Subsídio de maternidade
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Despacho n.º 1541/2017
... ;3.12 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;3.13 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição ... a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;3.15 - Organizar os processos e decidir sobre a ...
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Despacho n.º 3692/2017
... ;1.1.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;1.1.6 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição ... a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de maternidade, paternidade e adoção;1.1.8 - Organizar os processos e decidir sobre a ...
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Regulamento n.º 899/2021
... de Emprego da Madeira, IP-RAM; c) Não ser beneficiária do subsídio de desemprego; d) Não ser beneficiária do rendimento social de ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...
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Despacho n.º 6903/2017
... - Decidir sobre a atribuição de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga; 1.2.17 - Organizar, ... à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... Secção I Deslocações e refeições Cláusula 23.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm direito a um ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do prémio de férias em ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema de protecção social não deve continuar a ... O início e o termo do período de duração da protecção na maternidade; ... e) As situações de doença, nos termos do artigo 45.°. 2 - ... -
Acórdão nº 99S207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
A prestação concedida pela Portaria 470/90, de 23/6, aos pensionistas da Segurança Social, é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das de mais prestações em que aquela se desdobra.
... P.C.R., a qual como adicional das restantes doze (mais a 13ª do subsídio de Natal), e do mesmo montante de cada uma delas, é autónoma em ... no activo, como sejam o direito ao subsídio de doença, maternidade ou paternidade e de desemprego (artigos 5º, n.º 2 e 3 do mesmo diploma) ... -
Acórdão nº 99S270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2001
A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais prestações em que aquela se desdobra
... da PCR, a qual, como adicional das restantes 12 (mais a 13.ª do subsídio de Natal), e do mesmo montante de cada uma delas, é autónoma em ... no activo, como sejam o direito ao subsídio de doença, maternidade ou paternidade e de desemprego (artigos 5.º, n.º 2, e 8.º, n.os 2 e 3, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... 1.148.000,00 01.01.05c Pessoal alm dos Quadros - GPs: Doena e Maternidade/Paternidade 3 15.000,00 01.01.05d Pessoal alm dos Quadros - GPs: Pessoal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternid ade, os trabalhadores deverão informar a Entidade ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a receber, até ao dia 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) Qu ando o trabalhador ... , doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e exercício de cargos políticos. 3 - T erminado o ...
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Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...
... à protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade", paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente [art\xC2" ... , isto é, à duplicação do pagamento da parte respeitante a subsídio ... -
Portaria n.º 229/2021
... , sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego; 11 - Os assentos, certidões ou quaisquer outros atos ou ... - Registo civil: a) Assento de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação; b) Assento de óbito ou depósito do certificado ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... 9 - A isenção de horário confere direito a um subsidio m ensal nos termos definidos na lei. 10 - Quando cessar o regime de ... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão informar a Empresa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... Cláusula 22.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores têm direito a subsídio de Natal de ... de trabalho Cláusula 38.ª Parentalidade Os direitos de Maternidade e Paternidade ficam sujeitos ao disposto na Le i. CAPÍTULO VIII ...
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Deliberação n.º 901/2021
... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;8) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos ... -Lei n.º 155/92, de 28 de julho;8) Autorizar a atribuição do subsídio de lavagem de viaturas;9) Autorizar reembolsos a utentes e ...
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Deliberação n.º 1706/2016
... de exercício dos direitos conferidos para a proteção da maternidade e da paternidade;8) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante nos ... -Lei n.º 155/92, de 28 de julho;8) Autorizar a atribuição do subsídio de lavagem de viaturas;9) Autorizar reembolsos a utentes e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP's: Doença e Maternidade/Paternidade 3 20 844,00 ... 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - ... 01.01.13 Subsídio de refeição 875 880,00 ... 01.01.13a Subsídio de refeição - Pessoal ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão informar a Entidade ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhadores terão direito a receber, até ao dia 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... efeitos de aplicação do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão inf ormar a Entidade ... Cláusula 37.ª Subsídio de natal 1 - Os trabalhado res terão direito a receber, até ao dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... referidos no número anterior acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 consi ... que, nos termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas c omo tais. 2 - São consideradas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... referidos no número anterior acrescerá, na mesma base, o subsídio de férias. 3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 considera ... que, nos termos previstos no regime legal da proteção da maternidade e da paternidade, sejam qualificadas com o tais. 2 - São consideradas ...
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Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
... -a do cargo de gestor da LJ ... , nível 3, cessando o direito ao subsídio de chefia no valor mensal de €148,40 e a telemóvel com plafond mensal ... logo que ocorresse a licença de maternidade da colega O ... e passou a pernoitar em.., apenas regressando a.., local de ... -
Despacho n.º 2830/2018
... 3 - O subsídio mensal a conceder é estabelecido em função da habilitação do ... bolsa suspende-se nas seguintes situações: a) Por motivo de maternidade, paternidade, adoção, assistência a menores doentes, assistência a ...
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Regulamento n.º 823/2021
... Social de Inserção (RSI); g) Não ser beneficiário do Subsídio de Desemprego; h) Ter disponibilidade para trabalhar no horário ... 2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser ...