supremo tribunal administrativo e suas competencias
- Acórdão nº 034478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
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Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... 1. Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a A., ... S.A., que figura ... , não obstante a recorrente reconhecer, nas suas ... alegações, a plasmada similitude entre o ... um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem ... em processo civil; e, em processo ...
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Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr. arts. 51.º, 55.º, n.º 1, al. b), do CPTA, 202.º, 219.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, da CRP, 01.º do Estatuto do «MP» e 51.º do ETAF]. II - A competência é irrenunciável e inalienável, não se presumindo,...
... , de entre si, um presidente e dois vice-presidentes» [n.º 2], e as suas competências mostram-se elencadas e enunciadas nos n.ºs 1 a 3 do art ... -
Lei n.º 17/2022
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que ... Artigo 7.º ... 1 — No desempenho das suas atribuições legais, a AdC é orientada pelo ... Artigo 80.º ... O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou ... posto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça ... 3 — Da decisão do ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função regulamentar, de ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... 1 - O conselho superior é o supremo órgão jurisdicional da Ordem dos Advogados, ... a) Direito Administrativo; ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... , ser confrontada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que já anulou ... 12.ª Nos artigos 41.º a 58.º das suas Alegações, insurge-se a Recorrente contra a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
... suas contra-alegações ... 5 — Colhidos os vistos, cumpre, pois, apreciar e ...
- Acórdão nº 024738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela ... termos dos números seguintes, adequada às suas necessidades de organização e funcionamento. 2 ... º Competência Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Legislativa, compete apreciar, ... e remetendo a conta para parecer do Tribunal de Contas, Secção Regional da Madeira; d) ...
- Acórdão nº 0005488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1989 (caso None)
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... de um ato administrativo que revogou a atribuição desta restituição à ... do montante adiantado ... 30 ... Nas suas observações apresentadas ao Tribunal de ... para o Supremo Tribunal de Justiça (doravante, STJ). Das ...
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Lei n.º 26/2016
... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ... a informação ambiental no âmbito das suas" atribuições e asseguram a sua divulgação ao p\xC3" ... ção, que pode ser apresentada junto do tribunal administrativo competente, nos termos previstos ... membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho ...
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Acórdão nº 0604/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito ( ... )» ... Como ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... realização das audiências de julgamento e suas consequências decorrentes das obras ... administrativo punitivo, sendo-lhe, portanto, aplicável o ... -
Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...
... nas referidas alíneas A) a M) das suas conclusões, como motivação da redução do ... autos, atribuído em processo administrativo de acidente em serviço, no qual a R. não ... -
Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... M) Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7.12.1994, foi negado ... pessoas e viaturas verificado no prédio e suas imediações? 10.º - O aumento da circulação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... , os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 ... (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ... nas suas contra-alegações. Assim, tem vindo a ser ...
- Acórdão nº 024533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
- Acórdão nº 025075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
- Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... daquela previsão é mais do que a soma das suas partes. Esta razão de ordem substantiva tem, ... DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ... incapacitantes na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é reservada a quadros de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ... foi observado pelo Ministério Público nas suas contra -alegações. Assim, tem vindo a ser ...
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Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
... para a ação de fiscalização foi ordenado no âmbito das suas competências próprias e na esfera da atuação da Polícia Municipal, ...
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Lei n.º 68/2021
... de radiodifusão de serviço público, suas filiais e outras entidades que cumpram funções ... como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra ... ção, que pode ser apresentada junto do tribunal administrativo competente, nos termos previstos ... membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho ...
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Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... incapaz para o exercício das suas funções ... D) O parecer da junta médica, ... em 5, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo que declarou a nulidade ...