Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 06A4002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
1) No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. 2) O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. 3) É
... Limitada" intentou, na Comarca da Moita, acção, com ... -se a autora, ora recorrente, de uma sociedade comercial cujo objecto é a construção civil, ... a implantação da edificação e as cotas" altimétricas ... 20- À data em que os respons\xC3" ... à ré, que respondeu assumindo a responsabilidade pela questão da energia eléctrica e negando ... -
Acórdão nº 3298/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.
... a execução da empreitada à sociedade FF Lda”, impugnou diversos factos, sustentou ... A revista do Acórdão recorrido é limitada à verificação da existência, ou não, da ... de limpeza pós-obras (da responsabilidade da actual administração do ... AAA) A nível de cotas, o piso -1 e o piso - 2 do prédio descrito em na ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 26/2010/A de 12 de Agosto
... , bem como por outras instituições da sociedade civil com interesse na matéria ... A CMC ... A cotas superiores encontramos uma coroa representada a ... modelo territorial confere-lhe a responsabilidade de desenvolver a segunda plataforma logística ... I.1.2. Face à limitada capacidade de carga do suporte biogeofísico, a ...
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Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... número máximo de dois pisos, a partir das cotas do terreno, com exceção de caves, e um lote ... á por integralmente reproduzido, a qual sociedade era a encarregada pelo estudo do referido plano - ... à promoção de habitação da responsabilidade direta ou indireta de entidades públicas], ... processual ativa fortemente cerceada ou limitada ... De fora ficarão, necessária e ...
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Portaria N.º 83/1998 de 19 de Novembro
... 8 - Cotas de nível ... 9 - Cotagem por coordenadas ... 10 ... 1.5 - Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada ... 1.6 - Sociedades em Comandita ... 2 ... sociedade e a Conservatória do Registo Comercial ... 2.5 - ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano ... que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a ... no espaço comunitário não fique limitada à integração ibérica e à polarização que ... , em plena planície alentejana numa zona de cotas ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... cotas das grandes albufeiras, podendo, nos casos em que ... no número anterior é atribuída à sociedade, juridicamente independente das sociedades que ... , imparcialidade, isençáo e responsabilidade dos seus actos, designadamente no relacionamento ... çóes provisórias e eventuais é limitada à existência de capacidade de rede, náo ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... da dívida', bem como a indicação limitada e casuística das condições em que a dívida se ... ívidas comerciais ou fundadas na responsabilidade especial por acidente de viação ... Atribui-se ... sobre a constituição de uma sociedade que assuma a gerência dos negócios dele e pague ... assina o protocolo, e o distribuidor as cotas lançadas nos papéis. Em seguida é a ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participaçóes Sociais Imobiliárias, ... çáo da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos ... áo e ambas revistam a forma de sociedade limitada ... 9 - A prova da verificaçáo das condiçóes ... Casal de Loivos 16 255 Castedo 23 777 Cotas 23 024 Favaios 35 728 Pegarinhos 27 826 ...
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Acórdão nº 080328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
I - A constituição de uma sociedade por quotas formada apenas por dois conjuges casados em regime de comunhão geral de bens é nula por infringir o artigo 1714 do Código Civil, que é uma disposição legal de interesse e ordem publica. II - Tal nulidade é insanavel, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, operando "ex tunc" - artigo 286, 289
... - Industria de Madeiras e Derivados, Limitada, (anteriormente "Alvaro Pinho da Costa Leite, itada), Sociedade Comercial, com sede em Armental, Casal, Vale de ... , desde que so uma delas assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o ... Santos Lourenço "Das Sociedades por Cotas" - 1 volume - paginas 54 e seguintes, "Porem, a ... -
Acórdão nº 080328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1991
I - A constituição de uma sociedade por quotas formada apenas por dois conjuges casados em regime de comunhão geral de bens é nula por infringir o artigo 1714 do Código Civil, que é uma disposição legal de interesse e ordem publica. II - Tal nulidade é insanavel, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, operando "ex tunc" - artigo 286, 289
... - Industria de Madeiras e Derivados, Limitada, (anteriormente "Alvaro Pinho da Costa Leite, itada), Sociedade Comercial, com sede em Armental, Casal, Vale de ... , desde que so uma delas assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o ... Santos Lourenço "Das Sociedades por Cotas" - 1 volume - paginas 54 e seguintes, "Porem, a ... -
Decreto-Lei n.º 225/2004, de 06 de Dezembro de 2004
... 8 - Devem ainda ser previstas dragagens a cotas adequadas, devendo, contudo, ter-se em ... a embarcações de passagem com estadia limitada ... 4 - O regulamento de exploração referido ... e a substituir, por sua conta e responsabilidade, todos os que se destruírem ou se mostrarem ... ção, fusão ou dissolução da sociedade; d) A emissão de obrigações; e) A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
... entre cerca de 30 m e 200 m, limitada do lado de terra por cordões de dunas litorais, ... costeiras atingem em determinados setores cotas acima dos 40 m. Os segmentos ... de dunas ou de ... e de suporte) essenciais à vida e à sociedade. Todavia, este território caracteriza-se ... pelas entidades com responsabilidade nestas matérias ... e que resulta da execução ...
