subsidio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 34/2019 de 29 de julho de 2019
... € 3,60 (três euros e sessenta cêntimos) a título de subsídio de transporte, por cada dia efetivo de trabalho, aos ... alimentação 1 - A Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João Melo Abreu ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... Artigo 21.º Subsídio de refeição 1 - O subsídio de refeição é atribuído aos ... de refeição ao trabalhador sempre que lhe seja fornecida alimentação ... Artigo 28.º Duração e organização do tempo de trabalho 1 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... - Exclui-se expressamente do conceito de retribuição o subsídio de alimentação e be m assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ou outros significativos, ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento proferido pela Recorrente; 9. Os ... de 2012; a quantia de € 117,76, a título de subsidio de alimentação no mês de outubro (artigo 112º da contestação).» Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 610/16.4T8SNT- C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
As sentença e despachos judiciais são interpretadas nos termos do disposto nos art.º 236 e ss. do Código Civil, valendo com o sentido que um declaratário normal lhe encontraria. II. As sentenças e acórdãos condenam e absolvem nos termos que resultam da sua parte decisória. III. É suscetível de litigar de má fé quem o faz partindo de uma interpretação totalmente desrazoável da decisão...
... a pagar – ao contrário do que sustenta a Exequente – o subsídio de alimentação, antes a condenou a pagar à Exequente, na parte que aqui ... -
Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015
1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...
... valor de 1.223,00€ nos meses de outubro a dezembro de 2011 e subsídio de Natal de 2011 e no valor de 1.258,57€ nos meses de janeiro a maio de ... alimentação dos meses de setembro de 2011 a maio de 2012, no valor de (106,40€ x 9) ... -
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... pela prática de trabalho aos Domingos integre o montante do subsídio de Natal ... 34 - Os trabalhadores filiados na FETESE sacrificaram estas ... 22.04.08), que prevê que a tabela salarial e o subsídio de alimentação têm retroatividade desde 1 de Janeiro de 2008, estando nessa data já ... -
Edital n.º 826/2020
... 2 - ... 3 - ... a) Rendimentos de trabalho dependente (exceto subsidio de alimentação); b) ... c) Prestações sociais (exceto o abono de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2019 de 24 de abril de 2019
... CAPÍTULO VI Regalias sociais Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se ...
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Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...
... 01/01/2005 até à cessação do contrato, incluído férias, subsídio de férias e de Natal no montante de € 2.075,71; 2) Pagar ao A., as ... de € 469,90, a que acrescia € 4,15 de subsídio de alimentação por cada dia efetivo de trabalho prestado ... A relação laboral cessou ... -
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... 71º, da contestação, referente ao pagamento da retribuição, subsídio de alimentação, comissões, férias e proporcionais de férias, ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... c) Pagar à autora 5.718,02 Euros relativos a subsídio de alimentação ... d) Pagar à autora 822,22 Euros relativo a trabalho ... -
Aviso n.º 14590/2016
... íduos que vivam em regime de comunhão de habitação e alimentação.b) Rendimentos - todos os recursos do agregado familiar que sejam ... - salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de alimentação, subsídio de férias e de natal ou outros;Outras ...
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Acórdão nº 2985/20.1T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
1. –Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que não lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremediável, a confiança da entidade empregadora no trabalhador, pelo que não é exigível a continuação da relação laboral, ocorrendo justa causa de despedimento. 2. – Perfilhando o reclamante entendimento diverso do adotado no acórdão proferido nos autos, no que concerne à...
... pagamento ao trabalhador da quantia de €3798,98 (referente ao subsídio de alimentação de 1 de Abril a 17 de Junho de 2020, à retribuição ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2021 de 23 de setembro de 2021
... CAPÍTULO VI Regalias sociais Cláusula 32.ª Direito/subsídio de alimentação 1 - Manter. II SÉRIE Nº 189 QUINTA-FEIRA, 23 DE ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... ao subsídio de desemprego; sem conceder, b) A considerar-se que a resolução produziu ... cêntimos), a título de créditos de salário, subsídio de alimentação, de férias, subsídio de férias e de Natal discriminados no art. 59º da ...
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Acórdão nº 2999/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
i) a partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma a sua normalidade, ficando as partes a partir daí sujeitas aos direitos e deveres decorrentes do contrato de trabalho. ii) provando-se que a empregadora reintegrou o trabalhador a partir de certa data,...
... setenta e nove cêntimos) referente a proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal vencidos e os que se vencerem; (iii) a pagar a ... realizado em dias de folga e feriados e subsídio de alimentação; (v) juros de mora sobre os valores supramencionados, à taxa legal em ... -
Portaria de Extensão n.º 2/2021 de 29 de setembro de 2021
... conteúdo pecuniário, designadamente as diuturnidades, o subsídio de alimentação, o subsídio de alimentação com cantina, e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2019 de 11 de janeiro de 2019
... Cláusula 22.ª Subsídio de alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por es te contrato, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 39.ª Subsídio de Alimentação É atribuído a todos os trabalhadores abrangidos pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2018 de 27 de junho de 2018
... Cláusula 32.ª Subsídio de alimentação 1 - Todos os trabalhador es abrangidos pelo presente ...
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Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... ções [incluindo os montantes do ordenado base (€531,42), do subsídio de refeição, e também os respectivos subsídios de férias e de Natal] ... ção base mensal de €531,42, acrescida de subsídio de alimentação. Foi reintegrada no seu local de trabalho a 23 de Abril de 2015. Tem a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este AE, têm ... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um subsídio ...