Acórdão nº 9851249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Data14 Dezembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1550 ART1551.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/10/30 IN JR ANO16 PAG776. AC RP DE 1990/10/30 IN CJ T4 ANOXV PAG85.

Sumário: I - O direito concedido aos proprietários de se subtrairem ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor, nos termos do artigo 1551 n.1 do Código Civil, não existe em relação a direitos de servidão já constituídos. II - E só existe...

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