subarrendamento comercial
422 resultados para subarrendamento comercial
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... Arrendamento de prédios ou frações habitacionais para subarrendamento; ... Autopromoção; ... Aquisição de terrenos, nomeadamente no âmbito de ... concedidos através de produtos financeiros, criados pela banca comercial, sob a forma de subvenções reembolsáveis. Está também prevista a ...
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Aviso n.º 16913/2020
... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. Artigo 26.º Contrato de arrendamento, ... na habitação e nas partes comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial; n) Não armazenar ou guardar produtos explosivos ou ...
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Lei n.º 2/2024
... imóveis disponíveis no mercado, permita o seu posterior subarrendamento", a preços aces- síveis, a famílias com dificuldades no acesso à habita\xC3" ... financeira dos projetos e evitando o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos projetos; Promoção de projetos ...
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Regulamento n.º 88/2024
... atividade comercial ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos do presente ... 5 — A transferência, subarrendamento ou cedência do espaço a qualquer título, quando não ... autorizada ...
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Acórdão nº 5187/21.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2023
I – Para que o juiz se possa socorrer de factos instrumentais que constituam base de alguma presunção legal e que resultem da discussão da causa, é necessário que seja previamente assegurada a audição das partes a tal respeito (art. 5º, nº 2, al. a)), sob pena de nulidade. II – Do envio da convocatória para uma morada que não corresponde ao domicilio profissional ou legal do destinatário, não se...
... mande cancelar o registo efetuado na Conservatória do Registo Comercial ... de contas individual ... Para o efeito, invocando a sua qualidade ... adquiridos para esse fim, arrendamento de bens próprios e subarrendamento; prestação de serviços de consultoria nas áreas da gestão, ... -
Acórdão nº 2193-13.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O regime especificamente previsto pelo artº 4º do DL nº 176/95, 26-07, para o contrato de seguro de grupo afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais, definido genericamente pelo DL nº 446/85, de 25-10, no que é incompatível com aquele. Assim sucede quanto à definição dos sujeitos do dever de informação. - À luz do disposto no artigo 429º do Código Comercial, para que a
... seria aplicável ao caso dos autos o artº 429º do Código Comercial, porquanto A ... teria prestado declarações inexactas, posição com a ... , "a recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento" de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habita\xC3" ... -
Edital n.º 1028/2021
... desde o século XVII assente numa forte atividade industrial e comercial. Esta ... tendência acentua-se durante o séc. XIX com a construção do ... 2 — Arrendar: Passa pelo arrendamento de fogos para subarrendamento" (Prazo inicial mínimo ... de 5 anos) e pelo arrendamento a moradores de n\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... mas resultou sobretudo de um impulso em atividades de ordem mais comercial. População Ativa Empregada por Setores de Atividade (ver documento ... subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de ...
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Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... º (…) e apensos, instaurado originariamente contra a sociedade comercial denominada ”W., Lda.”, para cobrança coerciva de dívida de IRC, de ... ou terminar, em nome da sociedade, qualquer arrendamento, subarrendamento ou acordos de contratação…empregar ou despedir pessoal, fixar os seus ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... de inovação e internacionalização (sujeitos a um esforço comercial com custos muito elevados). Este último binómio é essencial, pois a ... para realojamento de famílias desfavorecidas, em subarrendamento no regime de habitação social, por exemplo, através da recuperação de ...
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Acórdão nº 363/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.
... de 2014, a Autora e a Ré celebraram um contrato de arrendamento comercial com opção de compra, relativo à fracção autónoma identificada no ... a Ré incumprido a cláusula do contrato que proibia o subarrendamento sem autorização escrita da Autora, cláusula que foi essencial para a ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... ção do contrato de franquia e de locação de estabelecimento comercial e caducidade dos contratos associados; A resolução fez-se por carta ... qualquer pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem dependentes do contrato de franquia; A requerida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... : Milhes de Euros Anos Primrio Industrial e Energia Construo Comercial Transportes e Turismo Financeiro, Imobilirio e Tcnico Pblicos e Outros ... , a atribuir a famlias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imveis destinados habitao para resoluo de situaes de grave carncia ...
