Declaração n.º DD3947, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 79-A/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 60, de 13 de Março de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 13.º, onde se lê '[...] verficações dos prazos de garantia [...]' deve ler-se '[...] verificação dos prazos de garantia [...]'.

No artigo 48.º, alínea a), onde se lê '[...] determinados pelo centro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT