente ocorreu inserida na rede viária nacional recaía sobre o Instituto Público competente (então ICERR, hoje IPE, por aquele ter sido extinto e as suas atribuições e competências terem sido transferidas para este) o dever de assegurar que a mesma estivesse em bom estado de conservação e segurança por forma a permitir uma circulação segura. II - Ao negligenciar...

I - A subdelegação de competências, indevidamente operada, conduz à anulabilidade do acto. II - No domínio do acto administrativo, deve entender-se que órgãos do município são todos os titulares de cargo ou lugar, que possam legalmente tomar decisões imputáveis ao mesmo, não importando que se trate de funcionário subalterno. III - A decisão tomada, fora das suas competências, por um órgão de uma...

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I - O Plano Director Municipal tem a natureza de regulamento administrativo, vinculando as suas prescrições todas as entidades quer públicas, quer privadas. II - As disposições normativas do PDM têm que ser interpretadas, no entanto, de acordo com as normas que regem a competência de outras autoridades designadamente, da Administração Central, em assuntos específicos da sua competência. III -

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I - No domínio de vigência temporal do Reg. 2950 CEE, de 17 de Outubro de 1983, a competência atribuída à Comissão, para aprovar, reduzir ou suprimir a contribuição do FSE, não contende com o facto de o mesmo Regulamento atribuir ao DAFSE, na prossecução de fins de controlo primário das acções de formação, o desempenho da função de certificar factual e contabilisticamente a correcta execução...

I - A Administração actua no exercício de função administrativa quando, no exercício dos poderes que a lei lhe confere, vise a concretização das suas competências, no seu interesse, para realização dos fins legais. II - Na função jurisdicional, pelo contrário, actua-se numa posição de isenção e imparcialidade tão só com intuito de solução de conflito de interesses alheios. III - Age no...

I - Com a Lei 3/99 (LOFTJ), de 13 de Janeiro, foram criados os Tribunais de Comércio (artigo 137º) sendo-Ihe fixadas as suas competências no artigo 89º da mesma Lei. E, nos termos do disposto no nº 2, alínea a), do artº 89º da LOFTJ, expressamente se atribui a estes Tribunais a competência para julgar «os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam,

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I - O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do CPC). II - A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando...

I - O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do CPC). II - A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando...

I - A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando inconstitucionalidade. II - Tendo o TJCE entendido que incumbe ao juiz nacional proceder às verificações necessárias para a qualificação jurídica (ou não) das contribuições em causa como encargos de efeito equivalente,...

I - O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do CPC). II - A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando...

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I - O Instituto de Gestão do Crédito Público, criado pelo DL nº 158/96, de 03/09, é um instituto público, na dependência do Ministério das Finanças, que exerce funções financeiras que são próprias do chamado Estado-Administração. II - No âmbito das suas competências, cabe-lhe, nomeadamente, estabelecer, as condições específicas de empréstimos públicos, entre os quais figuram os Certificados de

I - Ao contrário do que acontece com os órgãos subalternos em relação aos seus superiores hierárquicos, às entidades tuteladas é lícita a impugnação contenciosa dos actos de tutela que lesem os seus direitos e interesses. II - A verificação do pressuposto de ligitimidade activa há-de ser aferida concretamente, de acordo com a descrição do pleito feita pelo recorrente. III - A legitimidade activa é

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I - De acordo com o preceituado no n. 3 do art. 2 do Dec.-Lei n. 37/91, de 18/1, o DAFSE pode solicitar a colaboração de outras entidades na prossecução das suas atribuições. II - Tal "colaboração" abrange tarefas de assistência técnica em operações de auditoria contabilística e financeira levada a cabo por empresas da especialidade. III - A realização de auditoria contabilística e financeira...