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Acórdão nº 3486/16.8YLPRT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
I – Com a extinção de um contrato de arrendamento, no âmbito de uma acção de despejo, decorre do art.º 1089º do Código Civil que caducam os subarrendamentos. II – O subarrendatário que pretende assumir a posição de arrendatário em substituição do anterior, invocando para tal o n.º 2 do art.º 1090º do mesmo código, tem o ónus de alegar e provar que o senhorio recebeu uma ou mais...
... meses, atenta a complexidade da desocupação face à actividade comercial ali desenvolvida ... Sentença recorrida: Julgou improcedentes os ... improcedentes os embargos de terceiro por caducidade do subarrendamento na sequência da cessação do contrato de arrendamento, negando também ... -
Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
... No Registo Comercial, D., Lda. figura como uma sociedade por quotas, com o número de ... As referidas rendas mensais resultariam de subarrendamento que o autor faria aos réus (artigo 33º da base instrutória) xxxii. Na ...
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Acórdão nº 3078/21.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I – Nas al.ªs a) a g) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE estão em causa factos/atos em que há um denominador comum de delapidação do património do devedor, existindo (em abstrato) um nexo lógico entre os respetivos factos/atos e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, âmbito em que o legislador se limitou a presumir a causalidade (que era latente) entre eles e a insolvência. II – Não...
... para ocupar qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, ... de prestação de serviços e aluguer de máquinas e subarrendamento das instalações, sendo exemplo disso as faturas: ... - 70 de 20-7-2021 ... -
Lei n.º 82/2023
... ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ... sujeito passivo é titular de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, devidamente registado junto da A T, ou de ...
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Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...
... ão fundamento de despejo e de resolução dos contratos de subarrendamento e de arrendamento; 4.- que se declare e reconheça que, quer os ... -demandante AA uma indemnização, por causa da desvalorização comercial infligida à suas fracções autónomas, a qual, em virtude de ainda não ... -
Acórdão nº 131/21.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e,...
... ou teria de realizar se tivesse iniciado a sua actividade comercial no prazo previsto ... LVI. Ora, sendo um problema de falta de prova, ... ão de o imóvel se destinar a habitação própria, a subarrendamento ou a alojamento local, é totalmente irrelevante para a ... -
Acórdão nº 857/14.8TBMGR-AM.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
A petição inicial (regulada nos arts. 552.º e ss. do CPC) deve ser considerada dogmaticamente como "acto postulativo" da parte autora, enquanto acto que constitui uma nova situação processual, se integra no procedimento adjectivo legalmente previsto e se pratica para formular um pedido (ou pedidos) ao tribunal, apoiado(s) em certos factos, demandando o seu poder decisório e constituindo
... 1 e 2, 874º e 879º do Código Civil, e 102º, § 3, do Código Comercial".” E, em conformidade, condenou-se a ré Têxtil Ocidental, Lda. a pagar \xC3" ... informasse a autora, conferindo-lhe o direito de recusar o subarrendamento, caso este fosse feito por um período superior a dois anos ... 7. A ré ... -
Regulamento n.º 807/2023
... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de identificação fiscal; ... f) ... b) O subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração; ... c) Alteração de residência ...
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Regulamento n.º 161/2022
... Artigo 21.º ... Subarrendamento e hospedagem ... 1 — O arrendatário ou qualquer elemento do agregado ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática na habitação social de qualquer ...
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Regulamento n.º 4/2022
... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 — É, ainda, expressamente proibido a ... familiar, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso habitacional. 2 — A ...
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Regulamento n.º 161/2022
... as autoridades policiais competentes Artigo 21.º Subarrendamento e hospedagem 1 — O arrendatário ou qualquer elemento do agregado ... inscrito, não podendo neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática na habitação social de qualquer ...