servidão passagem em prédio encravado

1. A compra e venda de coisa alheia ou parcialmente alheia produz a nulidade entre os intervenientes no contrato, mas é ineficaz relativamente ao legítimo proprietário. 2. Em acção em que o proprietário formule o pedido de restituição de uma parcela de terreno que se encontra ocupada pelo proprietário do prédio confinante aquela pretensão não é impedida pela alegação do réu de que é adquirente...

1 - Nos termos do disposto no art. 5º nº 2 do C. P. Civil, o juiz apenas pode considerar factos que não tenham sido alegados pelas partes quendo os mesmos são instrumentais que resultem da instrução da causa; quando tais factos sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;...

I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite ao aperfeiçoamento, não o tendo sido, configura nulidade, não tendo esta sido oportunamente suscitada, como deveria ter sido, também o não sendo nesta sede de recurso, dela se não pode, já, conhecer....

I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de...

1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por...

I A servidão legal de passagem, tem por objecto o direito do proprietário do prédio dominante passar pelo prédio serviente, para atingir aqueloutro, constituindo, assim, uma servidão em benefício de um prédio encravado. II O proprietário de prédio encravado que queira usar do direito potestativo que a lei lhe faculta - o de constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho - tem...

I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura); porém, basta que um o seja, uma vez que também em tal hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa tenha área inferior à unidade de...

I - A servidão voluntária, ou puramente voluntária, é a que resulta unicamente da vontade das partes (contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família), sem que haja preceito legal que possibilite a sua imposição. II - A servidão legal é a faculdade (direito potestativo) de, verificados certos requisitos objectivos, constituir coercivamente uma servidão e de, posteriormente,...

I- A razão de ser do artº 1551º do Cód. Civil está no facto de a lei entender que a servidão legal de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste. II- Porém, o direito potestativo de adquirir o prédio encravado, ao abrigo...

I - A faculdade de aquisição do prédio encravado só pode ser exercida se em favor deste não estiver ainda constituída a servidão. II - Sendo o prédio dos Réus absolutamente encravado e o terreno do Autor vedado totalmente por muro, à excepção do limite confinante precisamente com o prédio dos Réus, deve ser admitida a prova da existência de servidão de passagem, apesar de aparentemente...

I - A faculdade de aquisição do prédio encravado só pode ser exercida se em favor deste não estiver ainda constituída a servidão. II - Sendo o prédio dos Réus absolutamente encravado e o terreno do Autor vedado totalmente por muro, à excepção do limite confinante precisamente com o prédio dos Réus, deve ser admitida a prova da existência de servidão de passagem, apesar de aparentemente...

I- Para afastar o direito de preferência na aquisição de prédio confinante, basta que o prédio adquirido se destine a construção, não sendo necessário que tal conste da escritura pública, podendo ser demonstrado por qualquer meio de prova, sendo que o respectivo ónus cabe a quem fizer uso da excepção. II- Prova essa que não se contenta com a simples declaração do adquirente, mas deverá o mesmo

1. Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões voluntárias, caracterizando-se estas como sendo constituídas por negócio jurídico ou acto voluntário e aquelas por serem constituídas coercivamente (artigo 1547º do Código Civil) 2. Não é admissível convolar um pedido de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo

I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.