Sociedade por cotas de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 00752/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados, mal se compreende como pôde o tribunal de 1ª Instância ter atribuído uma indemnização por danos patrimoniais, ainda que recorrendo à equidade, pois que o Artigo 566.º CC, no seu nº
...ípio Réu contratou os serviços da sociedade" comercial que gira sob a designação “MRG, SA\xE2\x80"... não lhe ser imputável qualquer responsabilidade pela queda da pluviosidade verificada. Porém, ... à fiscalização que mandasse descer as cotas do lancil para facilitar o acesso ao seu prédio, ...ção dos danos não patrimoniais é pois limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a ... -
Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.
...êm das instâncias: 1) A autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a venda a retalho ... acessibilidade pedonal a nível das cotas altimétricas, indicando no pavimento esse ... comercial «I………………., Limitada» vendeu à 1ª autora, pelo valor de duzentos e ... Sustentam ainda a responsabilidade civil do réu pela prolação do despacho dito ... -
Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... além de serem geradoras de responsabilidade ao abrigo do Código do Procedimento nos ... alinhamento de pisos e vãos, relação de cotas altimétricas e de soleira, galerias, espaços ... cota média do passeio adjacente, fica limitada por um plano paralelo ao plano marginal e ... do projecto e a identificação da sociedade de profissionais com actividade no domínio da ...
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Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015
I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...
... obra; a 2ª ré transferiu a sua responsabilidade civil para a 3ª ré; a 4ª ré é a ...sociedade. Em rigor, nem toda a ofensa a direitos de ... com cerca de 10 m de altura acima das cotas naturais dos terrenos, admitindo que a ...ção mais justa; a equidade está assim limitada sempre pelos imperativos da justiça real (a ... -
Acórdão nº 10/21.4GALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...
...77 a 78, 294,1269; - Cotas de fls. 82 a 84, 187 a 192, 227 a 231, 288, 299, ...sociedade. Trata-se de um crime de perigo, pois as ... de tráfico ocorria numa zona bastante limitada e circunscrita, em Quarteira, onde o arguido ... de rua terá que ver a sua responsabilidade, sempre, enquadrada, no dito art. 25.º. É ... -
Acórdão nº 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções;
... único e em representação da sociedade anónima HH, SA SA, declarou vender e II, na ... lugar inscrito, sem prejuízo da responsabilidade que eventualmente deve competir ao Estado, por um ...çadas as inscrições ou as correspondentes cotas de referência” (n.º 3 do artigo 79.º) e ...Limitada, Coimbra, 1943, p. 255: “o inimigo público ... -
Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...
... As custas são da responsabilidade dos Réus (cfr. art. 527.º, do Código de ..., tratando-se de uma vista parcial, limitada à esquerda pela igreja de Santo Estevão e à ... muros e empenas de outros edifícios com cotas altimétricas superiores à da fracção “B” ...ções ético-jurídicas dominantes na sociedade. “A consideração do fim económico ou social ... -
Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
...", declararam dar de arrendamento à sociedade ora Ré, "todo o alto" (exceptuados o ... com o fim do contrato são da responsabilidade do arrendatário. Por outro lado, também não ..., o comum das pessoas (sem mobilidade limitada) tem de subir e descer uma escada com 4 degraus. ... conhecimento), o inquilino lhe mexa nas cotas do pavimento de um piso, elevando uma parte dele ... -
Resolução n.º 5/2001, de 17 de Janeiro de 2001
... de Castro Marim e a Verdelago - Sociedade Imobiliária, Lda. Do protocolo constarão os ...Artigo 13.º Responsabilidade A concessão de licença para a execução de ...cotas de soleira e altura máxima dos edifícios, da ...2 - A utilização dos sótãos será limitada a arrecadação doméstica ou como complemento da ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... residência e, quando se trate de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do ...limitada por paredes exteriores ou paredes -meias, que ... às infra -estruturas gerais, da responsabilidade", parcial ou total, do ou dos promotores da opera\xC3"... e regularizando o terreno até perfazer as cotas finais do projecto. 3 -- Toda a superfície a ...
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Acórdão nº 485/06.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I. A interpretação das declarações negociais, conforme jurisprudência pacífica, consiste no apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes, constituindo, em regra, matéria de facto. Ao STJ cabe, apenas, exercer censura sobre o resultado interpretativo, sendo matéria de direito, quando haja que proceder à fixação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial. II....
... processo ordinário, contra BB; CC - Sociedade de Construções, Lda. ; DD e EE- Consultadoria ... o contrato por motivos e responsabilidade dos l9 e 29 RR, perderam estes o direito ás ...cotas em espaços curtos e (..) não pode ser toda ela ... casos, a intervenção do STJ está limitada às situações em que o erro no julgamento de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de Agosto de 2010
..., bem como por outras instituições da sociedade civil com interesse na matéria. A CMC procedeu ...A cotas superio- res encontramos uma coroa representada a ...I.1.2. Face à limitada capacidade de carga do suporte biogeofísico, a ... façam prova de uma atitude de responsabilidade social e ambiental, bem como que contribuam para ...
