solicitadores lisboa
1072 resultados para solicitadores lisboa
-
Decreto n.º 2-A/2021
... - Góis 54 - Gondomar 55 - Guimarães 56 - Ílhavo 57 - Leiria 58 - Lisboa 59 - Loures 60 - Mafra 61 - Marco de Canaveses 62 - Marinha Grande 63 - ... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo; p) Deslocações de curta duração para efeitos ...
-
Decreto n.º 11-A/2020
... ândola 31 - Guarda 32 - Idanha-a-Nova 33 - Ílhavo 34 - Lamego 35 - Lisboa 36 - Lousada 37 - Maia 38 - Marco de Canaveses 39 - Matosinhos 40 - ... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo; p) Deslocações de curta duração para efeitos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Notários, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, da Associação Transparência e Integridade, do ... solicitada a intervenção do GRA em 112 casos (12 na região de Lisboa, 68 na região do Porto, 14 na região de Coimbra, 11 na REGIÃO de Évora ...
-
Acórdão nº 2434/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...
... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “M ... & ... contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), verificando-se que os documentos de suporte se encontram em nome ... -
Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...
... Relatório Ordem dos Advogados (ora Recorrida) intentou no TAC de Lisboa acção administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra a ... vez que o exercício de actividades próprias de advogados e solicitadores é de interesse e ordem públicos, devendo tais actividades ser exercidas ... -
Acórdão nº 165/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
... Administrativo de Círculo de Lisboa, sob o número 877/20.3BELSB ... Em ... 27 de setembro de 2020, foi ... dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respetivos motivos ... 2 ... - O pedido de escusa, ...
-
Lei n.º 25/2008
... solicitadores ... 1 — No cumprimento do dever de comunicação previsto ... no artigo ... Instância Criminal de Lisboa ... 2 — No caso da aplicação de decisões referidas no n.º 1 ... em ...
-
Acórdão nº 199/12 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2012
... (novos artigos 69º -B a 69º-F do Estatuto da Câmara dos Solicitadores), órgão com poder disciplinar sobre a atuação dos agentes de ... da área da comarca e suas limítrofes ou da área metropolitana de Lisboa e Porto (art. 808-5)" ... Importa, assim, fazer notar que, nesta ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... -Lei n.º 257/83 , de 15 de junho, que autoriza a Casa Pia de Lisboa a dispor do seu património e a participar na constituição ou ... 18 de janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores); n) O Decreto-Lei n.º 170/83 de 30 de abril, que altera o artigo 41.º ...
-
Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...
... Lisboa que julgou a improcedente a impugnação por estes deduzida dos ... serviço “Automóvel on-line” está aberta a advogados e solicitadores, bem como a cidadãos, desde que portadores do cartão de cidadão ... De ... -
Acórdão nº 115/10.7TTALM.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO: Autor (A.) e recorrente: AA ... Ré (R.) e recorrido: ... contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e as quotas da Ordem dos Advogados ... p) A actuação da ré ...
-
Acórdão nº 0318/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
... nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do Acórdão de 5/4/1997, do 1º Grupo Orientador de Estágio para Solicitadores 95/96, que a considerou "não apta" ... Por sentença de ...
-
Acórdão nº 0400/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
Nos termos do n.º 1 do art. 8.º conjugado com o disposto no artº 37º nºs 5 e 6 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, os actos e deliberações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal...
... deliberação do CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES que indeferiu o seu pedido de inscrição como Solicitador ... Para ... em: - no TAC: 150,00 E 75,00 EUROS - no STA: 260,00 e 130,00 Euros Lisboa, 19.11.2003 Edmundo Moscoso - Relator - Angelina Domingues - Costa Reis ... -
Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... causa a sua Livre deslocação de e para a Área Metropolitana de Lisboa", a qual encontra proteção no artigo 44.º, n.º 1 da CRP atenta a Resolu\xC3" ... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em ... -
Acórdão nº 017/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção de cuja petição se verifica que os pedidos formulados pelo autor revestem natureza do domínio de relações de direito privado, nomeadamente, um pedido de indemnização, para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais. II – Tal é o caso da responsabilidade civil do notário que está sujeita ao regime de direito...
... , os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimento simples e com menções especiais, presenciais ... 2200/15.0BEALM e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.09.2020. proc. 1916/17.0T8LSB.L1-2 ... São igualmente da ... -
Acórdão nº 1059/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
Nos termos do artº 34º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, o pedido de escusa, formulado por Patrono nomeado, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido.
... providência cautelar, que correu termos na 4ª Vara Cível de Lisboa sob o nº 630/14.3TVLSB na qual peticionou: a) o arrolamento dos bens ... dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos ... 2 - O pedido de escusa, formulado ... -
Acórdão nº 2155/08.7TMLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra justificação no princípio da solidariedade pós-conjugal, devendo ser fixada em montante situado entre o indispensável à subsistência do credor e o padrão de vida decorrente do casamento entretanto dissolvido. 2. Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as...
... despesas mensais: - quota mensal devida à Câmara dos Solicitadores: €28,21 - prestação mensal à Caixa de Previdência dos Advogados e ... da Rel. de Lisboa, de 13-7-10, relatado por Roque Nogueira e em que o ora relator interveio ... -
Acórdão nº 7596-12.2TBALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... ... e/ou extrajudicial, incluindo honorários de advogados e solicitadores, em que a ALD Automotive venha a incorrer com vista a protecção e ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa" 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição actualizada, 2011) em anota\xC3" ... sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita ... Decorre destes ...
-
Decreto-Lei n.º 171/2015
... Dados, a Câmara dos Solicitadores", o Conselho Superior do ... \fDiário da República, 1.ª série—N.º 165\xE2" ... Portugueses, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem ... dos Advogados, do Conselho Distrital dos Açores da Or- ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Fiscais, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e a Associação dos ... Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos ...
-
Decreto n.º 3-C/2021
... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo; c) O desempenho de atividades profissionais ou ... Pr(índice F) - Custo adicional do transporte marítimo do GPL para Lisboa em USD/ton, considerando navios de 1 800 toneladas, posteriormente ...
-
Decreto n.º 3-B/2021
... árias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo; c) O desempenho de atividades profissionais ou ... Pr(índice F) - Custo adicional do transporte marítimo do GPL para Lisboa em USD/ton, considerando navios de 1 800 toneladas, posteriormente ...
-
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Foi promovida a audição da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... Lisboa ... 8 — O despacho que ordene a notificação pode ser impresso e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
... a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho Superior do Ministério ... Público, o Conselho Superior da ... ção Sindical dos Juízes Portugueses, do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, do ... Conselho Distrital dos Açores da Ordem dos ...