Superfície agrícola utilizada
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Acórdão nº 3775/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que
... ível para assegurar a exploração agrícola do prédio do autor; Q) Tal entendimento ... estava e está implantado sobre uma superfície (base) superior ao solo, ao qual se acede ... ústico, que antes da aqui em causa era utilizada como tal (o que, conforme já referido, levou o ... -
Portaria n.º 238/2016
... ão máximos por tecnologia e ou por superfície intervencionada, quando definidos pela DGEG, e ... , ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para ... utilizada para o efeito; k) Empresa de serviços ...
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Aviso n.º 6397/2017
... 6 - A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas ... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Artigo 21.º Obras de escassa ... zonas do país; f) S - representa a superfície total dos pavimentos construídos, destinados ou ...
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Regulamento n.º 216/2021
... utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; c) «Contrato» - documento celebrado ... ferrosos, monstros ferrosos, plástico agrícola, pilhas e baterias, identificando a respetiva ...
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Acórdão nº 505/20.7PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022
I – A posse de instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão ou a detenção de outra arma branca ou engenho ou instrumento sem aplicação definida que possa ser usado como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, constituem duas diferentes modalidades típicas de armas proibidas. II – E daí que não seja a mesma coisa um objecto servir...
... detenção, sendo a mesma apta a ser utilizada como arma de agressão ... 3. O arguido agiu ... átil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de ... originais, esses sim usados na prática agrícola e em regiões muito específicas, as quais eram ... -
Acórdão nº 1513/10.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
... e lixo e sem possibilidade de ser utilizada? (artigo19º da Base Instrutória) Os depoimentos ... -se numa diminuição da produção agrícola do prédio dos Recorrentes, a qual produz milho, ... ão de aqueduto, por rego aberto à superfície, tem como complemento inerente, a faculdade ou ...
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Portaria N.º 24/2007 de 26 de Abril
... uma extensificação da actividade agrícola e a manutenção de sistemas de pastagem ... Superfície forrageira (SF) para efeitos de encabeçamento ... à declarada no pedido de ajuda, será utilizada para cálculo a superfície declarada ... 2. Sem ...
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Portaria N.º 9/2010 de 26 de Janeiro
... correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada a deduzir ... membros, e que exerça uma actividade agrícola"; ... b) Actividade agrícola - a produção, cria\xC3" ... em cada ano civil, a parte não utilizada será transferida para a Reserva Regional ...
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Regulamento n.º 485/2018
... sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para ... e a instalações com finalidade agrícola em período de dificuldade de abastecimento; i) ... ção e acessibilidade através de superfície ...
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Parecer n.º 1/2024
... de euros; e (iii) do “Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento ... Rural (FEADER)” no ... financiamentos contraídos em 2022 foi utilizada ... para a amortização da dívida direta da ... divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo financiamento foi objeto do aval ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... e sobre as águas interiores (de superfície e subterrâneas), de transição e costeiras. 2 ... o abastecimento urbano, o regadio agrícola e a hidroenergia; ... b) A protecção e o ... e 5 740 mg/l, razão pela qual não é utilizada para abastecimento público ... No capítulo da ...
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Parecer n.º 1/2022
... receita de anos anteriores não utilizada pelos estabelecimentos de ensino (R.16), embora ... óveis arrendados e dos direitos de superfície IHM, EPERAM A empresa foi reclassificada, em ... Central — Caixa Central de Crédito Agrícola ...
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Parecer n.º 1/2022
... anos anteriores não utilizada pelos estabelecimentos de ensino (R.16), embora ... superfície ... IHM, EPERAM ... A empresa foi reclassificada, ... Central — Caixa Central de Crédito Agrícola ...
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Regulamento n.º 318/2018
... «Aterro»: instalação de eliminação utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; e) «Área predominantemente rural»: ... : resíduos provenientes da exploração agrícola e ou pecuária ou similar; gg) «Resíduos de ...
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Edital n.º 62/2018
... «Aterro»: instalação de eliminação utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; e) «Área predominantemente rural»: ... : resíduos provenientes da exploração agrícola e ou pecuária ou similar; gg) «Resíduos de ...
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Acórdão nº 1859/11.1TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - A servidão quando se constitui por usucapião há-de ter o desenho que teve na data de início da posse onde se estriba a aquisição – arts. 1547.º e 1288.º do CC. II - Tendo estado na génese da aquisição da servidão por usucapião um caminho marcado e delimitado, em toda a sua largura e extensão, pela passagem de pessoas e carros de bois, a forma como os proprietários colhem e fruem todas
... a servidão constituída para ser utilizada a pé, de carros de tracção animal ou tractores ... , procederam, auxiliados por um tractor agrícola, a nova delimitação do referido caminho, tendo ... concreto local e aquele tipo de superfície ... In casu a procedência do recurso, nos ... -
Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
... com uma clara orientação de política agrícola que induza uma forte diferenciação positiva ... do montante a pagar em cada ano é utilizada a taxa representativa fixada no dia 1 de Janeiro ... , no mínimo, 1 ha ou 0,50 ha de superfície agrícola útil localizada naquela região, ...
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Parecer n.º 2/2018
... íveis e inadiáveis, foi totalmente utilizada (euro) 502 M) no reforço de dotações ... EPR, do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, do Fundo de Garantia de Depósitos e do ... - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos ( ... ) seja igual ou superior ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... posterior a 24-03-1994, e os Cómodos Agrícola e o Pomar desde data não concretamente apurada ... da “lavoura” – expressão utilizada pelo Tribunal a quo para se referir às ... pelo Autor relativo ao direito de superfície da Quinta das (…); que o processo de loteamento ... -
Acórdão nº 1515/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2023
I - Uma actividade não pode ser considerada perigosa, para os efeitos do arrigo 493.º/2 CCivil, pelo simples facto de, com frequência, poder causar danos graves. II - É necessário que a perigosidade seja intrínseca à própria atividade, quer pela sua própria natureza, quer pelos meios utilizados no seu exercício. III - E, assim sendo, é manifesto que a actividade de limpeza do chão de uma...
... 31. Sendo para o efeito utilizada uma esfregona e com recurso a balde com ... está a ser utilizado na actividade agrícola ... Uma actividade é considerada, ou não, ... a actividade de limpeza do chão da superfície comercial, com recurso à metodologia do duplo ... -
Aviso n.º 23595/2023
... ção: T ambém designada por superfície de impermeabilização, é o valor numérico, ... tamanho superior a 5 Mbytes, deve ser utilizada uma plataforma de transferência de ficheiros ... Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional e de domínio público hídrico, estão ...
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Acórdão nº 98/17.2T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II – Ainda
... os terrenos adquiridos para a prática agrícola, mas sim para recuperação e ampliação do ... recorrentes entendem que a expressão utilizada pelo Tribunal “já que os restantes elementos ... ão, dependências e logradouro, com a superfície coberta descrita de 84m2 e descoberta de 300m2, ... -
Regulamento n.º 758/2020
... utilizada para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; e) «Área predominantemente rural»: - ... com ocupação de espaço verde, agrícola, improdutivo, mato e pastagem, e urbano, como ...
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Lei n.º 72/2013
... ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o ... b) «Berma» — superfície da via pública não especial- ... mente ... quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou ... reboque, o condutor deve ...
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Portaria n.º 631/2009, de 09 de Junho de 2009
... qual se dá prioridade à valorizaçáo agrícola, na perspectiva de devolver ao solo os ... ou da silvicultura que pode ser utilizada para efeitos de recuperaçáo do teor orgânico, ... ou com fracçóes de material à superfície ...