servidão passagem em prédio encravado

1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

I - O dono do prédio serviente não pode libertar-se do encargo da servidão de passagem, mediante aquisição do prédio encravado, depois de o titular daquela servidão, desde há mais de 30 anos, a utilizar como único acesso ao seu prédio, quer de pessoas a pé, quer de animais, quer de carros, e de obter o alargamento e rectificação da faixa de terreno sobre a qual se materializa a passagem, para...

I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

I - Não basta para a extinção da servidão por desnecessidade que, para além da passagem objecto da servidão, exista a possibilidade de construção de outra via de acesso do prédio dominante para a via pública. II - Perspectivando-se um juízo de proporcionalidade actualizada subjacente aos interesses em jogo, a extinção da servidão de passagem e a "alternativa" ao acesso existente é de...

I - O artigo 1555 do Código Civil só concede preferência ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo. II - Titulares desse direito de preferência são aqueles que, donos de um prédio, suportam sobre ele uma servidão de passagem constituída por sentença judicial ou acto administrativo, ou por um acto de vontade própria, motivado...

A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

1. É potestativo o direito, previsto no artº 1568º, nº 1, do Código Civil, de o dono do prédio serviente exigir a mudança de servidão quanto ao locus servitutis. 2. Esse direito legal depende de duas condições, uma positiva e outra negativa: i) ser-lhe conveniente a mudança; ii) não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante. Nestes interesses, compreendem-se, sobretudo, os...

I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

I - Na alegação da revista não podem considerar-se verdadeiras conclusões as que se limitam a referir o que se decidiu na 1. e 2. instâncias e os fundamentos dessas decisões. II - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do artigo 1550 do CCIV abrange o encrave relativo. III - Quando a lei alude a "incómodo", não pretende referir-se apenas ao esforço físico de quem tem de calcorrear um...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não proporcionar já qualquer utilidade que, sendo relevante e digna de protecção,

I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho que, em 2 instancia, fixa prazo para alegações so pode ser impugnado para a conferencia, transitando em julgado se não for tempestivamente impugnado. III - O artigo 1550 do Codigo civil confere ao...

I - O direito legal de preferência consagrado no artigo 1555, n. 1, do Código Civil, depende de a servidão de passagem ter sido constituída a favor do prédio nas condições aludidas no artigo 1550, ou seja, o prédio dominante deve ser encravado. II - A presunção, resultante do registo definitivo, da existência do direito e da pertinência ao titular inscrito, nos exactos termos em que o registo o...

I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes para a decisão da causa, por não terem subsistido vestígios ou sinais da passagem pelo terreno dos Réus, a inspecção judicial, não obstante ter sido inicialmente admitida, não deverá ser realizada. II-Carecendo totalmente o prédio dos Autores de comunicação com a via pública, sendo o acesso ao mesmo, durante mais de 20

I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...