supremo tribunal administrativo e suas competencias

5719 resultados para supremo tribunal administrativo e suas competencias

  • Acórdão nº 0248/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Em sede de oposição só excepcionalmente é admissível a discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda. II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei. III - Tal nulidade só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado (artigo 204.º, n.º 1 CPC), podendo, também, o tribunal, nos termos do artigo 202.º CPC,...

    ... serviço prestado pela Direcção Regional de Saúde no âmbito das suas competências fiscalizadoras ... Quadro Legal: O Artº 84º do DL 422/89 ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... daquela previsão é mais do que a soma das suas ... partes ... Esta razão de ordem ... Administrativo , vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ... do Supremo Tribunal de Justiça é reservada a quadros de ...
  • Acórdão nº 0905/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008

    Não resultando da matéria de facto dada como provada que o contrato administrativo de concessão de direito ao uso privativo de uma parcela de terreno em cemitério, acordado entre uma Junta de Freguesia e um particular, impusesse à entidade concedente determinada obrigação (proceder à transferência de ossadas), tarefa que, aliás, não faz parte das suas competências legais, não pode considerar-se...

  • Acórdão nº 0797/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Nos termos do artº 69º nº 1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, os Planos Municipais de Ordenamento do Território "são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios" e como tal a sua impugnação contenciosa ou de qualquer das suas disposições está sujeita ao processo próprio de "impugnação de normas" - "declaração de ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de...

    ... pelo Governo, traduzem-se em procedimentos autónomos, cada um com as suas diversas e próprias fases de iniciativa, instrução e decisão, esta ...
  • Acórdão nº 01802/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I - O advérbio "designadamente" tem um sentido especificativo e indicativo com que se pretende particularizar algo ou alguém, de entre uma série de elementos indiscriminados de um conjunto. II - Se um Ministro delega no Secretário de Estado as suas competências relativamente a uma determinada Direcção-Geral, ao mesmo tempo que expressamente faz preceder o conjunto das matérias envolvidas do...

    ... O recorrido, por seu turno, concluiu assim as suas alegações: «1. Pelo alegado supra, o acto praticado pelo Senhor ...
  • Acórdão nº 0534/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão que, embora não suscitada pelas partes, o foi no parecer do Ministério Público em primeira instância, pois o Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais – cfr. o artigo 51.º

    ... Alega a recorrente (cfr. as conclusões A) a D) das suas alegações de recurso) que o tribunal “a quo” excedeu-se na sua ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões ... Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Abril de 2007, ...
  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
    ... n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo ... E. Sendo as deliberações camarárias ... e quis condicionar o exercício das suas funções (facto a.53) ... O. Tudo ponderado, o ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ilícito de mera ... 2 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... c) ... d) Dos pedidos de execução das suas decisões proferidas em 1.ª instância; e) ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... LDA., utilizando o veículo automóvel nas suas deslocações até ao local de trabalho.” W ... nossa posição, invoca-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de março de 2013, no ...
  • Acórdão nº 0295/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
    ... , pelo DL 285/97, de 22.10 que alterou o DL 54/94, de 24.2. As suas competências estavam previstas no n.º 1 do art.º 10º B nos seguintes ...
  • Acórdão nº 0410/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - Uma deliberação de um órgão da Administração decidindo favoravelmente uma pretensão que lhe foi apresentada por particulares e que a eles aproveita exclusiva ou primacialmente, no âmbito de matéria incluída nas suas competências de direito público, constitui um acto administrativo, à face do preceituado no art. 120.º do CPA). II - Tendo-se consolidado na ordem jurídica essa deliberação,...

    ... ção total se se considerassem prejudicados pela divisão das suas propriedades ... A causa de pedir da acção não radica no procedimento ...
  • Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...

    ... Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 134 a ...
  • Acórdão nº 0651/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
    ... nos restringirmos à consideração do mencionado princípio e das suas funções), seja o direito de propriedade daquele contra exacções ...
  • Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... ça, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades [nº 2, alínea c)] ... Do mesmo modo o artigo 13º daquele ...
  • Acórdão nº 0126/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Na falta doutra decisão administrativa a sancionar (ex ante ou a posteriori) as despesas já efectuadas com a publicação de comunicado na imprensa local por membros da junta de freguesia, em reacção contra um outro elemento da junta, e ainda com a defesa dos mesmos em acção judicial posta por este último a peticionar uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos em consequência...

    ... e D ... Nas suas alegações, o recorrente enuncia as seguintes conclusões: "A.- Este ...
  • Acórdão nº 02083/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição;

    ... B2) - A PRODUTIVIDADE No desempenho das suas funções procurou respeitar os prazos legais de execução das tarefas ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... Artigo 43.º [ ... ] 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o ... juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de ... , no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...
  • Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... suas competências (art.º 4) e inserindo-se uma disposição transitória ...
  • Acórdão nº 067/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... suas competências (art.º 4) e inserindo-se uma disposição transitória ...
  • Acórdão nº 047563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
    ... Termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: A) O presente recurso ...
  • Acórdão nº 0672/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... Administrativo, que o Tribunal a quo extravasou o âmbito das suas competências ao pronunciar-se sobre a ponderação e análise feita pela ...
  • Acórdão nº 01130/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005

    I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos art.º 37º, n.º1, 38.º, n.º 3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1,...

    ... por quem julga, para que o recorrente continue a cumprir com as suas obrigações, para assim poder cumprir com a sua finalidade de ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... ção do edifício, que conjuntamente com as suas características arquitetónicas e construtivas, ... , salienta-se o afirmado pelo Colendo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em ...
  • Acórdão nº 0502/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
    ... o recorrido em manifesta contravenção do enquadramento legal das suas competências, ignorando as recomendações do IPG, para que assim não ...

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