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Acórdão nº 0463/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.
... não nos pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por factos ... veio transformar a C.., C.., E.P., na sociedade anónima com a denominação C.., S.A. (C.., ... desarborização para as seguintes áreas e cotas i) para a cota 20 8.700 m2 ii) para a cota 25 ... facto 6°); 2.7 - A altura máxima está limitada a 20 metros para uma área de 11.360m2, a 25 ... -
Acórdão nº 0463/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.
... não nos pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por factos ... veio transformar a C.., C.., E.P., na sociedade anónima com a denominação C.., S.A. (C.., ... desarborização para as seguintes áreas e cotas i) para a cota 20 8.700 m2 ii) para a cota 25 ... facto 6°); 2.7 - A altura máxima está limitada a 20 metros para uma área de 11.360m2, a 25 ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...CRL Cooperativa de responsabilidade limitada. CRP Constituição da República ...SFI Sociedade Financeira Internacional. SGEEB Sistema de ... dos municípios para a definição das cotas dos terrenos ou infra-estruturas envolventes aos ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...limitada aos artigos matriciais e à área dos prédios. 3 ...çadas as inscriçóes ou as correspondentes cotas de referência. 4 - Sempre que se cancelem ou ... Dados Pessoais, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, é atribuída aos ... bens com que os sócios entram para a sociedade;. e) Os actos de constituiçáo e de ...
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Acórdão nº 06A4002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
1) No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. 2) O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. 3) É
...- Construções e Reparações, Limitada" intentou, na Comarca da Moita, acção, com ...-se a autora, ora recorrente, de uma sociedade comercial cujo objecto é a construção civil, ... a implantação da edificação e as cotas altimétricas. 20- À data em que os ...à ré, que respondeu assumindo a responsabilidade pela questão da energia eléctrica e negando ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 26/2010/A de 12 de Agosto
..., bem como por outras instituições da sociedade civil com interesse na matéria. A CMC procedeu ...A cotas superiores encontramos uma coroa representada a ... modelo territorial confere-lhe a responsabilidade de desenvolver a segunda plataforma logística ...I.1.2. Face à limitada capacidade de carga do suporte biogeofísico, a ...
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Acórdão nº 3298/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.
... a execução da empreitada à sociedade FF Lda”, impugnou diversos factos, sustentou ...A revista do Acórdão recorrido é limitada à verificação da existência, ou não, da ... de limpeza pós-obras (da responsabilidade da actual administração do ... AAA) A nível de cotas, o piso -1 e o piso - 2 do prédio descrito em na ... -
Acórdão nº 01362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A legitimidade processual ativa duma «ONGA» para a dedução de recurso contencioso de impugnação de ato jurídico radica no facto de estarem ou haverem sido violadas pelo ato impugnado “disposições legais que protegem o ambiente” [arts. 02.º, 03.º e 07.º, 10.º, al. c), da Lei n.º 35/98, e 03.º da LAP]. II - Com o emprego de tal expressão ter-se-ão querido abarcar todas as disposiçõ
... número máximo de dois pisos, a partir das cotas do terreno, com exceção de caves, e um lote ...á por integralmente reproduzido, a qual sociedade era a encarregada pelo estudo do referido plano - ... à promoção de habitação da responsabilidade direta ou indireta de entidades públicas], ... processual ativa fortemente cerceada ou limitada. XX. De fora ficarão, necessária e ... -
Portaria N.º 83/1998 de 19 de Novembro
...7 - Cotagem de elementos simétricos. 8 - Cotas de nível. 9 - Cotagem por coordenadas. 10 - ...1.5 - Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada. 1.6 - Sociedades em Comandita. 2 - ...2.4 - O registo da sociedade e a Conservatória do Registo Comercial. 2.5 - A ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano ... que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a ... no espaço comunitário não fique limitada à integração ibérica e à polarização que ..., em plena planície alentejana numa zona de cotas...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
...cotas das grandes albufeiras, podendo, nos casos em que ... no número anterior é atribuída à sociedade, juridicamente independente das sociedades que ..., imparcialidade, isençáo e responsabilidade dos seus actos, designadamente no relacionamento ...çóes provisórias e eventuais é limitada à existência de capacidade de rede, náo ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... da dívida', bem como a indicação limitada e casuística das condições em que a dívida se ...ívidas comerciais ou fundadas na responsabilidade especial por acidente de viação. Atribui-se ao ... sobre a constituição de uma sociedade que assuma a gerência dos negócios dele e pague ... assina o protocolo, e o distribuidor as cotas lançadas nos papéis. Em seguida é a ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participaçóes Sociais Imobiliárias, ...çáo da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos ...áo e ambas revistam a forma de sociedade limitada. 9 - A prova da verificaçáo das condiçóes e ... Casal de Loivos 16 255 Castedo 23 777 Cotas 23 024 Favaios 35 728 Pegarinhos 27 826 ...