sociedades unipessoais
326 resultados para sociedades unipessoais
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Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 ...
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Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de Junho de 1984
...No intuito de incentivar o financiamento das sociedades por parte dos respectivos sócios, estabelece-se a isenção de imposto ... do património das seguintes pessoas jurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais por quotas de ...
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Acórdão nº 00920/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é contextual quando se integra no próprio acto e dela é contemporânea; é clara quando tais razões...
...viu-se forçada a dar às empresas de inserção a forma de sociedades unipessoais, uma vez que até esse momento, as mesmas não tinham a ... -
Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...
... ao levantamento da personalidade jurídica [das requeridas sociedades], na medida em que, designadamente, o contrato-promessa entre 1.ºs ... (intemporais) de FERRER CORREIA [in “Sociedades fictícias e unipessoais”, Coimbra, 1948, pág. 325)] “[s]aber quando a ideia de separação de ... -
Acórdão nº 0630367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006
A detenção de uma quota numa sociedade comercial por quotas por parte de uma pessoa singular cuja insolvência foi requerida, não implique a integração pela massa patrimonial do insolvente da sociedade mas, e apenas, da respectiva quota.
... Alegou, resumidamente, que o requerido é sócio de duas sociedades por quotas e no exercício da sua actividade comercial contraiu múltiplas ... sobre o requerido, sem que se esteja perante sociedades unipessoais por quotas - art. 270.º-A e ss. do CSC. O n.º 3 do art. 197.º do mesmo ... -
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
1.Viola o princípio geral do agir administrativo segundo os ditames da boa-fé, artº 6º-A nº 1 CPA, durante os preliminares procedimentais do acto de cedência precária (despacho de 04.10.2000) do rés-do-chão de um imóvel inserido no domínio privado disponível de gestão autárquica, verificando-se que este vem a ruir num espaço de três meses (20.01.2001) em razão das condições fortemente degradadas...
... O que significa que tendo as sociedades unipessoais por quotas personalidade jurídica própria, distinta da do ... -
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... façam parte do património das seguintes pessoasjurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... façam parte do património das seguintes pessoasjurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... façam parte do património das seguintes pessoasjurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... façam parte do património das seguintes pessoasjurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... façam parte do património das seguintes pessoasjurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro
...1 - Consideram-se empresas públicas regionais, as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Região possa ...Artigo 4.º. Sociedades unipessoais. 1 - A Região pode ainda constituir uma sociedade anónima de cujas ...
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Acórdão nº 03A070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
...Sociedades Com. (introduzido pelo D.L. 257/96 de 31/12) que às sociedades ...
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Acórdão nº 1201/09.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2009
I - A desconsideração da personalidade colectiva foi originada para ocorrer a situações abusivas de actuação que ponham em causa a boa fé negocial, pondo em risco a harmonia e credibilidade do sistema. II - O seu fundamento jurídico encontra-se no art. 334º do CC.
... de confusão e/ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e que desvirtua por completo a essência e os pressupostos da ...Já em 1948, in Sociedades Fictícias e Unipessoais... -
Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... são contraditados pela larga difusão que encontrou o tipo das sociedades de responsabilidade limitada (entre nós chamadas sociedades por quotas), ... parte facilmente iludido, graças ao expediente das sociedades unipessoais', um fenómeno, como também se sabe, hoje vulgaríssimo na prática de ...
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Acórdão nº 11656/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
A inobservância do princípio do contraditório gera nulidade processual, praticada a montante da decisão. O meio próprio para se reagir contra a nulidade de processo que não está abrangida por despacho judicial é a reclamação perante o juiz do processo onde foi praticada a nulidade, não podendo impugnar-se directamente no recurso que se interponha da decisão que não contemple a alegada nulidade.
...36° do CSC, aplicável às sociedades unipessoais por força do art. 270°-G do mesmo código, caso em que se ... -
Acórdão nº 1119/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005
I - Na apreciação da Personalidade da Pessoa Colectiva, a limitação legal da sua responsabilidade deve ser usada para a satisfação dos fins sociais, para que foi criada e quando assim não aconteça a sua personalidade, não pode deixar de ser desconsiderada, para evitar com o abuso prejuízo de terceiros. Quando o abuso se mostre evidente, deve haver desconsideração, devendo o instituto desbobrar-se
... em vista o levantamento da personalidade colectiva de ambas as sociedades. Alega, em suma, a Autora, que a 1.ª Ré celebrou com a Autora um ... pessoal. Acontece normalmente nos casos de sociedades unipessoais- unipessoalidade ou de domínio de grupos de sociedades. O ... -
Acórdão nº 1119/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - Na apreciação da Personalidade da Pessoa Colectiva, a limitação legal da sua responsabilidade deve ser usada para a satisfação dos fins sociais, para que foi criada e quando assim não aconteça a sua personalidade, não pode deixar de ser desconsiderada, para evitar com o abuso prejuízo de terceiros. Quando o abuso se mostre evidente, deve haver desconsideração, devendo o instituto desbobrar-se
... em vista o levantamento da personalidade colectiva de ambas as sociedades. Alega, em suma, a Autora, que a 1.ª Ré celebrou com a Autora um ... pessoal. Acontece normalmente nos casos de sociedades unipessoais- unipessoalidade ou de domínio de grupos de sociedades. O ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... sociedade foi subscrito na proporção de 20% por cada uma das sociedades gestoras de participações sociais anónimas que cada um deles tinha ...II, pg. 318, Ferrer Correia, Sociedades Fictícias e Unipessoais, pg. 148. 104ª. Uma das modalidades do negócio indirecto é o negócio ... -
Acórdão nº 0942/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2009
I - Apesar do legislador ter de acautelar a boa fé dos destinatários das normas e estes tenham o direito de verem salvaguardadas as legítimas expectativas que lhe foram criadas, só ocorre violação do direito à protecção da confiança quando a alteração introduzida se tenha traduzido numa mudança radical, inesperada, excessivamente onerosa e violadora de expectativas legítimas, consolidadas e...
... 14/03, que dispensou a escritura pública para certos actos das sociedades, sociedades unipessoais por quotas, EIRL e Agrupamentos Complementares de ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade ... não só a sobrevivência como a constituição de sociedades unipessoais (artigos 7.º, n.º 2, 142.º, n.º 1, alínea b), 143.º e 482.º). ...
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Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...
... empréstimo: “(…) estando em causa um conflito entre duas sociedades comerciais, cuja actividade apresenta necessariamente natureza comercial, ... à ré, enquanto sociedades comerciais por quotas, ainda que unipessoais (cfr. artigos 13.º, n.º 2, do Código Comercial e 2.º, n.ºs 1, 2 e 3, ... -
Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...
...Além do referido, é conhecido que são várias as sociedades, de cariz familiar, de pequena dimensão, mesmo unipessoais, que têm por ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
...áo do estatuto dos Benefícios Fiscais, o regime fiscal das sociedades e fundos de capital de risco (SCR e dos FCR). Melhoria das condiçóes ... a constituiçáo imediata e num único balcáo de sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas. Foram já ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
...§ 2.º Os juros das obrigações emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede no País, bem como das que, sendo ..., sempre que tenham conhecimento da existência de sociedades unipessoais com sede na área do seu concelho ou bairro, comunicarão o facto ao ...