subsídio desemprego
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Acórdão nº 0040281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
Tendo sido fundamental, na decisão do trabalhador em rescindir o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, por mútuo acordo, a entrega de documento para poder beneficiar do subsídio de desemprego, é esta responsável pelo pagamento do subsídio de desemprego que aquele deixou de receber por o pedido lhe ter sido indeferido pelo Centro Regional de Segurança Social, por falta daquele
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Acórdão nº 0040281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
Tendo sido fundamental, na decisão do trabalhador em rescindir o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, por mútuo acordo, a entrega de documento para poder beneficiar do subsídio de desemprego, é esta responsável pelo pagamento do subsídio de desemprego que aquele deixou de receber por o pedido lhe ter sido indeferido pelo Centro Regional de Segurança Social, por falta daquele
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Declaração n.º DD3947, de 31 de Maio de 1989
... º, alínea a), onde se lê '[ ... ] determinados pelo centro de desemprego respectivo;' deve ler-se '[ ... ] determinados pelo centro de ...
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Resolução N.º 210/1984 de 16 de Outubro
... criação de postos de trabalho, e consequentemente debelando o desemprego extinguindo casos de subsidiados de desemprego; ... Considerando que no ... és do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego o subsídio reembolsável de Esc. 10 000 000$00 (DEZ MILHÕES DE ESCUDOS) nas ...
- Acórdão nº 0251429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Decreto Regulamentar n.º 5/2017
... ção do valor e prolongamento da concessão das prestações de desemprego, de abono de família para crianças e jovens, de abono de família ... - O presente decreto regulamentar aplica-se aos requerentes de subsídio de desemprego, de subsídio social de desemprego, de abono de família ...
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Acórdão nº 0641489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2006
I. Resulta do preceituado no art. 358º do C. Trabalho que, quando cesse o contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador o certificado de trabalho, bem como outros documentos destinadas a fins oficiais, designadamente a declaração a que alude o art. 65º do DL 119/99, de 14/04, com vista à obtenção do subsídio de desemprego. II. A entrega tardia da referida declaração nã
... ão teve qualquer prejuízo com a entrega da declaração para o subsídio de desemprego ... A autora respondeu mantendo os seus pontos de vista ... -
Acórdão nº 07S2450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - Os poderes do Supremo quanto à matéria de facto, circunscrevem-se às situações em que ocorre uma ofensa de direito probatório material (arts 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC). II - A prova pericial é um meio probatório, a inserir pelo tribunal no conjunto de todos os demais que hajam sido produzidos, estando a sua valoração sujeita à livre convicção que o juiz vier globalmente a alcançar.
... pelo demandante após a cessação do vínculo laboral e do subsídio de desemprego que lhe foi processado - o Tribunal da Relação do Porto ... -
Acórdão nº 0320 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Maio de 2003
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... Águas Livres, S.A, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe o subsídio de desemprego, prestações vencidas e vincendas, que indica, e juros de ... -
Acórdão nº 0320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... Águas Livres, S.A, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe o subsídio de desemprego, prestações vencidas e vincendas, que indica, e juros de ... -
Acórdão nº 0298/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - Não se pode considerar desempregado, para efeitos do DL. n° 79-A/89, de 13/3 (arts. 2° e 6º, o trabalhador que, ainda antes de o seu contrato de trabalho ter sido rescindido unilateralmente pela entidade patronal, já exercia as funções de sócio gerente de uma empresa, onde comprara uma quota. II - Nos termos do art.º 255° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais, e nada se dispondo em...
... contencioso A ... , à data em que requereu a concessão do subsídio de desemprego, não se encontrava na situação de inexistência total e ... -
Acórdão nº 0708/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de...
... ção do despacho de indeferimento do pedido de atribuição do subsídio social de desemprego, previsto no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, ... -
Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...
... ítulo de diferença de remuneração do mês de Janeiro de 2000, subsídio de alimentação referente a esse mês, remunerações e subsídio de ... se não fosse o despedimento, e o montante do subsídio de desemprego" que eventualmente tivesse auferido, e ainda a quantia de € 3.320,72, a t\xC3" ... -
Despacho n.º DD4290, de 23 de Outubro de 1976
... aos trabalhadores portuários denominados 'homens da rua' um subsídio especial de desemprego, ouvida a Secretaria de Estado da População e ...
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Acórdão nº 1598/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ços de Segurança Social que lhe fosse concedida prestação de subsídio social de desemprego, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 119/99, de ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Subsídio social de desemprego; d) Complemento solidário para idosos; e) ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 84.º ... Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente ... 1 — Para acesso ao subsídio social ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... em harmonia com o que já acontece no regime de protecçáo no desemprego, determina -se expressamente que a recusa de emprego conveniente, a recusa ... b) Rendimento social de inserçáo; ... c) Subsídio social de desemprego; ... d) Subsídios sociais no âmbito da ...
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Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,
... à fracção proporcional das férias, e respectivo subsídio" de férias, referentes ao trabalho prestado no ano de 2002 (ano da cessaç\xC3" ... entidade empregadora, no caso " E ... ", preferindo ir para o desemprego, por lhe constar que tal empresa estaria em dificuldades de pagar aos seus ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ário, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal ...
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Portaria n.º 82-C/2020
... º 2-A/2020, de 20 de março:a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de ...
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Acórdão nº 1552/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... quer as prestações de assistência médica, quer os subsídio de desemprego, quer ainda a futura reforma dos trabalhadores, não só da ...
- Acórdão nº 038972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1998
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Acórdão nº 00S1812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... 31 de Dezembro de 1997 (5 X 78 304$00); 156 608$00 de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 1997 (2 X 78 304$00); 78 304$00 de ... ção da empresa», a fim de reunir os requisitos legais do desemprego involuntário e requerer o correspondente subsídio de desemprego. Se ...
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Regulamento n.º 27/2018
... , Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego e Subsídio Social Subsequente de Desemprego2 - ...