... 2.A obrigação contida no sinal (stop) – tal como expresso pelo artigo 21º B2 d... o carro da arguida, o qual estava danificado no pára-choques do lado direito e no vidro da fre...
I - A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, isto é, de usar, fruir e dispor do bem, nos termos genericamente consentidos pelo art. 1305.º do CC. II - Não é suficiente, todavia, a simples privação em si mesma: torna-se necessário que o lesado alegue e prove que a detenção ilícita da coisa por outrem frustrou um propósito real – concreto e efectivo – de proceder à sua utilização. III - A privação do uso é condição necessária, mas não suficiente, da existência de um dano correspondente a essa realidade de facto. IV - Tendo o autor demonstrado que usava o veículo sinistrado no apoio à actividade de construção civil a que se dedica, bem com...
... 5) Na via em que circulava o LZ existia um sinal de “Stop”, que obrigava a parar todos os veí... recaia sobre um veículo automóvel danificado num acidente de viação, bastará que resulte dos...
... chegar ao dito cruzamento, não respeitou o sinal STOP e avançou para a via por onde circulava o ve... com características idênticas às do danificado, ou assuma a obrigação do pagamento do aluguer d...
I - Provado que, no momento do acidente, não se encontrava no local qualquer sinal de STOP ou outro que retirasse prioridade de passagem aos condutores que circulassem por certa via, tem de entender-se, de acordo com a regra legal, que o condutor que, num entroncamento, se apresenta pela direita, goza de prioridade de passagem em relação aos veículos que se apresentem pela sua esquerda. II - O direito de prioridade não é um direito absoluto, pois o condutor que dele goze deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito como claramente resulta do n.2 do artigo 29 do Código da Estrada - Decreto-Lei n.114/94. III - Assim se um condutor com prioridade de entrada numa avenida, sabia que no entroncamento sempre existira um sinal "STOP", era de esperar que previsse a possibi...
... embate o veículo do demandante ficou danificado. j)A responsabilidade civil por danos causados a ...
... chegar ao dito cruzamento, não respeitou o sinal STOP e avançou para a via por onde circulava o ve... com características idênticas às do danificado, ou assuma a obrigação do pagamento do aluguer d...
O artº-. 668º-. do Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento da matéria de facto, antes tem a ver com as causas de nulidade das sentenças. II. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº-. 712º-. do C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº-. 655º-., nº-.1 do C.P.Civil). III. Sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária, por não se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da ciência, da lógica e /ou da experiência que não é razoável a solução dada pelo Tribunal de 1ª-. instância.* * Sumário elaborado ...
..., "não existia no local qualquer sinalização própria de indicação de rotunda", nem ficou pro... que provou a existência de um sinal STOP, pelo que as suas declarações impunham que o que..., valor que permitiria repor o veículo danificado no estado em que se encontrava se não fosse o aci...
... chegar ao dito cruzamento, não respeitou o sinal STOP e avançou para a via por onde circulava o ve... com características idênticas às do danificado, ou assuma a obrigação do pagamento do aluguer d...
A mera privação do uso de um veículo acidentado sem a alegação e prova de danos dela decorrente, não constitui, só por si, um dano indemnizável.
... em cuja entrada estava aposto um sinal de Stop e sem obedecer a esse sinal, continuando a... com características semelhantes ao danificado, facultando-se ao lesado a sua utilização durant...
O autor, que conduzia um velocípede com motor, não respeitou o sinal STOP, entrando numa estrada nacional de grande movimento e invadindo a faixa de rodagem por onde circulava um auto-ligeiro a mais de 90 Km/hora, cujo condutor conduzia distraído; nestas circunstâncias, foi bem repartida a culpa entre o autor, 75%, e o condutor do auto-ligeiro, 25%.
... do acidente ficou também seriamente danificado, orçando a sua reparação em 508.216$00; Antes d...
I - Tem vindo a reforçar-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário que aceita a ressarcibilidade do dano de privação do veículo, mesmo sem a prova de quaisquer perdas concretas, ponderando-se que o reconhecimento do direito à indemnização não está necessariamente dependente da prova das perdas efectivas de rendimento que a utilização do veículo poderia proporcionar ou das despesas a que a sua falta directamente motivou, mas antes da própria indisponibilidade da viatura . II - Temos como líquido que constituindo o simples uso de um veículo uma vantagem patrimonial susceptível de avaliação pecuniária, a privação do uso constituirá um dano susceptível de ser indemnizado . III - Em caso de verificação da existência de danos, não sendo possível determinar o montante exacto dos pr...
...Pedro de Moel existe um sinal "Stop". 8) O veículo de matrícula 68-11-JP pre...ficou com o capot danificado, com a chapa amolgada, grelha partida e faróis pa...
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