sociedades unipessoais
326 resultados para sociedades unipessoais
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... áo do estatuto dos Benefícios Fiscais, o regime fiscal das sociedades e fundos de capital de risco (SCR e dos FCR) ... Melhoria das condiçóes ... a constituiçáo imediata e num único balcáo de sociedades unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas. Foram já ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... § 2.º Os juros das obrigações emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede no País, bem como das que, sendo ... , sempre que tenham conhecimento da existência de sociedades unipessoais com sede na área do seu concelho ou bairro, comunicarão o facto ao ...
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Acórdão nº 368/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1999
... nº 387-B/87, na redacção actualmente em vigor, ao impedir as sociedades comerciais, "por razões económicas, de assegurarem a defesa dos seus ... a recente admissibilidade de constituição de sociedades unipessoais" por quotas), e atento o princípio de equiparação constante do artigo 12\xC2" ...
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Acórdão nº 605/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... sociedades subvencionadas ou financiadas por dinheiros públicos e para ... estatuto de direito privado, ainda que se trate de sociedades unipessoais" de capitais exclusivamente públicos, destinadas exclusivamente à realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 08A3714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - A falta de causa justificativa do enriquecimento acontece quando não existe uma relação ou um facto que, à luz do direito, da correcta ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites pelo ordenamento jurídico, legitime tal enriquecimento, por se tratar de uma vantagem que estava reservada a outra pessoa, ao titular do direito. II - Na hipótese de intromissão dolosa em bens ou direitos
... 270º-A, nºs 1, 2 e 3, e 270º-C, nº 1, ambos do Código das Sociedades Comerciais (CSC) ... As sociedades comerciais e as sociedades civis, ... por quotas, cujas norma reguladoras se aplicam às sociedades unipessoais por quotas que, como a presente, não pressuponham a pluralidade de ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Artigo 7.º Valor das causas relativas a sociedades Nas causas relativas a sociedades considera-se como valor, para efeito de ... ) Nas de fixação de prazo para regularização de sociedades unipessoais, o do capitalsocial; c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de ...
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Jurisdição
... , redução do capital social, oposição à fusão e cisão de sociedades" e ao contrato de subordinação, averbamento, conversão e depósito de ac\xC3"ções e obrigações, regularização de sociedades unipessoais, liquidação de participações sociais, investidura em cargos sociais, ...
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Acórdão nº 599/10.3TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-
... 12. Nos termos do disposto no artigo 5º do C.S.C. “As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do ... parte de Ferrer Correia, na obra “Sociedades Fictícias e Unipessoais” (1948) (cfr. A. Menezes Cordeiro, ob. cit., págs. 101 a 113) ... ), a ... -
Acórdão nº 635/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... 84º do Código das Sociedades Comerciais (da qual resultaria a imputação das obrigações da sociedade ... As sociedades por quotas unipessoais" ( SQU ) foram criadas pelo DL nº 257/96 de 31/12 ( que procedeu à altera\xC3" ...
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Prestação de contas
1. Quem está obrigado a fazê-lo? 2. Qual o local onde deve ser feito? 3. Qual o prazo para o efeito? 4. Que Documentos são necessários para o efeito? 5. Custos Emolumentares e de Publicação:
@1. Quem está obrigado a fazê-lo? ... Todas as Sociedades, Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada, Empresas ... São aplicáveis às Sociedades Unipessoais por Quotas as disposições citadas relativas às Sociedades Por Quotas ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... Tal negócio foi efectuado entre os titulares das sociedades em questão e é um negócio societário, que nada tem a ver com a ... Mesmo as sociedades comerciais unipessoais são pessoas "colectivas" (pessoas jurídicas não singulares ou não ... -
Acórdão nº 881/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. São também passíveis de arrolamento - embora não mencionados na lei - os direitos de conteúdo não patrimonial. 2. Pode ser requerida providência adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no...
... - vem hoje o direito, no que aqui importa, admitindo a figura de sociedades supervenien- temente unipessoais (sociedades reduzidas a um sócio embora ... -
Exercício de direitos sociais
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Inquérito Judicial. Petição Inicial/Destituição de Titular de Órgão Social.
... 167.º do Código das Sociedades Comerciais, com a indicação de ter sido requerida autorização judicial ... * Regularização de Sociedades Unipessoais ... quando se torne necessário regularizar judicialmente a ... -
Aviso n.º 9306/2018
... sociedades ou empresas, acompanhada do compromisso de honra;h) Declaração de bens ... , de 11 de setembro;f) Podem constituir agregados familiares unipessoais os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de 01 de Agosto, os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que pertençam aos órgãos das ... ”, artº 270º-E, nº 1 CSC; e, por último, “às sociedade unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, ...
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Despacho n.º 5367/2019
... proceder ao controlo de gestão de associações, fundações e sociedades nas quais a Universidade de Coimbra detenha participação.2 - O Gabinete ... Artigo 11.ºCoordenadores1 - Os Coordenadores são órgãos unipessoais, consultivos e de reflexão, criados por área de atuação, na perspetiva ...
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Aviso n.º 654/2019
... 10) Membro de sociedades, associações e outras organizações científicas - até 0,5 pontos por ... Cargos e Funções Académicas (CFA) 1) Desempenho de cargos unipessoais de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso de dirigente máximo da ...
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Aviso n.º 8002/2018
... (PBD) a) Prémios científicos e académicos e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - 5 pontos por prémio ... cargos e funções académicas (CFA) a) Desempenho de cargos unipessoais de gestão - até 50 pontos por ano de mandato. Serão considerados os ...
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Aviso n.º 8000/2018
... (PBD) a) Prémios científicos e académicos e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - 5 pontos por prémio ... cargos e funções académicas (CFA) a) Desempenho de cargos unipessoais de gestão - até 50 pontos por ano de mandato. Serão considerados os ...
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Aviso n.º 14615/2018
... (PBD) a) Prémios científicos e académicos e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - 5 pontos por prémio ... cargos e funções académicas (CFA) a) Desempenho de cargos unipessoais de gestão - até 50 pontos por ano de mandato. São considerados os ...
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Aviso n.º 9153/2019
... (PBDC) a) Prémios científicos e académicos e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - 5 pontos por prémio ... cargos e funções académicas (CFA) a) Desempenho de cargos unipessoais de gestão - até 50 pontos por ano de mandato. Serão considerados os ...
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Aviso n.º 6754/2020
... ) Prémios científicos e académicos, bolsas e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - até 5 pontos por ... Cargos e Funções Académicas (CFA) 1) Desempenho de cargos unipessoais de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso de dirigente máximo da ...
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Aviso n.º 5014/2020
... (PBD) a) Prémios científicos e académicos e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas. Serão considerados os ... cargos e funções académicas (CFA) a) Desempenho de cargos unipessoais de gestão. São considerados os cargos estatutariamente previstos nas ...
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Aviso n.º 15229/2021
... (PBD) a) Prémios científicos e académicos e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - 4 pontos por prémio ... cargos e funções académicas (CFA) a) Desempenho de cargos unipessoais de gestão, estatutariamente previstos nas instituições onde foi ...
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Aviso n.º 9377/2018
... ) Prémios científicos e académicos, bolsas e distinções de sociedades científicas ou de entidades públicas e privadas - até 5 pontos por ... cargos e funções académicas (CFA) 1) Desempenho de cargos unipessoais de gestão: 50 pontos por ano de mandato no caso de dirigente máximo da ...