sociedade irregular

- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a obrigação de o

- Para que haja uma sociedade irregular é necessário um elemento subjectivo comum a toda e qualquer sociedade, que é a "affectio societatis", ou seja, a vontade de duas ou mais pessoas em se associarem para a formação de um ente colectivo, distinto de cada um dos associados. - O uso do nome comercial sem autorização do respectivo titular é ilegal, gerando responsabilidade civil e a obrigação de o

No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...

I - O objecto e as questões a solucionar nos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes. II - O Supremo só pode aplicar o direito aos factos que as Instâncias consideram provados, sendo da exclusiva competência destas a fixação da situação material. III - Em acção especial de prestação de contas em que foi invocada a existência de sociedade irregular cuja administração...

I - O objecto e as questões a solucionar nos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação dos recorrentes. II - O Supremo só pode aplicar o direito aos factos que as Instâncias consideram provados, sendo da exclusiva competência destas a fixação da situação material. III - Em acção especial de prestação de contas em que foi invocada a existência de sociedade irregular cuja administração...

Não constitui cessão da posição social numa sociedade irregular, o contrato pelo qual um dos socios de uma sociedade irregular, cede parte da sua posição num contrato promessa de compra e venda de um predio destinado a revenda apos valorização, mediante um determinado preço, quando o cedente se obriga a garantir ao cessionario o reembolso do preço pago e ainda um lucro minimo, sem que da parte...

I - Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária. II - Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de...

I - Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária. II - Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de...

I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos art. 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvesse tido oportunidade de se pronunciar. II. O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não

1. O pagamento anterior da primeira colecta. facto inerente e pressuposto ao fundamento de oposição da duplicação de colecta, só por documento pode ser provado, já que o pagamento dos impostos é um acto formal que só pode ser provado por documento, mesmo para efeitos de saber se existe duplicação de colecta (cfr. Ac. do STA, de 15/12/99, Rec. nº 024143). 2. Não se verifica, para efeitos de...

As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando

Não constitui cessão da posição social numa sociedade irregular, o contrato pelo qual um dos socios de uma sociedade irregular, cede parte da sua posição num contrato promessa de compra e venda de um predio destinado a revenda apos valorização, mediante um determinado preço, quando o cedente se obriga a garantir ao cessionario o reembolso do preço pago e ainda um lucro minimo, sem que da parte...

I - O acórdão da Relação que, após ter reconhecido, que uma "sociedade irregular, era a verdadeira devedora do montante reclamado pela autora, acabou por condenar no respectivo pagamento a mesma sociedade", que nem sequer foi demandada nem citada, incorreu na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, "ex-vi" do artigo 716 n. 1, por haver evidente oposição entre a...

I - O acórdão da Relação que, após ter reconhecido, que uma "sociedade irregular, era a verdadeira devedora do montante reclamado pela autora, acabou por condenar no respectivo pagamento a mesma sociedade", que nem sequer foi demandada nem citada, incorreu na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, "ex-vi" do artigo 716 n. 1, por haver evidente oposição entre a...

A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial....

A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial....

- Apesar de na 1 Instância se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo hereditário, decretando a providência sem audiência da requerida e cabeça de casal, nada obsta que a Relação, em face dos documentos juntos com a alegação de recurso se convença de que os bens em causa pertencem a uma sociedade irregular de que o "de...

I - A legitimidade das partes afere-se pela sua posição na relação material controvertida tal como é configurada na petição inicial. Se o autor não provar o direito que se arroga, a consequência não é a da sua ilegitimidade, mas a da improcedência da acção. II - O réu tem obrigação de prestar contas, resultante do funcionamento de sociedade irregular, se confessa que, entre ele e o autor, houve...

I - "São de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; os que, contendo a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, como pagar, emprestar, vender, arrendar, dar em penhor, etc" logo, também DEVER. II - O artigo 107 do Código Comercial de Veiga Beirão era aplicável às sociedades...

- Apesar de na 1 Instância se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo hereditário, decretando a providência sem audiência da requerida e cabeça de casal, nada obsta que a Relação, em face dos documentos juntos com a alegação de recurso se convença de que os bens em causa pertencem a uma sociedade irregular de que o "de...

I - "São de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido; os que, contendo a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, como pagar, emprestar, vender, arrendar, dar em penhor, etc" logo, também DEVER. II - O artigo 107 do Código Comercial de Veiga Beirão era aplicável às sociedades...

Provando-se a "affectis societatis" e os demais requisitos legalmente exigíveis, torna-se evidente que existiu a constituição de sociedade irregular por falta de forma, quando não tenha havido escritura pública.

I - Se um dos dois sócios de uma sociedade irregular iniciou, em terreno adquirido para a sociedade, a construção de um prédio para vender em fracções, a oposição a tal acto pelo outro sócio é uma oposição a um acto de administração e disposição de um bem social, cujo prejuízo se pode prevenir através de providência cautelar não especificada, e não através de embargo de obra nova. II - Com o...

1. A força probatória do relatório pericial apenas pode ser afastada no caso de erro ou vício do mesmo, pelo que, não sendo o caso e havendo discrepância entre o valor dos imóveis apurado na perícia e o apurado acto tributário, este enferma de erro nos pressupostos de facto. 2. Com vista ao apuramento dos ganhos obtidos com a venda de imóveis, a Administração Tributária não pode desconsiderar o...