sociedades unipessoais
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Portaria N.º 78/1998 de 19 de Novembro
... 1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual) ... 1.2 - Sociedades por Quotas ... 1.3 - Sociedades Anónimas ... 1.4 - Cooperativas ... 1.5 - Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada ... 1.6 - Sociedades em Comandita ... 2 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2011/A de 22 de Março
... 1 - Consideram-se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ... Artigo 4.º ... Sociedades unipessoais" ... 1 - A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ac\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2008/A de 24 de Março
... 1 - Consideram-se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ... Artigo 4.º ... Sociedades unipessoais" ... 1 - A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ac\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/A, de 22 de Março de 2011
... regionais 1 — Consideram -se empresas públicas regionais as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ... Artigo 4.º Sociedades unipessoais 1 — A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ...
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Decreto-Lei n.º 4/2004, de 06 de Janeiro de 2004
... circunstâncias, deve possibilitar-se a extinção das actuais sociedades comerciais, nomeadamente sociedades unipessoais por quotas, nos casos em ...
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Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos individuais deduzidos, veri¿cados em períodos ... 9 As sociedades por quotas e unipessoais por quotas, sociedades anónimas, ... cooperativas, sociedades irregulares ...
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Despacho n.º 10911/2021
... temporária ... Simpli¿cado ... Transparência ... sociedades ... Ocorreu alguma das situações referidas ... no ex-art.º 87.º, n.º ...
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Contrato de Sociedade N.º 2066/2004 de 15 de Novembro
... A sociedade poderá adquirir quotas noutras sociedades com objecto diferente do seu ou reguladas por lei especial, em ... ficando-lhe todavia vedada a participação noutras sociedades unipessoais por quotas ... Sempre que as necessidades de exercício social o ...
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Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- Não cumpre o comando do artigo 640º nº 1 alínea b) NCPC, a alegação que, pretendendo a alteração da decisão de facto, se baseia na prova pela totalidade dos documentos que estão no procedimento cautelar, na prova pela totalidade das declarações de parte e na prova pela totalidade dos depoimentos das testemunhas, que são os conteúdos do processo principal e dos apensos A, B e G, não obstante...
... M. e o seu filho Dr. F. B., quem detém e controla todas as sociedades nos autos envolvidas, designadamente, a requerida, sendo que o crédito ... da consagração legal da figura das sociedades comerciais unipessoais, o mesmo sucedendo com a constituição, por parte de pessoas individuais, ... -
Anúncio n.º 6012/2007, de 10 de Setembro de 2007
... de empresas, bem como no capital social de outras sociedades reguladas ou no por leis especiais, mesmo com objecto diferente do seu; ... , como de lei, no capital social de outras sociedades unipessoais por quotas ... Gerente designado, em 23 de Fevereiro de 2005 - o referido ...
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Acórdão nº 254/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... ário, um dos quais foi justamente o atinente à criação das sociedades unipessoais por quotas, que passou a facultar ... Ponderando que se ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , incluindo a possibilidade de «dissoluçáo e liquidaçáo de sociedades comerciais na hora» e vias de dissoluçáo e liquidaçáo administrativa, ... individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, assim fomentando a transiçáo ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007
... liquidação de sociedades comerciais na hora» e vias de ... dissolução e liquidação ... sociedades unipessoais por quotas se possa realizar ... gratuitamente, assim fomentando a ...
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Lei n.º 50/2012
... Artigo 4.º ... Sociedades comerciais participadas ... Para os efeitos da presente lei, as entidades ... pode constituir sociedades unipessoais por quotas ou so- ... ciedades anónimas de cujas ações seja a única ...
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Despacho n.º 271/2024
... • Pode ainda ser superior a um ano , relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que terá a duração ... , 2.ª série PARTE C 9 As sociedades por quotas e unipessoais por quotas, sociedades anónimas, cooperativas, sociedades irregulares e ...
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Portaria N.º 79/1998 de 19 de Novembro
... 1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual) ... 1.2 - Sociedades por Quotas ... 1.3 - Sociedades Anónimas ... 1.4 - Cooperativas ... 1.5 - Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada ... 1.6 - Sociedades em Comandita ... 2 - ...
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Portaria N.º 83/1998 de 19 de Novembro
... 1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual) ... 1.2 - Sociedades por Quotas ... 1.3 - Sociedades Anónimas ... 1.4 - Cooperativas ... 1.5 - Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada ... 1.6 - Sociedades em Comandita ... 2 - ...
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Acórdão nº 134/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015
À situação em que alguém age em nome e em representação de uma sociedade, mas sem ser seu legal representante, é aplicável o regime do artigo 268.º do Código Civil, pelo que o acto para produzir efeitos relativamente ao representado tem de ser por ele ratificado, sob pena de ineficácia relativamente ao representado. A ratificação de um acto praticado por um gerente de facto, pode ser feita por...
... A representação externa das sociedades cabe aos seus representantes legais, sendo que nas sociedades por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 19.º Alteração ao regime que permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas ... unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira ... Artigo 20.º Alteração ao Código do Notariado ... Artigo 21.º Alteração ao Código ...
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Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017
I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da
... ; - A A foi interpelada para pagar o valor em falta às outras sociedades RR, sendo a estratégia dos RR retirar da totalidade dos fornecimentos as ... (intemporais) de FERRER CORREIA [in “Sociedades fictícias e unipessoais”, Coimbra, 1948, pág. 325)] “[s]aber quando a ideia de separação de ... -
Simplificação de constituição de empresas
... medidas de simplificao dos processos de constituio de sociedades por quotas e de sociedades unipessoais por quotas. O principal objectivo ...
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Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade
... nos termos do disposto no artigo 158.° do Código das Sociedades Comerciais: aplicando aos autos esta norma por analogia, pois equipara a ... saudoso António Ferrer Correia in “Sociedades Fictícias e Unipessoais”), cimentados pela frustração da legitima confiança e do princípio ... -
Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... ão recorrida, que o nº4, do artigo 260.°, do Código das Sociedades Comerciais, obriga apenas a intervenção de gerente, com aposição de ... ódigo das Sociedades Comerciais, estatui – “Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, ...
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Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... Pública Empresarial; só quanto à forma é que segue a das sociedades anónimas unipessoais; II. A Convenção Colectiva de Trabalho vigente ... -
Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...
... direito; as sobreditas ações foram-lhe transmitidas [ou para sociedades por si participadas], por intermédio de endosso, pelo Réu CC – ... 176 ... [39] Ferrer Correia, “Sociedades Fictícias e Unipessoais ...