sociedades unipessoais

298 resultados para sociedades unipessoais

  • Contrato de Sociedade N.º 2066/2004 de 15 de Novembro
    ...4.º. A sociedade poderá adquirir quotas noutras sociedades com objecto diferente do seu ou reguladas por lei especial, em ... ficando-lhe todavia vedada a participação noutras sociedades unipessoais por quotas. 5.º. Sempre que as necessidades de exercício social o ...
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- Não cumpre o comando do artigo 640º nº 1 alínea b) NCPC, a alegação que, pretendendo a alteração da decisão de facto, se baseia na prova pela totalidade dos documentos que estão no procedimento cautelar, na prova pela totalidade das declarações de parte e na prova pela totalidade dos depoimentos das testemunhas, que são os conteúdos do processo principal e dos apensos A, B e G, não obstante...

    ...M. e o seu filho Dr. F. B., quem detém e controla todas as sociedades nos autos envolvidas, designadamente, a requerida, sendo que o crédito ... da consagração legal da figura das sociedades comerciais unipessoais, o mesmo sucedendo com a constituição, por parte de pessoas individuais, ...
  • Anúncio n.º 6012/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... de empresas, bem como no capital social de outras sociedades reguladas ou náo por leis especiais, mesmo com objecto diferente do seu; ..., como é de lei, no capital social de outras sociedades unipessoais por quotas. Gerente designado, em 23 de Fevereiro de 2005 - o referido ...
  • Acórdão nº 254/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
    ...ário, um dos quais foi justamente o atinente à criação das sociedades unipessoais por quotas, que passou a facultar. . Ponderando que se ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ..., incluindo a possibilidade de «dissoluçáo e liquidaçáo de sociedades comerciais na hora» e vias de dissoluçáo e liquidaçáo administrativa, ... individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, assim fomentando a transiçáo ...
  • Portaria N.º 79/1998 de 19 de Novembro
    ...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 - Sociedades em Comandita. 2 - ...
  • Portaria N.º 83/1998 de 19 de Novembro
    ...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 - Sociedades em Comandita. 2 - ...
  • Acórdão nº 134/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    À situação em que alguém age em nome e em representação de uma sociedade, mas sem ser seu legal representante, é aplicável o regime do artigo 268.º do Código Civil, pelo que o acto para produzir efeitos relativamente ao representado tem de ser por ele ratificado, sob pena de ineficácia relativamente ao representado. A ratificação de um acto praticado por um gerente de facto, pode ser feita por...

    ...A representação externa das sociedades cabe aos seus representantes legais, sendo que nas sociedades por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ...Artigo 19.º Alteração ao regime que permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas. unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira. Artigo 20.º Alteração ao Código do Notariado. Artigo 21.º Alteração ao Código Cooperativo. ...
  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da

    ...; - A A foi interpelada para pagar o valor em falta às outras sociedades RR, sendo a estratégia dos RR retirar da totalidade dos fornecimentos as ... (intemporais) de FERRER CORREIA [in “Sociedades fictícias e unipessoais”, Coimbra, 1948, pág. 325)] “[s]aber quando a ideia de separação de ...
  • Simplificação de constituição de empresas
    ... medidas de simplificação dos processos de constituição de sociedades por quotas e de sociedades unipessoais por quotas. O principal objectivo ...
  • Acórdão nº 1135/09.0TVLSB.L3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — O art. 79.º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. II. — Entre os casos de responsabilidade por danos directos causados a terceiros, incluindo credores, está a responsabilidade pela violação de disposições legais de protecção — prevista no art. 483.º, n.º 1, segunda alternativa do Código Civil — e a responsabilidade

    ... nos termos do disposto no artigo 158.° do Código das Sociedades Comerciais: aplicando aos autos esta norma por analogia, pois equipara a ... saudoso António Ferrer Correia in “Sociedades Fictícias e Unipessoais”), cimentados pela frustração da legitima confiança e do princípio ...
  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou...

    ...ão recorrida, que o nº4, do artigo 260.°, do Código das Sociedades Comerciais, obriga apenas a intervenção de gerente, com aposição de ...ódigo das Sociedades Comerciais, estatui – “Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, ...
  • Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011

    I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...

    ... Pública Empresarial; só quanto à forma é que segue a das sociedades anónimas unipessoais; II. A Convenção Colectiva de Trabalho vigente ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... direito; as sobreditas ações foram-lhe transmitidas [ou para sociedades por si participadas], por intermédio de endosso, pelo Réu CC – ...II, p. 176. [39] Ferrer Correia, “Sociedades Fictícias e Unipessoais...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ...ção e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 10600/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica, pelo que não existindo uma pessoa jurídica distinta - o cessionário - não pode ter havido cessão, já que esta supõe a transmissão para terceiro da totalidade da posição jurídica do cedente. Quando muito, dir-se-á que existiu uma realidade económico - social de tipo empresarial, porém, é a Ré que, tendo promovido a...

    ...sua sócia única e a única gerente. As sociedades Unipessoais foram criadas pelo DL 257/96 de 31/12, posteriormente alterado ...
  • Acórdão nº 4056/03.6TBGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
    ...As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica, constituindo necessário ... 14- Anteriormente, a admissibilidade teórica de sociedades unipessoais foi sendo adquirida aos poucos pela doutrina, sob o impulso de Ferrer ...
  • Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
    ...1.1 - ENI (Empresário em Nome Individual). 1.2 - Sociedades por Quotas. 1.3 - Sociedades Anónimas. 1.4 - Cooperativas. 1.5 - es Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 ...
  • Decreto-Lei n.º 192/84, de 11 de Junho de 1984
    ...No intuito de incentivar o financiamento das sociedades por parte dos respectivos sócios, estabelece-se a isenção de imposto ... do património das seguintes pessoas jurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais por quotas de ...
  • Acórdão nº 00920/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    I. A fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é contextual quando se integra no próprio acto e dela é contemporânea; é clara quando tais razões...

    ...viu-se forçada a dar às empresas de inserção a forma de sociedades unipessoais, uma vez que até esse momento, as mesmas não tinham a ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... ao levantamento da personalidade jurídica [das requeridas sociedades], na medida em que, designadamente, o contrato-promessa entre 1.ºs ... (intemporais) de FERRER CORREIA [in “Sociedades fictícias e unipessoais”, Coimbra, 1948, pág. 325)] “[s]aber quando a ideia de separação de ...
  • Acórdão nº 0630367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    A detenção de uma quota numa sociedade comercial por quotas por parte de uma pessoa singular cuja insolvência foi requerida, não implique a integração pela massa patrimonial do insolvente da sociedade mas, e apenas, da respectiva quota.

    ... Alegou, resumidamente, que o requerido é sócio de duas sociedades por quotas e no exercício da sua actividade comercial contraiu múltiplas ... sobre o requerido, sem que se esteja perante sociedades unipessoais por quotas - art. 270.º-A e ss. do CSC. O n.º 3 do art. 197.º do mesmo ...
  • Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    1.Viola o princípio geral do agir administrativo segundo os ditames da boa-fé, artº 6º-A nº 1 CPA, durante os preliminares procedimentais do acto de cedência precária (despacho de 04.10.2000) do rés-do-chão de um imóvel inserido no domínio privado disponível de gestão autárquica, verificando-se que este vem a ruir num espaço de três meses (20.01.2001) em razão das condições fortemente degradadas...

    ... O que significa que tendo as sociedades unipessoais por quotas personalidade jurídica própria, distinta da do ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... façam parte do património das seguintes pessoasjurídicas: a) Sociedades unipessoais de que o contribuinte seja sócio; b) Sociedades comerciais ...

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