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Acórdão nº 06B3911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... inicialmente registado em nome da sociedade comercial Empresa-A ... ( 9 ) - Foi comprado ... ( 28 ) - De cada uma das cotas G-1 relativas às fracções autónomas F, I, N, ... que foi satisfeita dívida da responsabilidade exclusiva do recorrido, a recorrente dá por ... ção do incidente neles regulado se acha limitada ao requerimento de impugnação e à resposta a ...
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Acórdão nº 08B626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...
... alegou discordar da exclusão da responsabilidade de AA, Ldª quando aos danos provocados pela ... não se entendesse, sempre teria que ser limitada a indemnização pelos prejuízos sofridos na ... dois referidos prédios urbanos a uma sociedade especializada, a TT ... de Aveiro Ldª, que ... propriamente dita, compreendida entre as cotas 7,5 e 12 metros abaixo do nível do terreno ... -
Acórdão nº 02P1076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2002 (caso NULL)
... de 8962785 escudos, pertencente àquela sociedade, integrando tal quantia nos seus patrimónios, ... em questão foi atribuída à responsabilidade de M, funcionário da "X", com o auxílio de um ... Por Quotas de Responsabilidade Limitada", de 11-4-1901, no corpo do seu art.º 21º, ... COTAS" - COMENTÁRIO À LEI DE 11 DE ABRIL DE 1901, I ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... pessoas com poderes para vincularem a sociedade ou as empresas do agrupamento) ... 11.2 - A ... obtido no estudo de tráfego da responsabilidade do concorrente, às características geométricas ... ; ver no documento original) QUADRO VII.2 Cotas de preia-mar e de baixa-mar (Ver quadro no ... pelo tráfego rodoviário deve ser limitada a 12 mm/s em edifícios próximos da travessia ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais ... ãos sociais, tendo em conta o tipo de sociedade, e permite-se que o notário insira na acta as ... integral devem constar os averbamentos, as cotas de referência e as contas dos instrumentos e ...
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Acórdão nº 2999/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),
... Fernando e mulher e numa segunda a sociedade Ré - provocando os danos patrimoniais e não ... C.C., mas que não o exonera de responsabilidade civil ... Tem, assim, de indemnizar a recorrente ... último contrato foi celebrado com C, Limitada, com sede na Avenida Lisboa (artigo 38.ºda base ... ão, não foram respeitadas as dimensões e cotas de projecto, com visível prejuízo das áreas ... -
Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... alçados e plantas; e) Termo de responsabilidade do técnico ... 4 - A comunicaçáo relativa ao ... perfis longitudinais, a seguinte nota: «As cotas dos colectores referem-se à geratriz superior ... dias para efeitos de constituiçáo em sociedade e licenciamento para o exercício da actividade, ... filhos e procedendo-se à licitaçáo limitada ... Artigo 21 ... Mediante requerimento dos ...
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Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
... 4.1.1 - Verificar se a responsabilidade pode ser assumida ... 4.1.2 - Recolha de dados ... Inscrição de cotas ... Distinguir as características dos condutores ... Unipessoais de Responsabilidade Limitada ... 1.6 - Sociedades em Comandita ... 2 - ... sociedade ...
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Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... ' a construção independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meias, que vão ... às infra-estruturas gerais, da responsabilidade, parcial ou total, do ou dos promotores da ... -se às seguintes condições: 1) As cotas dos pisos de habitação terão de ser superiores ... , em construção, e prevista a cargo da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., onde ...
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Acórdão nº 11711/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. É possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove - em acção declarativa - a sua existência (como pressuposto da obrigação de indemnizar) não existam elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. 2. Do cotejo dos arts. 661º do CPC, nº. 2 e arts. 565º e 566º nº. 3
... responsabilidade civil relativa aos prejuízos causados pela obra ... A A. é uma sociedade anónima que tem por objecto o estabelecimento, a ... indicação da localização dos cabos e cotas de profundidade, devolvendo-a ao Metropolitano, ... aceita a obrigação de indemnizar, mas limitada ao custo da reparação dos danos provocados nos ... -
Acórdão nº 0747205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
I - Não é admissível a junção de pareceres posteriormente ao encerramento da audiência. II - O dolo nos crimes comissivos por omissão impróprios consubstancia-se no conhecimento da necessidade de adopção de uma determinada conduta e na decisão, não obstante, pela sua omissão.
... responsabilidade), pessoal e técnica, entre os diversos ... 3. No âmbito desta empreitada à Sociedade W ... , S.A." incumbia a execução da obra ... marcação e colocação das estacas com as cotas de profundidade a que iria ser aberta a vala para ... , com a concretização duma pena limitada pela medida da culpa. É certo que a culpa dos ... -
Em vigor
Lei n.º 58/2005 . Lei da Água
... Artigo 95.º Responsabilidade civil pelo dano ambiental ... Artigo 96.º ... , condicionadas, de utilização limitada e de utilização ... 2 - Os planos de ... designadamente que as cotas dos pisos inferiores das edificações sejam ... a sociedade decorrentes da realização dos objectivos ...